Procedimento Comum Cível 5022244-08.2019.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5022244-08.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA (OAB RJ262741) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA (OAB RJ262741) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I - Embargos de Declaração opostos por EVALDO PEREIRA PORTELA em face do acórdão do Evento 40, que deu parcial provimento aos Embargos anteriores opostos por Sônia Maria de Aguiar Pantigoso, para, sanando a omissão apontada, deferir o benefício da gratuidade de justiça. II - O fato de ter a Turma decidido o pleito de forma contrária à pretendida pela parte embargante não significa que houve omissão no julgado. Todos os pontos suscitados foram devidamente justificados e esclarecidos nas decisões proferidas. III - Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil, nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. IV - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 16/06/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA (OAB RJ262741) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA (OAB RJ262741) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos por SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO em face do acórdão do Evento 22, que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, no sentido de condenar o 2º Requerido a se abster de lançar as faltas no sistema, obrigar o 1º Requerido observar a legislação abstendo-se de lançar as faltas no “formulário de frequência” enviado mensalmente a Brasília, efetuando, posteriormente, a sua publicação e executando os efeitos que dela defluem, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais); (c) Seja julgado procedente o pedido para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). II - A embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre o pedido de gratuidade de justiça efetuado em sede recursal. De fato, o acórdão não se manifestou sobre este ponto. Diante da demonstração da insuficiência de recursos, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça requerido em apelação. III - Quanto às demais alegações da embargante, verifica-se que estas evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas. O voto condutor do acórdão analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, por meio de convencimento motivado. IV - Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 05/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA (OAB RJ262741) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA (OAB RJ262741) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) EMENTA ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - pedido de indenização. I - Recurso de apelação interposto por SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. II - No tocante ao alegado dano moral, os fatos ocorridos não revelam conduta ilícita por parte da ré, tampouco se evidencia violação a direito da personalidade, a fim de ensejar o recebimento de indenização compensatória. III - Ainda que não se duvide que a autora tenha enfrentado problemas de saúde, submetendo-se, inclusive, a tratamento psiquiátrico, esses problemas não podem ser imputados a suposto assédio perpetrado por sua chefia. Consoante restou consignado em sentença, "depreende-se que ambos os réus atuaram regularmente no exercícios de suas atribuições funcionais, não havendo que se falar em má-fé, culpa ou dolo de ambos os réus". IV - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 03/02/2026, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeoconferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS e Tipo de Petição - MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 09/12/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022244-08.2019.4.02.5001 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES RÉU: EVALDO PEREIRA PORTELA ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela parte autora, intime-se o INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM e EVALDO PEREIRA PORTELA para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, c/c art. 183, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Custas recolhidas integralmente na interposição da incial.

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

27/08/2025, 12:07

Petição (Apelação)

