Procedimento Comum Cível 5003017-10.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 346.087,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Niterói JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA

OAB/RJ 169115·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

04/05/2026, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

14/04/2026, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

14/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

13/04/2026, 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

11/04/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:14

Determinada a intimação

10/04/2026, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/04/2026, 03:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 124

09/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

09/04/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/04/2026, 08:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

08/04/2026, 03:15

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

04/05/2026, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

14/04/2026, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

14/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:56

13/04/2026, 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

11/04/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:14

Determinada a intimação

10/04/2026, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/04/2026, 03:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 124

09/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

09/04/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/04/2026, 08:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

08/04/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

08/04/2026, 02:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCSJ para RJNIT06S)

07/04/2026, 17:15

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 09/04/2026 13:00. Refer. Evento 121

07/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/04/2026, 16:56

Despacho

07/04/2026, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

07/04/2026, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

07/04/2026, 02:07

Juntada de Petição

06/04/2026, 11:04

Juntada de Petição

06/04/2026, 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

06/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

06/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/04/2026, 07:21

Despacho

31/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 16:10

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 09/04/2026 13:00

31/03/2026, 16:08

Recebidos os autos

31/03/2026, 16:06

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT06S para CEJUSCSJ)

31/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT06S)

31/03/2026, 15:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT06S para CEJUSC-NITJ)

31/03/2026, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2026, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2026, 15:33

Despacho

31/03/2026, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 18:41

Juntada de Petição

26/03/2026, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/03/2026, 12:49

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

13/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

12/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:55

Determinada a intimação

11/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

12/02/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 98

22/01/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 98

21/01/2026, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/01/2026, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/01/2026, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/01/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/01/2026, 16:25

Determinada a intimação

13/01/2026, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 22:12

Juntada de Petição

04/12/2025, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/11/2025, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

15/11/2025, 03:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87

07/11/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

07/11/2025, 02:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86

06/11/2025, 18:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87

06/11/2025, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

06/11/2025, 16:08

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

06/11/2025, 16:07

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

06/11/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/11/2025, 09:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

06/11/2025, 02:15

Determinada a intimação

05/11/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/11/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/11/2025, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/11/2025, 03:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/10/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/10/2025, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

24/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

23/10/2025, 02:05

Determinada a intimação

22/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

07/10/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

04/10/2025, 01:06

Juntada de Petição

02/10/2025, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

23/09/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/09/2025, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

15/09/2025, 02:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

12/09/2025, 17:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

12/09/2025, 14:25

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

12/09/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/09/2025, 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

12/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2025, 23:13

Despacho

11/09/2025, 23:13

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

03/09/2025, 01:07

Juntada de Petição

25/08/2025, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

16/08/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/08/2025, 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

09/08/2025, 22:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

07/08/2025, 14:03

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

07/08/2025, 13:34

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

07/08/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/08/2025, 07:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

06/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2025, 15:43

Determinada a intimação

05/08/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 14:44

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2025, 18:48

Determinada a intimação

17/07/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/06/2025, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

07/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

30/05/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/05/2025, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

29/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 27: Intime-se a ré UNIÃO FEDERAL para, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, comprovar COM MÁXIMA URGÊNCIA a disponibilização da medicação LENALIDOMIDA EM COMBINAÇÃO COM RITUXIMAB junto ao CEAF ou unidade de saúde apta para tanto ou promover o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição, na forma da decisão que deferiu a tutela de urgência (EVENTO 8), sob pena de expedição de RPV para aquisição, tudo na forma do Tema 1234 do STF e orientação expostas na Resolução 146/2023 do CNJ.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:23

Determinada a intimação

28/05/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/05/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/05/2025, 15:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

28/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003017-10.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO VILLANUEVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA BANDEIRA (OAB RJ169115) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora com urgência para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer o teor da prescrição do EVENTO 21, OUT3, de forma a informar se houve a substituição da medicação inicialmente requerida nestes autos; em caso afirmativo, deverá esclarecer o seu interesse no prosseguimento do presente feito.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/05/2025, 17:22

Determinada a intimação

27/05/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/05/2025, 17:37

Juntada de Petição

21/05/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/05/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/05/2025, 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

06/05/2025, 16:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

06/05/2025, 11:06

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

05/05/2025, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:07

Juntada de certidão

30/04/2025, 23:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

30/04/2025, 23:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/04/2025 20:38:01)

30/04/2025, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 20:38

Determinada a intimação

30/04/2025, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/04/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/04/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/04/2025, 15:16

Determinada a intimação

10/04/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 14:39

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:16