Procedimento Comum Cível 0156557-81.2016.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0156557-81.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156557-81.2016.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 01565578120164025102/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: JOSE LUIZ GOMES DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA DE MELLO MIRANDA (OAB RJ097642) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MIRA (OAB RJ112341) ADVOGADO(A): JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ140928) ADVOGADO(A): IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA (OAB RJ252324) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 29/06/2026 - Negado seguimento a Recurso Especial

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0156557-81.2016.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: JOSE LUIZ GOMES DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA DE MELLO MIRANDA (OAB RJ097642) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MIRA (OAB RJ112341) ADVOGADO(A): JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ140928) ADVOGADO(A): IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA (OAB RJ252324) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário, com fundamento no art. 103 da Lei nº 8.213/91. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, em razão de alegada decisão monocrática anterior que teria afastado a decadência e determinado o prosseguimento da demanda, além de apontar nulidade por violação ao princípio da colegialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão ou contradição interna no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da decadência; (ii) verificar se decisão monocrática anterior poderia produzir efeitos para afastar o entendimento do colegiado; e (iii) examinar se houve violação ao princípio da colegialidade apta a ensejar nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC restringe os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito. 4. A omissão relevante é apenas a que decorre do próprio julgado e prejudica a compreensão da decisão, não se configurando quando a parte busca rediscutir fundamentos já apreciados (STJ, Edcl no REsp 351490, DJ 23/9/2002). 5. A contradição que autoriza embargos é a interna ao acórdão, entre a fundamentação e a conclusão, não a existente entre a decisão e a prova dos autos, o ordenamento jurídico ou o entendimento da parte vencida (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/2002; STF, Edcl AgRg no RE 288604, DJ 15/2/2002; STF, Emb Decl no RHC 79785, DJ 23/5/2003). 6. A decisão monocrática anteriormente proferida não possui eficácia para alterar o entendimento firmado pelo colegiado, pois não foi submetida à apreciação do órgão coletivo nem integrou o acórdão embargado, encontrando-se, portanto, superada. 7. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão da decadência, reconhecendo o decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual inexiste omissão. 8. A alegada contrariedade entre o acórdão e decisão singular superada não configura contradição interna, mas mero inconformismo com o resultado, o que deve ser veiculado pelas vias recursais próprias. 9. Não há nulidade por violação à colegialidade, pois a decisão final foi proferida pelo órgão colegiado competente, restabelecendo a regularidade procedimental. Aplica-se o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 10. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídas no acórdão as matérias suscitadas em embargos de declaração, ainda que rejeitados, se reconhecida a existência de vício pelo tribunal superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A contradição que autoriza embargos é a interna ao julgado, não a existente em relação a decisão anterior ou ao ordenamento jurídico. 3. A decisão monocrática superada não tem o condão de alterar o entendimento consolidado pelo colegiado. 4. Inexistindo prejuízo processual, não há nulidade por suposta violação ao princípio da colegialidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no REsp 351490, DJ 23/9/2002; STJ, REsp 322056, DJ 4/2/2002; STF, Edcl AgRg no RE 288604, DJ 15/2/2002; STF, Emb Decl no RHC 79785, DJ 23/5/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIZ GOMES DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA DE MELLO MIRANDA (OAB RJ097642) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MIRA (OAB RJ112341) ADVOGADO(A): JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ140928) ADVOGADO(A): IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA (OAB RJ252324) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 04/12/2025 (em função do feriado do dia da Justiça em 08/12/2025 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024). Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 04/12/2025 (em função do feriado do dia da Justiça em 08/12/2025 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024). O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, a Exma. Juíza Federal Maria Cristina Kanto, convocada para atuar em auxílio ao gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02 da 1ª Turma Especializada) conforme ato ATO PRES/TRF2 nº 840, de 03/11/2025; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 6.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0156557-81.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 4) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 16/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156557-81.2016.4.02.5102/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR APELANTE: JOSE LUIZ GOMES DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA DE MELLO MIRANDA (OAB RJ097642) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MIRA (OAB RJ112341) ADVOGADO(A): JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ140928) ADVOGADO(A): IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA (OAB RJ252324) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS JUÍZES FEDERAIS ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA E HELENA ELIAS PINTO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, A PARTICIPAÇÃO DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO DE CONVOCAÇÃO PRES/TRF2 Nº 497, DE 29/06/2025), CONVOCADA PARA INTEGRAR OS JULGAMENTOS REALIZADOS NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0156557-81.2016.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: JOSE LUIZ GOMES DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA DE MELLO MIRANDA (OAB RJ097642) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MIRA (OAB RJ112341) ADVOGADO(A): JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ140928) ADVOGADO(A): IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA (OAB RJ252324) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário concedido em 14/06/2000, sob o fundamento de que a ação judicial foi ajuizada apenas em 04/11/2016, ultrapassando o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. O embargante alegou omissão do julgado quanto à interrupção do prazo decadencial por processo administrativo realizado entre setembro de 2011 e janeiro de 2013, e quanto à data do primeiro pagamento do benefício, ocorrido em março de 2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, em especial quanto à contagem do prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário e à (in)existência de interrupção por processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a omissão passível de correção por embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não a que decorre de inconformismo da parte com o resultado da decisão (REsp 351490, DJ 23/09/2002). 