15/08/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES AUTOR: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) RÉU: EVALDO PEREIRA PORTELA ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2025, 18:46

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 16/06/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA (OAB RJ262741) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA (OAB RJ262741) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos por SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO em face do acórdão do Evento 22, que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, no sentido de condenar o 2º Requerido a se abster de lançar as faltas no sistema, obrigar o 1º Requerido observar a legislação abstendo-se de lançar as faltas no “formulário de frequência” enviado mensalmente a Brasília, efetuando, posteriormente, a sua publicação e executando os efeitos que dela defluem, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais); (c) Seja julgado procedente o pedido para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). II - A embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre o pedido de gratuidade de justiça efetuado em sede recursal. De fato, o acórdão não se manifestou sobre este ponto. Diante da demonstração da insuficiência de recursos, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça requerido em apelação. III - Quanto às demais alegações da embargante, verifica-se que estas evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas. O voto condutor do acórdão analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, por meio de convencimento motivado. IV - Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 05/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA (OAB RJ262741) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 03/02/2026, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeoconferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS e Tipo de Petição - MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) APELADO: EVALDO PEREIRA PORTELA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 09/12/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022244-08.2019.4.02.5001/ES AUTOR: SÔNIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO ADVOGADO(A): MARLLUS LITO FREIRE (OAB RJ145113) RÉU: EVALDO PEREIRA PORTELA ADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZA (OAB ES014151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em 02/09/2019 por SONIA MARIA DE AGUIAR PANTIGOSO em face de EVALDO PEREIRA PORTELAe do INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, em sua petição inicial, o que se segue: a) É funcionária pública federal há 15 (quinze) anos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), e em 09/2006 foi designada para exercer o cargo de coordenadora técnica do Museu Solar Monjardim e gestora da área de museus e bens móveis e integrados, tendo sido posteriormente Chefe da Divisão Técnica – Substituta e membro da Comissão permanente de licitação; b) Em 2007 o Museu Solar Monjardim passou a ser vinculado ao Departamento de Museus (DEMU/IPHAN), razão pela qual a Requerente foi designada diretora daquela unidade cultural, e em 01/2009 foi criado o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), sendo a Requerente removida de ofício para a nova autarquia e confirmada diretora do Museu Solar Monjardim, cargo que ocupou até 23/07/2012. Desse modo, a Requerente vem trabalhando no Museu Solar Monjardim há 13 (treze) anos, dos quais nos últimos 07 (sete) anos ocupa o cargo técnico de nível superior na área de museologia; c) Nesse interregno, inúmeros servidores exerceram a direção do Museu Solar Monjardim, todavia o 1º Requerido, desde que assumiu o encargo, em 12/2017, passou a esvaziar as funções da Requerente. A saber: ele deixa de delegar responsabilidades; deixa de convocá-la para reuniões de equipe; não a comunica das atividades do equipamento cultural e deixa de realizar a progressão funcional, sabotando-a de todas as formas disponíveis; d) A Requerente é agredida moralmente e psicologicamente ao ser segregada, isolada, desmoralizada e humilhada pelo 1º Requerido. A agressão moral foi dirigida a um ponto de abalo emocional tão intenso que em 07/05/2018 ela foi AFASTADA POR STRESS PÓS-TRAUMÁTICO; e) Em 26/07/2019 a autora, após séria crise de coluna, foi diagnosticada com síndrome de pânico e transtorno depressivo recorrente com sintomas somáticos, o que resultou em 35 (trinta e