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5001442-90.2018.4.02.5108

Recurso EspecialProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 18

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 33.***.***.0001-10

Autor

E T ALVES FARMACIA E PERFUMARIA

CNPJ 20.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/08/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 25/08/2023

25/08/2023, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2023

02/08/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2023, 19:23

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO e provido

01/08/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2023

01/08/2023, 15:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

20/07/2023, 08:32

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

20/07/2023, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/07/2023, 12:46

Documentos

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•07/07/2023, 12:45

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•07/07/2023, 12:45

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•07/07/2023, 12:45

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•07/07/2023, 12:44

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