Cumprimento de sentença 5041158-14.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041158-14.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 11:28

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

27/06/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118

26/06/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/06/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/06/2025, 17:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

26/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041158-14.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GRASIELA BADARO PESTANA MELLO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: LENISE BADARO PESTANA MELLO PARANHOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça. Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção. Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado. Assim, INDEFIRO o requerido. Em consulta ao sítio do TRF2, observa-se que os requisitórios foram depositados e baixados (eventos 84 e 86), esgotando-se a jurisdição do feito. Vistas ao exequente pelo prazo de 1 dia. Por fim, registre-se a baixa definitiva do feito.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 15:44

Despacho

25/06/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2025, 14:01

Juntada de Petição

22/05/2025, 16:42

Juntada de Petição

21/03/2025, 17:00

Juntada de Petição

21/03/2025, 17:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 15:44

SENTENÇA

•22/11/2023, 17:38

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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