cinco) dias de afastamento para tratamento de saúde, todos homologados pelos médicos peritos do sistema integrado de atenção a saúde do servidor. A Requerente, portanto, esteve gozando de licença médica regularmente homologada até o dia 25/08/2019; f) Em 23/08/2019 sua mãe idosa octogenária adoeceu e foi internada no Hospital Praia da Costa, sendo que a Requerente é a única parente e representante legal de sua mãe no estado do Espírito Santo, motivo pelo qual entrou em contato com SIASS/UFES para relatar o ocorrido; g) Sua mãe esteve internada até o dia 12/09/2019, e a autora observou os tramites legais exibindo seu atestado ao órgão competente (SIASS/UFES), além de ter se submetido regularmente à perícia e apresentado o seu atestado ao SIASS/UFES dentro do prazo legal; h) A Requerente esteve sendo alvejada com abusivo e arbitrário poder seu superior hierárquico e do próprio IBRAM, o que sugere um conluio para prejudicá-la, retirando parte de seu salário, efetuando desconto de salarial de forma ilegal; i) O assédio moral contra a autora começou com apenas 09 (nove) dias úteis de contato entre este e o 1º Requerido, sendo evidente que o 1º Requerido age de forma vil, que evidenciam a gravidade da ofensa de forma indiscutível; j) O IBRAM atua de forma condescendente e solidária ao agressor, como evidenciado neste caso, já que não tomou nenhuma ação, mesmo sabendo que isso prejudicaria a Requerente; l) Requer seja o 2º Requerido condenado a se abster de lançar as faltas no sistema; a observar a legislação abstendo-se de lançar as faltas no “formulário de frequência” enviado mensalmente a Brasília; a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Com a petição inicial vieram a procuração, a guia de recolhimento de custas e os documentos anexados no evento 1. O IBRAM se manifestou no evento 18 alegando, em resumo: a) No que concerne ao pedido de condenação da Autarquia a se abster de lançar no sistema as faltas, houve perda do objeto porque o IBRAM já excluiu do sistema as faltas que havia lançado; b) Não se pode dizer que houve reconhecimento do pedido, haja vista que a exclusão se deu antes da citação ocorrida nos presentes autos (a citação se deu em 30/10/2019 e o documento de afastamento da servidora, emitido em 18/10/2019, comprova que já naquela data as faltas haviam sido canceladas e a licença homologada, no período de 26/08/2019 a 14/10/2019; c) A autora se encontrava de licença para tratamento de saúde até o dia 25/08/2019. Alega a autora, no entanto, que no dia 23/08/2019 sua mãe adoeceu e foi internada, fazendo-se necessário novo afastamento. Sendo assim, a requerente entrou em contato com o SIASS/UFES (não houve contato com o IBRAM), sendo-lhe solicitada a remessa do atestado médico por e-mail. Em 16/09/2019 o perito do SIASS visitou sua mãe no hospital, e teria atestado a situação da genitora da autora; no entanto, não teria conseguido homologar a perícia, porque o sistema estaria travado; d) Verifica-se que o IBRAM agiu na estrita observância da legalidade pois, como afirmado pela própria autora na inicial, a mesma não informou ao IBRAM a necessidade de afastamento, nem apresentou atestado à Autarquia. Por outro lado, o IBRAM não foi informado oficialmente do resultado da perícia até o dia 02/10/2019 (quando recebeu e-mail do SIASS, informando acerca do resultado da perícia, e da concessão de licença por 50 dias, iniciando no dia 26/08/2019); e) A autora não informou ao IBRAM a necessidade de afastamento, nem apresentou atestado à Autarquia e não estava comparecendo ao trabalho, não estava ainda oficialmente de licença (porque o SIASS não havia lançado a informação da perícia no sistema, o que só veio a ser informado por e-mail em 02/10/2019), nem havia o IBRAM sido comunicado que a autora precisava se afastar (já que a mesma não informou à Autarquia tal fato, tendo feito contato apenas com o SIASS/UFES), pelo que não restava outra atitude naquele momento ao IBRAM senão a de lançar faltas relativas àquele período; f) Como a frequência dos servidores deve ser enviada à Divisão de Administração de Pessoas até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a folha de frequência do mês agosto/2019, assinada em 10/09/2019, foi encaminhada com faltas sem justificativa, sob o código 3142, no período de 26 a 31/08/2019. Tais faltas, então, foram lançadas em folha de pagamento, tendo o respectivo valor sido descontado