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5003359-06.2022.4.02.0000
Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE 29
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJ 02.***.***.0001-27
PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RET DE COMB LTDA
CNPJ 36.***.***.0001-51
GERALDO BASTOS PAES
CPF 042.***.***-00
HAMILTON BASTOS PAES
CPF 087.***.***-15
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/04/2023, 06:14Transitado em Julgado - Data: 24/04/2023
24/04/2023, 06:14Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/04/2023, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/03/2023, 17:13Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/03/2023, 17:12Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2023, 09:08Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/03/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2023, 06:47Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
22/02/2023, 19:04Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/02/2023, 14:02Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/02/2023, 15:53Juntada de certidão
24/01/2023, 14:26Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
24/01/2023, 02:00Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
24/01/2023, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: GERALDO BASTOS PAES AGRAVADO: PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RET DE COMB LTDA AGRAVADO: HAMILTON BASTOS PAES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/02/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5003359-06.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
24/01/2023, 00:00Documentos
ACÓRDÃO
•22/02/2023, 14:02
EXTRATO DE ATA
•16/02/2023, 15:53
DESPACHO/DECISÃO
•20/05/2022, 11:06
DESPACHO/DECISÃO
•06/05/2022, 13:28