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Cumprimento de sentençaLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Campos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)