Apelação Cível 0000550-40.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExame da Ordem OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CNPJ

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

CPF·Representa: Autor

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

PRISCILLA LISBOA PEREIRA

OAB/DF 039915·CPF·Representa: Réu

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/AC 003927·CPF·Representa: Réu

GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI

OAB/RJ 144044·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - CORDJEF -> GABPCOD

20/03/2026, 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> CORDJEF

19/03/2026, 17:16

Declarado impedimento

19/03/2026, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECCOR -> AREC

19/03/2026, 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECCOR

13/03/2026, 17:21

Declarado impedimento

12/03/2026, 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/03/2026, 18:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/10/2025, 19:14

Juntada de certidão

14/10/2025, 18:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/10/2025, 16:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

14/10/2025, 16:15

Juntada de Petição

14/10/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

09/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2025, 15:56

Todas as movimentações(117)

Conclusos para decisão/despacho - CORDJEF -> GABPCOD

20/03/2026, 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> CORDJEF

19/03/2026, 17:16

Declarado impedimento

19/03/2026, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECCOR -> AREC

19/03/2026, 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECCOR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 18:25

PETIÇÃO

•05/08/2025, 13:50

13/03/2026, 17:21

Declarado impedimento

12/03/2026, 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/03/2026, 18:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/10/2025, 19:14

Juntada de certidão

14/10/2025, 18:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/10/2025, 16:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

14/10/2025, 16:15

Juntada de Petição

14/10/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

09/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2025, 15:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'RECURSO ESPECIAL'

27/08/2025, 15:55

Juntada de Petição

26/08/2025, 16:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

06/08/2025, 16:38

Juntada de Petição

05/08/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

25/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

17/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

16/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 15:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

15/07/2025, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2025, 15:42

Sentença confirmada - por unanimidade

10/07/2025, 13:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 13:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

26/06/2025, 13:12

Juntada de Petição

26/06/2025, 09:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b>

18/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025

17/06/2025, 12:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 39

16/06/2025, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/06/2025, 15:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

10/06/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

14/04/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/04/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/04/2025, 13:17

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

04/04/2025, 12:08

Recebidos os autos - RJRIO20 -> TRF2

04/04/2025, 11:36

Processo Reativado - Novo Julgamento

04/04/2025, 11:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 20:13

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 02:34

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 02:32

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2017, 18:31

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2017, 18:29

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2017, 17:47

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2017, 17:45

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - PARA DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO E REMESSA ELETRÔNICA AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2016, 15:21

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2016, 13:29

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/09/2016, 16:21

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 18:01

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 17:13

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2016, 17:09

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2016, 12:53

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2016, 12:47

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/07/2016, 13:34

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2016, 17:02

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/06/2016, 12:59

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/06/2016, 13:54

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2016, 12:27

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2016, 17:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2016, 17:05

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2016, 14:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/01/2016, 15:07

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2015, 16:51

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2014, 11:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2014, 10:58

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2014, 08:59

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/06/2014, 15:54

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/06/2014, 15:48

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2014, 11:36

Migração ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2014, 15:34

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/05/2014, 12:20

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2014, 14:22

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/05/2014, 19:28

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/05/2014, 15:31

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/05/2014, 12:17

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2014, 09:04

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2014, 12:54

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2014, 15:06

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2014, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2014, 17:14

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2014, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/03/2014, 13:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2014, 13:03

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2014, 18:31

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2014, 17:55

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/01/2014, 15:42

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/01/2014, 10:31

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2013, 12:46

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2013, 13:57

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2013, 16:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2013, 13:12

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2013, 14:45

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2013, 16:59

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2013, 16:54

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA VOTO-VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2013, 14:08

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/2013, 14:33

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2013, 16:47

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2013, 15:09

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO REVISOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2013, 14:28

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2013, 17:48

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA REVISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/09/2013, 17:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/09/2013, 13:16

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2013, 16:34

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2013, 14:49

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2013, 09:22

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/08/2013, 19:45

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/08/2013, 19:39

ACÓRDÃO

•15/07/2025, 13:27

EXTRATO DE ATA

•10/07/2025, 13:53

DECISÃO

•09/03/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/04/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/12/2013, 11:00