Procedimento Comum Cível 5018656-51.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018656-51.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018656-51.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO NASCENTE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO (OAB MS019537) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por JOAO NASCENTE DE SOUZA em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a DER, com o reconhecimento do tempo de serviço especial de 03/07/1995 até 06/03/1998 e 27/07/2011 até 22/02/2022. O autor pretende a averbação como tempo especial de labor pela submissão ao calor e ao ruído acima do limite permitido em lei. Decisão, evento 3, deferindo a gratuidade da justiça ao autor e indeferindo o pedido de tutela antecipada. O INSS, evento 8, afirma que o PPP juntado aos autos não foi apresentado no requerimento administrativo. Requer a extinção do feito pela falta de interesse de agir. Réplica, evento 12. Evento 17. Para melhor elucidação da situação concreta, determinou o Juízo a intimação da parte autora para juntar aos autos o PPP referente ao período de 28/11/2020 a 22/02/2022. Processo administrativo, evento 19. No evento 33, a parte autora, ao requerer novo PPP junto à empregadora, informa que a empresa se manteve inerte. Requer que seja oficiada pelo Juízo para os devidos fins. Decisão do evento 38. Tendo em vista o teor da petição do evento 33, determinou o Juízo que fosse oficiada a empregadora CIS BRASIL LTDA, por ofício, para que apresente o PPP referente ao período de trabalho do autor de 28/11/2020 a 22/02/2022. No evento 46 o autor junta a documentação requerida e no evento 51 requer o andamento do processo. Evento 54. O Juízo refutou a alegação de falta de interesse de agir feita pelo INSS. Isso porque, na hipótese de ação previdenciária, se houver pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo de labor, ainda que não instruído com toda a documentação necessário, o indeferimento do pedido pelo INSS já é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão na referida via com fins de pretensão judicial. Foi deferida a realização de prova pericial nos autos auanto à especialidade do labor no período laborado de 27/07/2011 até 22/02/2022. O INSS, evento 67, requereu a apresentação de LTCAT pela empregadora CIS Brasil Ltda. Evento 89. Documentos apresentados pela referida empregadora. Petição do INSS, evento 94, alegando, mais uma vez, a falta de interesse de agir do demandante. Evento 101. Petição do autor, requerendo a prova pericial nos autos. Pois bem. Inicialmente, ratifico os termos da decisão do evento 54 que afastou a preliminar do INSS de falta de interesse de agir. À vista do requerimento de prova pericial nos autos, pelo princípio da ampla defesa e do contraditório, defiro-a desde já. Determino à Secretaria que promova as diligências necessárias ao cumprimento da decisão do evento 54 relativa à realização da prova pericial nos autos. Intimem-se as partes. Diligencie-se.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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