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5000043-88.2022.4.03.6100
Mandado de Segurança CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/01/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
24ª Vara Cível Federal de São Paulo
Partes do Processo
SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
CNPJ 05.***.***.0001-07
DEUTSCHE LUFTHANSA AG
CNPJ 33.***.***.0001-84
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Advogados / Representantes
PAULO RICARDO STIPSKY
OAB/SP 174127•Representa: ATIVO
SIMONE FRANCO DI CIERO
OAB/SP 154577•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/06/2022, 16:35Juntada de certidão
08/06/2022, 16:34Transitado em Julgado em 13/05/2022
08/06/2022, 16:33Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022, 13:37Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022, 20:53Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:48Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:45Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022, 00:30Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022, 14:36Publicado Sentença em 22/02/2022.
22/02/2022, 20:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022, 20:02Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 12:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022, 12:59Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:07Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:03Documentos
Sentença
•22/03/2022, 20:53
Sentença
•18/02/2022, 12:59
Sentença
•11/01/2022, 16:14
Decisão
•04/01/2022, 12:48
Decisão
•04/01/2022, 12:04