Cumprimento de sentença 5002342-03.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

TRANSPORTES ICONHA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RODOLFO SANTOS SILVESTRE

OAB/ES 011810·CPF·Representa: Réu

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES 008793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/01/2026, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

11/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

10/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

09/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 16:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/09/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/09/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

18/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:48

Decisão interlocutória

17/09/2025, 20:48

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/01/2026, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

11/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

10/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 20:48

DESPACHO

•05/05/2025, 17:28

09/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 16:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/09/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/09/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

18/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:48

Decisão interlocutória

17/09/2025, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2025, 16:56

Juntada de Petição

05/05/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/04/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/03/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/03/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 17:17

Juntado(a)

21/01/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/11/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/11/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/11/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/11/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/11/2024, 11:51

Despacho

05/11/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/11/2024, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 15:12

Juntada de Petição

12/03/2024, 17:07

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2024

29/02/2024, 17:23

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50023420320184025002

29/02/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES ICONHA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 27/04/2023, quinta-feira, às 13h e encerramento em 04/05/2023, quinta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5002342-03.2018.4.02.5002/ES (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

11/04/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01F)

07/01/2022, 17:55

Juntada de Petição

29/07/2021, 17:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF2

14/05/2021, 16:17

Alterado o assunto processual

14/05/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/05/2021, 10:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA

01/05/2021, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/03/2021, 13:51

Determinada a intimação

16/03/2021, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 13:21

Juntada de Petição

24/02/2021, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/02/2021, 12:41

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 27,45 em 11/02/2021 Número de referência: 772631

11/02/2021, 06:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

28/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

28/01/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/01/2021, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/01/2021, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/01/2021, 13:11

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

18/01/2021, 13:11

Autos com Juiz para Sentença

02/10/2020, 14:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

26/08/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

15/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

30/06/2020, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/06/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 13:47

Juntado(a)

26/06/2020, 13:45

Juntado(a)

26/06/2020, 13:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/06/2020, 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2020, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

23/06/2020, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/06/2020, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2020, 14:06

Juntada de Petição

17/04/2020, 21:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

07/03/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

23/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/02/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

17/02/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 17:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/02/2020, 17:05

Juntada de Petição

06/11/2019, 12:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2019, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/08/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

26/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2019, 17:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/07/2019, 17:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/07/2019, 17:19

Juntada - Peças Digitalizadas

24/05/2019, 14:28

Juntada de Petição

20/05/2019, 17:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

27/04/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

01/04/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

01/04/2019, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

01/04/2019, 11:39

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

22/03/2019, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2019, 19:14

Juntada de Petição

19/02/2019, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/02/2019, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/01/2019, 15:52

Juntado(a)

24/01/2019, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

23/01/2019, 23:59

Juntada de Petição

21/01/2019, 15:50

Despacho/Decisão - Determina Citação

13/01/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2019, 18:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2019, 18:09

Juntada de certidão

08/01/2019, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2018, 18:49

Juntada de Petição

01/11/2018, 16:10

Distribuído por sorteio

16/10/2018, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 13:51

SENTENÇA

•18/01/2021, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2019, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2019, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2019, 18:09