do pagamento do mês de setembro/2019 (o prazo para inserção de informações na folha de pagamento daquele mês iria se encerrar no dia 13/09/2019, com homologação prevista para 16/09/2019); g) Como já dito, no dia 02/10/2019 foi recebida a informação do SIASS acerca da licença da autora, retroativa a 26/08/2019, pelo que foi emitido Formulário de Frequência do mês de setembro/2019, já com a informação da licença, e iniciado o procedimento de devolução dos valores descontados no mês de setembro/2019 (tais valores foram devolvidos no pagamento de outubro/2019). EVALDO PEREIRA PORTELAapresentou contestação no evento 20 aduzindo, em síntese: a) Ingressou no Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM no ano de 2010, por meio de concurso público, tendo, antes do seu ingresso no aludido órgão, adquirido, em 10 (dez) anos ininterruptos, experiência prática em todas as vertentes da museologia; incluindo, nessa experiência profissional, a elaboração e execução de projetos de implantação e revitalização de museus em várias regiões do país. Hoje, o requerido totaliza 19 (dezenove) anos de atuação na área museológica. No IBRAM, possui passagem/atuação no Museu Regional de Caeté - MG e no Museu Imperial – RJ, onde, em ambos, entre outras funções, foi o técnico responsável pela Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado; b) Em 2017, participou da Seleção Pública para ocupação do cargo de diretor do Museu Solar Monjardim, Edital de Chamamento Público nº 2/2017, sob as normas contidas na Portaria nº 5 do Ministério da Cultura de 22/01/2014, que regulamenta o processo seletivo para escolha de diretores dos Museus IBRAM. Nas referidas Seleções Públicas para escolha de diretores dos museus IBRAM são exigidos pré-requisitos para homologação das inscrições e posteriormente mais três etapas que compõem o certame. Houve 13 (treze) candidaturas homologadas para escolha do novo diretor do Museu Solar Monjardim, sendo que o contestante obteve, ao final do certame, a primeira colocação com base em comprovada meritocracia, estando, hoje, há dois anos, de forma legitimada, na direção do Museu Solar Monjardim; c) Após a exoneração por ofício da servidora Sonia, ora autora, da função de diretora, em 2012, para a sua substituição foi deliberado pela Presidência do IBRAM a nomeação da servidora Flávia Limoeiro, museóloga, como diretora interina e que permaneceu por mais de dois anos na função, sendo que o requerido é o segundo diretor a assumir a unidade, nos moldes de seleção pública descritos anteriormente, havendo o seu antecessor, o senhor Rogério, pedido exoneração por motivos particulares; d) Desde a sua entrada em exercício, em novembro de 2017, na função de diretor do Museu Solar Monjardim, e até o presente momento, jamais deixou de participar a servidora Sonia Maria de Aguiar Pantigoso sobre reuniões de equipe, demandas da unidade e demais questões pertinentes ao Museu Solar Monjardim e ao IBRAM, e que sempre tratou e trata toda a equipe do Museu, servidores e terceirizados, de forma ética e respeitosa, esclarecendo ter conhecido pessoalmente a servidora Sonia, ora autora, quando esta compareceu ao Museu em março de 2018, ou seja, quatro meses após a sua entrada em exercício na função de diretor; e) O requerido utiliza, desde o início de sua gestão, de correspondência eletrônica para, de forma isonômica e impessoal, informar a toda equipe do Museu Solar Monjardim, incluindo, evidentemente, a autora, de assuntos pertinentes à unidade, o que comprova que o contestante sempre participou, não somente à autora, mas a toda equipe do Museu Solar Monjardim, todas as atividades ocorridas no âmbito deste, além de outros assuntos do interesse daqueles que compõem a respectiva equipe; f) Não houve, muito ao contrário do que afirma, injusta e inveridicamente, a autora, qualquer ato de segregação, de esvaziamento de funções ou de agressão, seja de que natureza for. O contestante, repita-se, sempre tratou a autora e a todos os demais membros da equipe do Museu Solar Monjardim de maneira extremamente respeitosa e igualitária; g) No exercício da função de gestor, e diante de demandas – por exemplo, eventos no museu, visitações, etc. –, o contestante reúne sua equipe e distribui tarefas específicas para atender àquelas demandas; como, aliás, está demonstrado nos e-mails acima, dirigidos, também, à autora. Isso, inclusive, está previsto dentre