Procedimento Comum Cível 5005876-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005876-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO COMUM por FABIANO LOPES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio acidente. Da análise dos fatos narrados pelo autor (evento 1, INIC1, p. 1), dos documentos médicos juntados aos autos (evento 1, LAUDO13, p. 10), bem como das informações contidas no laudo SABI (evento 1, LAUDO14, p. 1), verifica-se que, a despeito do recebimento de auxílio doença previdenciário, a incapacidade do requerente é decorrente de acidente do trabalho, ainda que o autor alegue não ter sido emitida a CAT (evento 7, PET1). A Constituição, em seu art. 109, inciso I, excluiu da competência da Justiça Federal as causas de natureza acidentária, entendimento consolidado no verbete nº. 15 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Veja-se, ainda, o disposto no art. 129 da Lei nº 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Ante o exposto, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. Encaminhem-se os autos, via malote digital, ao Setor de Distribuição do Fórum competente para adoção das providências cabíveis. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO COMUM por FABIANO LOPES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, a concessão de benefício de auxílio em decorrência de acidente de trabalho. Apesar de o autor haver recebido auxílio doença previdenciário (evento 1, CCON10), os fatos alegados na inicial referem-se a acidente ocorrido no exercício das atividades laborais, o que é ratificado pelo laudo pericial emitido pelo INSS (evento 1, LAUDO14). Com efeito, versando a presente demanda sobre causa acidentária, esta foge à competência da Justiça Federal, conforme expressa ressalva feita no art. 109, I, da CF/88. A própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho. A respeito do tema, o entendimento jurisprudencial já consolidado de nossos tribunais superiores, conforme se depreende do texto da súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Em igual sentido, também já se posicionaram ambas as turmas do Excelso Pretório, consoante se infere das ementas dos Recursos Extraordinários n.º 204.204/SP e 351.528/SP. Assim, considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que o julgamento da presente demanda, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal. Nesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, faça opção pelo declínio ou pela desistência da ação. Após, voltem-me os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

30/05/2025, 12:39

Distribuição (sorteio)

28/01/2025, 15:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00