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5013775-04.2019.4.02.5120
Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/07/2021
Valor da Causa
R$ 2.547,82
Orgao julgador
GABINETE 23
Processos relacionados
Partes do Processo
DROGARIA ESTRELA ATUAL DA VILA EMIL LTDA
CNPJ 07.***.***.0001-64
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
Advogados / Representantes
FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MOTA FILHO
OAB/RJ 157769•Representa: ATIVO
ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA
OAB/RJ 076481•Representa: ATIVO
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01
22/06/2023, 18:05Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023
22/06/2023, 18:04Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/06/2023, 18:47Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/06/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/05/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/05/2023, 16:18Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/05/2023, 15:19Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/05/2023, 15:18Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 17:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 17:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 17:06Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
08/05/2023, 21:20Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/05/2023, 13:53Juntada de certidão
30/03/2023, 13:42Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>
30/03/2023, 02:00Documentos
ACÓRDÃO
•08/05/2023, 21:20
EXTRATO DE ATA
•08/05/2023, 13:53
DESPACHO/DECISÃO
•02/02/2023, 17:10
ACÓRDÃO
•09/01/2023, 20:31
EXTRATO DE ATA
•19/12/2022, 20:10