Cumprimento de sentença 5041316-93.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041316-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041316-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTIN LIMA ADVOGADO(A): GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA (OAB RJ168828) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de pagamento do seguro DPVAT de acordo com o percentual de invalidez, com base no valor total do prêmio (inciso I, do §1º do art. 3º da Lei 6.194/74). No caso, a solução do litígio exige a realização de prova pericial, a fim de verificar se as lesões diretamente decorrentes do acidente não são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Com efeito, a perícia técnica tem por objetivo auxiliar o Juízo com um conhecimento específico que ele não possui. Desta forma, o artigo 35 da Lei nº 9.099/95 determina que, quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 10.259/2001 regulamenta que para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada para apresentar o laudo. Nesta esteira, o parágrafo primeiro do mencionado artigo 12 determina que os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. Isto posto, defiro a perícia em ORTOPEDIA, a ser realizada por Perito(a) nomeado(a) pelo sistema AJG, o(a) qual fica ciente de que deverá apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de realização da perícia. Consigno que os honorários serão no valor de R$ 362,00, nos termos do art. 28 e da Tabela V da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 desta resolução. Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame pericial, ressaltando que elas poderão formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica a autora alertada de que deverá chegar com pelo menos 30 minutos de antecedência ao horário designado para a perícia, pois NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS, uma vez que o agendamento com hora marcada tem o intuito de não prejudicar as demais pessoas que aguardam a realização do exame. Do mesmo modo, é PROIBIDA, por portaria, a entrada usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; aos acompanhantes é necessário documento de identificação e uso de trajes adequados. Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades. Fica também advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data designada para a realização do exame, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: Quesitos do Juízo: 1) A parte autora apresenta algum problema de saúde? Em caso positivo, descreva o perito as doenças que a acometem. 2) Desde quando a parte autora apresenta tais doenças? 3) Faz acompanhamento regular com médico da especialidade indicada para o mal que a acomete? Em caso positivo, qual medicação foi prescrita? 4) O tratamento seguido pela parte autora é paliativo ou apresenta potencial de cura? 5) Existia indicação terapêutica de cirurgia para tentativa de cura do problema que acomete a parte autora? Em caso positivo, foi realizada alguma cirurgia? 6) A parte autora é incapaz para o trabalho? Em caso afirmativo, essa incapacidade é definitiva ou temporal? 7) A incapacidade é total ou parcial? Qual o grau de incapacidade? 8) A incapacidade é permanente ou temporal? 9) A doença que acomete a parte autora se enquadra no conceito de invalidez permanente nos termos da Lei n° 6.194/74? Caso sim, classifique a invalidez permanente como total ou parcial. 10) Como o(a) Dr(a). enquadraria a lesão da parte autora, em razão do acidente sofrido, na tabela do DPVAT, incluída no Anexo da Lei 6.194/74? Suspenda-se o feito até a entrega do laudo. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. Não havendo impugnação ou após prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para a sentença.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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