5076246-45.2021.4.02.5101

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 286.911,94

Orgao julgador

GABINETE 22

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Partes do Processo

FABIO BARRETO NAHOUM

CPF 010.***.***-15

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ 29.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

16/12/2025, 11:58

Recebidos os autos do STJ

16/12/2025, 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2024, 18:02

Despacho

18/04/2024, 17:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 17:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

17/04/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/04/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/03/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

04/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/02/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/02/2024, 21:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 15:36

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 15:48

EXTRATO DE ATA

•18/08/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 15:39

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 17:54

EXTRATO DE ATA

•27/04/2023, 16:24