suas atribuições, de acordo com Regimento Interno do Museu Solar Monjardim, documento que segue anexo a esta peça de resistência, sendo que todas as atribuições do cargo ocupado pela autora, repita-se, estão previstas em lei e no edital do certame público a que ela se submeteu; não são atribuídas, portanto, a ela, pelo requerido; h) Todas as unidades do IBRAM têm até o dia 10 (dez) de cada mês para o envio do Formulário de Frequência dos Servidores à Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP, para que, assim, se possa, com os dados fornecidos, gerar, em tempo hábil, a folha de pagamento dos servidores, sendo que a direção do Museu Solar Monjardim, no caso específico tratado pela autora, em sua peça exordial – licença para acompanhamento de tratamento de saúde de sua genitora –, aguardou até o dia 10/09/2019 para o envio do Formulário de Frequência dos Servidores para a Coordenação de Gestão de Pessoas do IBRAM; i) Antes do envio do referido formulário mensal, a direção do Museu Solar Monjardim procurou saber, do setor supramencionado, se constava algum informe da servidora Sonia, pois esta não entrou em contato com o Museu e nem, tampouco, respondeu às várias tentativas de contato feitas por sua chefia imediata (ora contestante) por e-mail; j) É importante frisar que a autora costuma encaminhar à sua chefia imediata, o ora contestante, os atestados médicos, porém, não o fez desta vez, motivo esse que levou o ora contestante a tentar contato com a autora, conforme provado pelos e-mails, a fim de saber o motivo de sua longa ausência ao local de trabalho e se necessitava de auxílio. Entretanto, não obteve qualquer retorno desta, o que vai de encontro ao alegado por ela na peça exordial, quando afirma que não houve tentativa de contato; l) É falsa a afirmação feita pela autora também quando alega que o requerido lançou indevidamente as suas faltas, sem antes procurar saber o que estava ocorrendo, pois, como está provado, o requerido foi insistente em tentar contato com a autora, justamente para saber se a motivação do seu afastamento. Esta, entretanto, preferiu ignorar os contatos do requerido; bem como não lhe comunicar, diretamente, o motivo de seu afastamento, causando, ela mesma, por ato próprio, a situação que afirma ter-lhe causado prejuízos; m) O contestante, como é seu dever funcional, ao constar a ausência da autora, não justificada – na medida em que, repita-se, a autora não apresentou, contemporaneamente às suas faltas, qualquer razão, ao contestante, para tais –, informou ao órgão responsável, para que a lançasse. Acaso tivesse procedido de forma diversa, ou seja, se tivesse deixado de informar as faltas da autora, não justificadas, aí sim teria agido, o requerido, de maneira ilícita; n) Não houve a prática, pelo requerido, de qualquer ato que possa, ainda que em tese, caracterizar o nefasto assédio moral pois, ao contrário, o contestante, seja com relação à autora, seja quanto aos demais membros da equipe do Museu Solar Monjardim, sempre se portou no sentido de integrá-los às atividades do museu; o) Se a autora sofreu, como quer fazer crer, qualquer tipo de revés em razão do lançamento de faltas no sistema, isso decorreu, exclusivamente, de sua atitude, ao não noticiar, às pessoas responsáveis pelo controle de sua frequência, que havia justificativa para sua ausência; p) Traz aos autos, o ora requerido, a contestação apresentada pelo corréu nos autos de nº 5018811-93.2019.4.02.5001-ES, que expõe minuciosos relatos de situações envolvendo a autora e outros servidores do IBRAM, demonstrando abuso da parte daquela, constrangimentos causados a outros servidores e diversas acusações, inclusive de natureza penal, dirigidas a seus colegas; q) O verdadeiro perfil da autora é que, historicamente, há quase uma década, a mesma pratica, contra os demais servidores que consigo atuam e atuaram, atos que podem ser, esses sim, rotulados como de assédio moral; além de buscar, constantemente, prejudicar aqueles que considera seus desafetos e que se encontram em posição hierarquicamente superior à sua, acusando-os injustamente, inclusive de práticas criminosas; r) Com o ora requerido não é diferente: a autora, movida sabe-se lá por qual sentimento, tem buscado, seja por meio desta, seja através daquela outra ação, cujos autos receberam a numeração 5018811-93.2019.4.02.5001-ES, acusá-lo, inveridicamente, de praticar atos