Procedimento Comum Cível 5015673-11.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015673-11.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5015673-11.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: FL CASA LOTERICA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de TUTELA ANTECIPADA EN CARÁTER ANTECEDENTE formulado por FL CASA LOTERICA LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o imediato desbloqueio e reativação de todos os terminais lotéricos, bem como a suspensão da exigibilidade do débito no valor de R$ 288.799,91 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos). Em síntese, afirma que foi vítima de um golpe bancário envolvendo boletos fraudulentos, que culminou no bloqueio unilateral e arbitrário dos seus terminais lotéricos pela Caixa Econômica Federal (CEF). Alega que terceiros fraudadores, munidos de informações sigilosas da empresa autora (possivelmente oriundas de vazamento de dados internos da CEF), enviaram boletos falsificados a funcionárias da lotérica e, diante da aparência de legitimidade das cobranças, foram efetuados os pagamentos desses boletos, acreditando tratar-se de obrigações autênticas. Requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que o bloqueio integral e imediato dos terminais da lotérica impedem o exercício da atividade econômica principal e, portanto, não há geração de receitas. Pois bem. O CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º). Por outro lado, consoante é cediço, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, a pessoa jurídica autora não acostou quaisquer documentos que se revelem aptos a demonstrar de forma efetiva sua hipossuficiência econômica, como demonstrativos contábeis, declarações de imposto de renda etc, limitando-se a afirmar que atualmente está impedida de exercer sua atividade econômica, o que entendo insuficiente para o deferimento do pedido, até porque a suspensão ocorreu há poucos dias. Por isso, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a autora para comprovar, em 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, ou proceder ao recolhimento das custas iniciais.

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - FL CASA LOTERICA LTDA (ES037137 - WILSON SANTANA VENTURIM)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual - De: Privacidade - Para: Indenização por dano material

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Juntada de Petição - FL CASA LOTERICA LTDA (RJ101141 - WILSON SANTANA VENTURIM)

Juntada de Petição - FL CASA LOTERICA LTDA (ES037137 - WILSON SANTANA VENTURIM)

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)