Procedimento Comum Cível 5001704-04.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001704-04.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001704-04.2021.4.03.6144 Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer a averbação do período laborado na EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, de 07.07.1989 A 25.05.1990, atendo-se à relação de contagem de tempo realizada pelo Instituto requerido sob ID 48938368, fls. 114; b) informar se a empresa CORSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, na qual pretende a contagem do labor exercido entre 02.01.2003 a 07.12.2003 encontra-se ativa, indicando endereço e contato, ficando ciente de que a alegação de inatividade deve vir acompanhada de documentos; c) juntar a declaração da empresa ou outro documento que comprove os poderes do subscritor do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da empresa Judimar Participações Ltda, para emitir o documento. d) Esclarecer a juntada de relatório médico aos autos, sem o correspondente pedido na petição inicial que o vincule. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Após, retornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DA SILVA FILHO em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(50)