Apelação Cível 0061128-90.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

GRUPO EM DEFESA DOS PARTICIPANTES DA PETROS - GDPAPE

CNPJ

Autor

PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Reu

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

OAB/RJ 089266·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

HUGO FILARDI PEREIRA

OAB/BA 027461·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

OAB/RJ 089266·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

HUGO FILARDI PEREIRA

OAB/BA 027461·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA

CPF·Representa: Réu

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/RJ 259368·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 106094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0061128902016402510120241107094339

07/11/2024, 09:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/11/2024, 18:25

Recurso Extraordinário admitido

06/11/2024, 18:20

Recurso Especial Admitido

06/11/2024, 18:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/11/2024, 17:09

Juntada de certidão

04/11/2024, 18:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

29/10/2024, 18:48

Juntada de Petição

29/10/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/10/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/10/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

09/10/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2024, 08:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/10/2024, 01:01

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0061128902016402510120241107094339

07/11/2024, 09:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/11/2024, 18:25

Recurso Extraordinário admitido

06/11/2024, 18:20

Recurso Especial Admitido

06/11/2024, 18:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 18:20

05/11/2024, 17:09

Juntada de certidão

04/11/2024, 18:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

29/10/2024, 18:48

Juntada de Petição

29/10/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/10/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/10/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

09/10/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2024, 08:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/10/2024, 21:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/09/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/09/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/09/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/09/2024, 12:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

02/09/2024, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/08/2024, 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 22/08/2024 15:39:49)

22/08/2024, 16:20

Juntada de certidão

02/08/2024, 17:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024

01/08/2024, 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 41

01/08/2024, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/08/2024, 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

29/07/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

29/07/2024, 06:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 104, 106 e 111

26/07/2024, 16:02

Juntada de certidão

26/07/2024, 16:01

Juntada de Petição

26/07/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/07/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/07/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/07/2024, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 106

13/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/07/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2024, 13:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/07/2024, 11:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

03/07/2024, 11:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

02/07/2024, 07:09

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> SUB5TESP

01/07/2024, 21:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 21:44

Sentença confirmada - por unanimidade

21/06/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

12/06/2024, 13:25

Juntada de Petição

12/06/2024, 12:02

Juntada de certidão

11/06/2024, 13:35

Juntada de Petição

06/06/2024, 19:17

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB13 -> SUB5TESP

03/06/2024, 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 292

29/05/2024, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/05/2024, 14:08

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13

07/08/2023, 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2023, 13:57

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

07/08/2023, 13:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB15

07/08/2023, 06:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

02/08/2023, 16:42

Juntada de Petição

27/07/2023, 15:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2023, 12:18

Juntada de certidão

21/07/2023, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

21/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18

20/07/2023, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/07/2023, 16:49

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:34

Retirado de pauta

19/07/2023, 13:13

Juntada de Petição

19/07/2023, 09:37

Juntada de Petição

18/07/2023, 10:33

Juntada de Petição

10/07/2023, 17:22

Juntada de certidão

04/07/2023, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00:00</b>

04/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2023

30/06/2023, 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 15

30/06/2023, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/06/2023, 14:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

23/06/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

23/06/2023, 06:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/06/2023, 23:37

Juntada de Petição - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (RJ106094 - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO)

22/06/2023, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/06/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/06/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 07:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 14/06/2023 07:30:38)

14/06/2023, 07:31

Juntada de certidão

14/06/2023, 07:27

Juntada de Petição

13/06/2023, 10:49

Retirado de pauta

07/06/2023, 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Retirado de pauta - 07/06/2023 15:17:32)

07/06/2023, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 47

07/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 47

03/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

26/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/05/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/05/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/05/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 07:34

Decisão interlocutória

23/05/2023, 19:03

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

23/05/2023, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

23/05/2023, 06:50

Juntada de Petição

22/05/2023, 15:52

Juntada de certidão

22/05/2023, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3

19/05/2023, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/05/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/05/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/05/2023, 17:29

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/05/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/05/2023, 14:47

Retirado de pauta

10/05/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/05/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/05/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/05/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/05/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/05/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/05/2023, 19:40

Juntada de certidão

08/05/2023, 19:39

Decisão interlocutória

08/05/2023, 19:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

08/05/2023, 19:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/05/2023, 06:07

Juntada de Petição

05/05/2023, 18:22

Juntada de Petição

05/05/2023, 11:32

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

20/04/2023, 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 41

20/04/2023, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2023, 13:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

18/04/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

18/04/2023, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/04/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/03/2023, 18:53

Decisão interlocutória

31/03/2023, 18:29

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

31/03/2023, 18:29

Juntada de certidão

31/03/2023, 18:21

Distribuído por prevenção - Número: 50036893720214020000/TRF2

31/03/2023, 18:18

ACÓRDÃO

•02/09/2024, 12:17

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 17:06

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 11:41

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 17:10

ANEXO

•22/06/2023, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 18:29