Cumprimento de sentença 0005245-28.2012.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005245-28.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GERALDO VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA RAGOSTA MARCHTEIN - SP162216 embargado: Indefiro, o pedido de inclusão do nome do(a) executado(a) na SERASA, por meio da utilização de sistema SERAJUD objetivando tornar pública a existência do débito. Tal medida se mostra desnecessária eis que os próprios credores podem apontar seus devedores para inclusão em tais cadastros, tornado o pedido juridicamente desnecessário, eis que nenhum proveito levaria à exequente. Nesse sentido, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: 'Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece que 'a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes'. (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e-STJ) 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal 'pode', tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso dos autos, o magistrado consignou: 'apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária' (fl. 117, e-STJ). Sendo assim, não há violação ao regramento legal, mas correta observância a ele. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1762254/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, v.u., julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) Aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Verifico que o Tema 1.026 do STJ diz respeito à execução fiscal, o que não é o caso destes autos. Ademais, a questão debatida foi resolvida no despacho embargado com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005245-28.2012.4.03.6183 Vistos. Doc. 150422174: o INSS opôs embargos de declaração ao despacho doc. 118331469 alegando ser devida a inclusão de devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA por força de tese firmada no Tema 1.026 do STJ ("O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA"). Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos ao despacho, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. Lê-se no despacho Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, 26 de novembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO VIEIRA em 23/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Decisão em 25/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(44)