4. Não há omissão no acórdão embargado, pois a tese da decadência foi analisada expressamente com base na data de concessão do benefício e na ausência de efeitos interruptivos decorrentes do processo administrativo. 5. Conforme consolidado pelo STJ (Tema 966 e Tema 975), o direito à revisão do benefício possui natureza potestativa, não se sujeitando à suspensão ou interrupção do prazo decadencial, salvo previsão legal expressa, o que não ocorre com o pedido administrativo. 6. A contradição alegada também não se verifica, pois a decisão é harmônica internamente, com fundamentação clara e coerente com a conclusão adotada. 7. A obscuridade igualmente não se configura, já que o acórdão embargado apresenta motivação clara, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial (EDcl no AgInt no AREsp 1.523.428/SP, DJe 7/4/2022), sendo cabível o uso das vias recursais adequadas. 9. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, desde que atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material internos ao julgado, não servindo como via para rediscutir fundamentos da decisão. 2. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se interrompe nem se suspende por pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário. 3. A revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, ajuizada após o decurso do prazo de 10 anos contados do início do pagamento, está sujeita à decadência, nos termos do entendimento firmado nos Temas 966 e 975 do STJ e Tema 313 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 103; CC/2002, arts. 189 e 207. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.06.2013 (Tema 966); STJ, REsp 1.605.554/PR, DJe 19.10.2017 (Tema 975); STF, RE 626.489, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.10.2015 (Tema 313); STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154.449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 2.2.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.523.428/SP, DJe 7.4.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais Roberto Dantes Schuman de Paula e Helena Elias Pinto, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156557-81.2016.4.02.5102/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: JOSE LUIZ GOMES DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA DE MELLO MIRANDA (OAB RJ097642) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MIRA (OAB RJ112341) ADVOGADO(A): JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ140928) ADVOGADO(A): IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA (OAB RJ252324) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE: (I) RECONHECER A OMISSÃO DO JULGADO E AFASTAR A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA RMI; (II) CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DO INSS PARA APRESENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUTOR; E, EM SEGUIDA, (III) REMETER OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, A FIM DE VERIFICAR SE O CÁLCULO ELABORADO PELO INSS, COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 29 E 32 DA LEI 8.213/91, CONSIDEROU CORRETAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS E, AINDA, SE O CÁLCULO SEGUNDO A REDAÇÃO DO ART. 29, ALTERADO PELA LEI 9.876/99, COM A SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES, SERIA MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. IMPEDIDO O JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, OCASIONANDO A FALTA DE QUÓRUM PARA O JULGAMENTO AMPLIADO. Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA IMPEDIDO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIZ GOMES DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA DE MELLO MIRANDA (OAB RJ097642) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MIRA (OAB RJ112341) ADVOGADO(A): JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ140928) ADVOGADO(A): IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA (OAB RJ252324) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 09 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 16 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 04/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, convocada para atuar em auxílio ao gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02 da 1ª Turma Especializada) conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 497, de 29/06/2025; 3.1) Integrará o quórum do processo nº 5003835-32.2020.4.02.5103 o Vistor, Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, convocado para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01 da 1ª Turma Especializada) conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 496, de 29/06/2025, além dos 4 (quatro) Juízes Federais Convocados na 2ª Turma Especializada; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 6.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8253; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0156557-81.2016.4.02.5102/RJ (Aditamento: 4) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIZ GOMES DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA DE MELLO MIRANDA (OAB RJ097642) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MIRA (OAB RJ112341) ADVOGADO(A): JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ140928) ADVOGADO(A): IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA (OAB RJ252324) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Presidirá a sessão o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza; 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 6.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 6.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 7) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 7.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26); 7.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), atuam como vogais a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 7.4) Nos processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26), atuam como vogais a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 8) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03 da 1ª Turma Especializada); 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e (21) 2282-7824; 10.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0156557-81.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 48) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIZ GOMES DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA DE MELLO MIRANDA (OAB RJ097642) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (OAB RJ087782) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO MIRA (OAB RJ112341) ADVOGADO(A): JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ140928) ADVOGADO(A): IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA (OAB RJ252324) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0156557-81.2016.4.02.5102/RJ (Aditamento: 675) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2019, 17:43

Mero expediente

08/04/2019, 14:52

Petição (Apelação)

27/02/2019, 17:43

Procedência

06/02/2019, 14:52

Distribuição (sorteio)

04/11/2016, 13:54

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Distribuição (sorteio)