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5047611-20.2022.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 51.491,41
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE FERNANDES DE ABREU
CPF 548.***.***-15
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ 26.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
DIEGO OLIVEIRA BARBATI
OAB/RJ 145873•Representa: ATIVO
ALEXANDRE LIMA BEHNKEN
OAB/RJ 202588•Representa: ATIVO
DANIELA SOARES DOMINGUES
OAB/RJ 106850•Representa: ATIVO
BRUNO AMAR BOTELHO
OAB/RJ 113441•Representa: ATIVO
CLAUDIO JOSE SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição
03/09/2025, 22:31Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
20/02/2024, 17:02Recurso Extraordinário admitido
06/02/2024, 14:49Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/02/2024, 14:49Recurso Especial Admitido
06/02/2024, 14:48Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/02/2024, 14:48Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
25/10/2023, 11:07Juntada de certidão
25/10/2023, 06:42Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
23/10/2023, 17:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/10/2023, 17:30Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/10/2023, 17:30Ato ordinatório praticado
13/10/2023, 16:09Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/10/2023, 16:09Juntada de Petição
13/10/2023, 15:43Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/10/2023, 15:40Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•06/02/2024, 14:49
DESPACHO/DECISÃO
•06/02/2024, 14:48
ATO ORDINATÓRIO
•13/10/2023, 16:09
ACÓRDÃO
•11/09/2023, 13:54
EXTRATO DE ATA
•05/09/2023, 17:16
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•22/05/2023, 20:42
ACÓRDÃO
•03/05/2023, 12:48
EXTRATO DE ATA
•02/05/2023, 13:38