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5016902-76.2022.4.02.0000

Agravo Em Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 08
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Autor
PECORINO ALIMENTOS EIRELI
CNPJ 02.***.***.0001-52
Reu
PECORINO ALIMENTOS EIRELI
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/06/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 13/06/2024

13/06/2024, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024

15/04/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:18

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

12/04/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024

12/04/2024, 08:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/03/2024, 14:31

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/03/2024, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

29/02/2024, 18:05
Documentos
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•29/02/2024, 18:05
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•29/02/2024, 18:04
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•29/02/2024, 18:04
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