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5060471-53.2022.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 2.917,73
Orgao julgador
GABINETE 20
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ
CNPJ 34.***.***.0001-80
VITOR HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO
CPF 171.***.***-63
Advogados / Representantes
REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA
OAB/RJ 080573•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02
11/06/2025, 12:35Transitado em Julgado
11/06/2025, 12:22Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025, 01:02Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 17:21Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/04/2025, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025, 23:23Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025, 11:22Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025, 16:20Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025, 16:20Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
11/04/2025, 15:19Sentença confirmada - por unanimidade
10/04/2025, 17:29Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b>
21/03/2025, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
20/03/2025, 15:12Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 239
19/03/2025, 14:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
19/03/2025, 14:54Documentos
ACÓRDÃO
•11/04/2025, 15:19
EXTRATO DE ATA
•10/04/2025, 17:29