ilícitos; s) A autora vale-se, inclusive, de mentiras e outros estratagemas, a exemplo da criação de situações, verdadeiras armadilhas – a exemplo da descrita na peça inicial, em que, ao não comunicar ao requerido os motivos de sua ausência ao trabalho, forçou-o a lançar faltas em seu desfavor, fato que agora pretende rotular de ilícito –, para imputar, a todo custo, a prática de ilícitos ao requerido – como é contumaz em fazer, conforme narrativa acima, no ambiente do Museu Solar Monjardim. Citado, o IBRAM apresentou contestação no evento 23. Réplica no evento 25, oportunidade em que a parte autora afirmou que não tem obrigação legal de exibir o seu atestado médico ou qualquer outro documento de saúde ao 1º Réu, preservando seu direito à privacidade, conforme instruções contidas na intranet do 2º Réu, e que foi forçada a ajuizar esta demanda para ter a certeza da sua devolução e evitar futuros infortúnios. Manifestação do segundo réu no evento 30. Manifestação IBRAM acompanhada de documentos no evento 32. Manifestação da autora no evento 33. No evento 40 a autora requereu a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do 1º Réu e do depoimento pessoal do Presidente do 2º Réu, cujo objetivo é esclarecer os motivos pelos quais foram lançadas faltas e a subtração da irregular de sua remuneração. No evento 42 o segundo réu requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. O IBRAM informa não ter mais provas a produzir no evento 44. Diante da controvérsia acerca do alegado assédio moral foi proferida decisão no evento 46 deferindo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, conforme requerido. Manifestação do segundo réu no evento 51. Proferida decisão no evento 55. Proferida decisão no evento 67 determinando a suspensão do processo até que possa ser designada nova data para realização do ato de acordo com as recomendações oficiais conforme a evolução da pandemia. Proferida decisão no evento 120 determinando a intimação da parte autora para esclarecer justificadamente o interesse no depoimento pessoal do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus. Manifestação da autora no evento 127. Deferido o depoimento pessoal do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus no evento 141. Carta precatória anexada no evento 209. Proferida decisão no evento 232 revogando a determinação de depoimento pessoal da autora. Manifestação do segundo réu no evento 244 afirmando que a autora, após a tramitação de PAD instaurado em seu desfavor, foi demitida do cargo que ocupava no IBRAM, que é, exatamente, o cargo cujas atribuições são discutidas nestes autos, e que tal demissão ocorreu após a propositura desta ação, mais precisamente, por meio da PORTARIA N° 966, DE 9 DE ABRIL DE 2024, publicada no DOU de 10/04/2024. Manifestação do IBRAM acompanhada de documentos nos eventos 257 e 258. Manifestação da autora no evento 263 afirmando que o PAD 01415.003683/2018-85 é alvo de ação anulatória processo 5017316- 38.2024.4.02.5001, que tramita na 2ª Vara Federal do ES. Proferida decisão no evento 271. Manifestação do IBRAM acompanhada de documentos no evento 291. Manifestação da autora no evento 331 informando que foi deferida a tutela de urgência nos autos do processo nº 5017316-38.2024.4.02.5001. Na oportunidade manifestou desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas, com o pedido de julgamento antecipado da lide. Manifestação do segundo réu no evento 341 reiterando o interesse na oitiva das testemunhas arroladas, com a manutenção da audiência de instrução e julgamento já designada. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da ausência de interesse de agir da parte autora No evento 28 o IBRAM informou que no dia 02/10/2019 foi recebida a informação do SIASS acerca da licença da autora, retroativa a 26/08/2019, pelo que foi emitido Formulário de Frequência do mês de setembro/2019, já com a informação da licença, e iniciado o procedimento de devolução dos valores descontados no mês de setembro/2019 (tais valores foram devolvidos no pagamento de outubro/2019). Vê-se, portanto, que a situação fático-jurídica retratada nos presentes autos se alterou a partir de então, daí porque a questão merece ser revista, o que faço nesta oportunidade, com base no art. 493 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Para se incorrer no interesse de agir, há de ser, necessariamente, composto o