Procedimento Comum Cível 0205896-47.1997.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0205896-47.1997.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2023, 17:36

Por decisão judicial

29/05/2023, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRED WILIAN SIMIONI, EUNICE APARECIDA NALLIN SIMIONI Advogado do(a) EXEQUENTE: JUAREZ SCAVONE BEZERRA DE MENESES - SP105371 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A DESPACHO Tendo em vista atendimento do requerido pelo exequente (Id 246473404 - p. 17) e a ausência de requerimentos, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. Santos, 29 de março de 2023 Décio Gabriel Gimenez Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0205896-47.1997.4.03.6104

31/03/2023, 00:00

Mero expediente

29/03/2023, 20:50

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRED WILIAN SIMIONI, EUNICE APARECIDA NALLIN SIMIONI Advogado do(a) EXEQUENTE: JUAREZ SCAVONE BEZERRA DE MENESES - SP105371 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A D E S P A C H O Requeira o autor o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. Santos, 14 de fevereiro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0205896-47.1997.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2023, 00:00

Mero expediente

14/02/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRED WILIAN SIMIONI, EUNICE APARECIDA NALLIN SIMIONI Advogado do(a) AUTOR: JUAREZ SCAVONE BEZERRA DE MENESES - SP105371 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A D E S P A C H O Requeiram as partes o que entenderem de direito em termos de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para que passe a constar como classe processual "Cumprimento de Sentença". Int. Santos, 29 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0205896-47.1997.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

06/12/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/12/2022, 07:00

Mero expediente

01/12/2022, 13:47

Documentos

Despacho

•31/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205896-47.1997.4.03.6104/SP 2002.03.99.010192-2/SP APELANTE: FRED WILIAN SIMIONI e outro(a) : EUNICE APARECIDA NALLIN SIMIONI ADVOGADO: SP242633 MARCIO BERNARDES APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A EMGEA ADVOGADO: SP433538A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE : SP424776A JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE APELADO(A): FRED WILIAN SIMIONI e outro(a) : EUNICE APARECIDA NALLIN SIMIONI ADVOGADO: SP242633 MARCIO BERNARDES APELADO(A): EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A EMGEA ADVOGADO: SP433538A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE : SP424776A JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE No. ORIG.: 97.02.05896-1 4 Vr SANTOS/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desde Tribunal Regional Federal. Após juízo negativo de admissibilidade, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo o expediente autuado como Agravo em Recurso Especial 211.434/SP. Ato contínuo, nos termos da decisão de fl. 428, foi determinada a devolução do recurso à origem, até julgamento definitivo do RE 627.106/PR. O feito permaneceu, então, sobrestado. Decido. Em obediência à decisão proferida pelo Ministro Marco Buzzi, avança-se ao exame do recurso especial. A matéria referente à constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

27/09/2021, 00:00

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