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5009762-91.2020.4.02.5001

Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 08

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-00

Reu

LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/12/2023, 17:33

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2023

03/10/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/10/2023, 19:51

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

29/09/2023, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2023

29/09/2023, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

19/09/2023, 17:57

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

19/09/2023, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/09/2023, 10:23

Documentos

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•18/09/2023, 10:22

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•18/09/2023, 10:22

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•18/09/2023, 10:22

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•18/09/2023, 10:22

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•18/09/2023, 10:22

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•18/09/2023, 10:21

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•18/09/2023, 10:21