binômio “necessidade/adequação”, e é fácil perceber que a parte autora, no caso sub judice, não mais possui o elemento necessidade no que diz respeito aos mencionados requerimentos, ou seja, não mais necessita do provimento final ora pretendido, considerando que a pretensão da autora de condenação do primeiro réu em "se abster de lançar as faltas no sistema", "obrigar o 1º Requerido observar a legislação abstendo-se de lançar as faltas no 'formulário de frequência' enviado mensalmente" foi JÁ FOI ALCANÇADA, fato este incontroverso nos presentes autos. Do processo nº 50188119320194025001 Em 22/08/2019, portanto antes do ajuizamento da presente ação, a a autora ingressou com a ação de procedimento comum nº 50188119320194025001 em face de ambos os réus, postulando o seguinte: "(...) (a) Seja concedida, sem ouvir a parte contrária, tendo em vista a urgência e relevância da medida, tutela jurisdicional de urgência para: (i) obrigar o 1º Requerido a se abster de assediar a vítima, delegando, outrossim, responsabilidades inerentes ao cargo público que ocupa, além de atribuir-lhe uma meta de tarefas funcionais factíveis e de acordo com as suas funções legais e estatutárias e (ii) obrigar o 2º Requerido a revisar a pontuação GDAC 2018, nos lindes da Portaria nº. 317/2012, efetuando, posteriormente, a sua publicação e executando os efeitos que dela defluem, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais); (b) Seja convertida em definitivo a tutela de urgência para condenar o 1º Requerido a se abster de assediar a vítima, delegando, outrossim, responsabilidades inerentes ao cargo público que ocupa, além de atribuir-lhe uma meta de tarefas funcionais factíveis e de acordo com as suas funções legais e estatutárias e obrigar o 2º Requerido a revisar a pontuação GDAC 2018, nos lindes da Portaria nº. 317/2012, efetuando, posteriormente, a sua publicação e executando os efeitos que dela defluem, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais); (c) Seja julgado procedente o pedido para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); (c) Seja julgado procedente o pedido para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); A ação em questão ainda não foi julgada. Todavia, como a causa de pedir do processo nº 50188119320194025001 tem relação a fatos ocorridos anteriormente a 26/07/2019, AFASTO eventual litispendência entre ambas as ações, no que diz respeito ao pedido remanescente de indenização por assédio moral. Do processo nº 50173163820244025001 A autora ajuizou a ação de procedimento comum nº 50173163820244025001 através da qual postula a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar 01415.003683/2018- 85, com a confirmação da sua reintegração de forma definitiva. No processo em questão foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da pena administrativa aplicada à autora nos autos do PAD 01415.003683/2018-85, com a reintegração provisória da servidora, em razão da prescrição e da impossibilidade da autora ser processada duas vezes pelos mesmos fatos. Até o momento a ação não foi julgada. Não se vislumbra também eventual litispendência, dada a distinção das partes e da causa de pedir. Do pedido remanescente Remanesce na presente ação o pedido de indenização por assédio moral, em razão dos fatos alegados pela autora em sua petição inicial consistente no lançamento de faltas pelos réus, sob alegação de que houve também prejuízo financeiro e alimentar da autora. No evento 40 a autora requereu a produção de prova oral, "consubstanciada no depoimento pessoal do 1º Réu e do depoimento pessoal do Presidente do 2º Réu, cujo objetivo é esclarecer os motivos pelos quais foram lançadas faltas e a subtração da irregular de sua remuneração". Posteriormente, no evento 331, a autora requereu a desistência de tais provas. Reputo suficiente a prova documental acostada nos autos no que diz respeito aos motivos de lançamentos das faltas impugnadas pela autora. Ademais, como já mencionado na decisão proferida no evento 232, o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, II, do CPC de 2015). INDEFIRO, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal requerido pelo segundo réu no evento 341. Determino, ainda, o cancelamento da audiência designada no evento 294. Venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022244-08.2019.4.02.5001 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(19)