Cumprimento de sentença 5001823-58.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001823-58.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: GILSON CARACATO - SP186172, DEIVISON CARACATO - SP280768 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001823-58.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação processada pelo rito comum ajuizada por Caracato Sociedade de Advogados em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, por meio da qual pretende a autora obter a declaração de inexigibilidade das anuidades cobradas pela ré da sociedade de advogados, bem como a restituição dos valores pagos referentes às anuidades de 2016 a 2019, consoante comprovantes acostados aos autos. Narra ser ilegal a cobrança perpetrada pela ré em face da sociedade de advogados, defendendo que o artigo 46 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a cobrança das anuidades deve ser imposta exclusivamente aos advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Alega que diante da inexistência de Lei que estabeleça a exigência, não pode a obrigação ser estendida às sociedades de advogados. Cita precedentes jurisprudenciais em abono da tese defendida. Inicial acompanhada de documentos. Instada, a parte autora aditou a inicial noticiando não ter interesse na realização de audiência de conciliação (Id. 58705193). A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou contestação (Id. 118096203) alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para apreciação e julgamento do presente feito, por entender ser competente o foro do lugar onde se localiza a sede da ré (pessoa jurídica). Postulou a extinção do feito ou sua redistribuição para uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo Capital. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança das contribuições anuais das sociedades de advogados, tendo em vista estarem registradas e inscritas perante a OAB SP. Acrescentou se tratar de exação distinta da cobrada do advogado inscrito, não havendo qualquer ilegalidade na imposição de cobrança da contribuição anual por parte da OAB SP. Discorreu sobre a natureza jurídica da OAB e da respectiva contribuição, que alega não se subsumir às normas e princípios tributários, razão pela qual defendeu a inexistência de vedação à regulamentação direta pela OAB, por se tratar de entidade autônoma. Sustentou, outrossim, não haver necessidade de lei para instituição de contribuições, tampouco ilegalidade da Instrução Normativa nº 6/14, que estabelece, em seu artigo 8º, § 1º, a cobrança de contribuição anual das sociedades de advogado. Enfatizou ser indevida a devolução dos valores pagos pela sociedade de advogados. Em caso de cabimento da repetição do indébito, pugna pela aplicação da prescrição trienal prevista no § 3º do artigo 206 do Código Civil. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Réplica (Id. 130247150). Defendeu a parte autora a competência deste Juízo para apreciação do feito, no entanto, não se opôs ao declínio da competência territorial. Sustentou a inexistência de prescrição, por entender ser aplicável ao caso presente o prazo prescricional quinquenal previsto no § 5º, inciso I do artigo 206, do Código Civil. Impugnou a contestação apresentada, reiterando a procedência dos pedidos formulados. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo dispensável a produção de qualquer outra espécie de prova além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Rejeito a alegação da ré sobre a incompetência relativa deste juízo para o julgamento da causa, por defender que a competência seria firmada em consonância com a sede da autarquia. Com efeito, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelos tribunais, a divisão de competência das Seções Judiciárias quanto às ações promovidas contra a União Federal – ratione personae – encontra previsão no art. 109, § 2º, da CF, assim como no art. 51, parágrafo único, do CPC, admitindo à parte autora a opção pelos seguintes foros: (a) de seu domicílio; (b) do local do ato ou fato que deu origem à demanda; (c) da situação da coisa; e (c) no Distrito Federal. Insta consignar que o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais no RE 627.709/DF, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, Processo Eletrônico submetido ao rito de Repercussão Geral, DJe-213 divulgado em 29/10/2014, publicado em 30/10/2014. No caso vertente, a parte autora tem domicílio na cidade de Igarapava/SP, bem ainda os atos que deram origem à cobrança das anuidades que pretende discutir ocorreram naquele município, o qual está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Franca/SP, nos termos dos Provimentos nº 401, de 08/01/2014 e nº 45-CJF3R, de 09/06/2021. Portanto, evidente a competência deste Juízo para o julgamento da causa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: “Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitado, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por Genildo Lins de Albuquerque Neto, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A ação foi ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, tendo o juízo declinado de sua competência, argumentando que "a cidade na qual a autora possui domicílio integra a Seção Judiciária diversa da qual pertence este Juízo e, neste caso, a competência para julgamento da presente ação ordinária é do Juízo do domicílio da parte autora" (fl. 8e). O Juízo Federal do Distrito Federal, por sua vez, suscitou o presente Conflito [...] O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Da interpretação desse artigo, extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. Assim sendo, uma vez que o art. 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de ocorrência dos fatos. Vale destacar que o texto não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra. Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta. Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitado.” (STJ, Conflito de Competência nº 175177/DF, Decisão Monocrática, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Decisão em 14/04/2021). “E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA/SP E JUÍZO FEDERAL 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. AUTARQUIA FEDERAL. APLICÁVEL O ART. 109, § 2º, DA CF. ROL TAXATIVO. ADMISSÍVEL O DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JUDICANTE INCOMPETENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Cinge-se a controvérsia na fixação da competência para o processamento e julgamento de ação intentada contra autarquia federal, no caso, a Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS. II. A divisão de competência das Seções Judiciárias quanto às ações promovidas contra a União Federal – ratione personae – encontra previsão no art. 109, § 2º, da CF, assim como no art. 51, parágrafo único, do CPC, assim como no art. 51, parágrafo único, do CPC, admitindo à parte autora a opção pelos seguintes foros: (a) de seu domicílio; (b) do local do ato ou fato que deu origem à demanda; (c) da situação da coisa; e (c) no Distrito Federal. III. O E. STF firmou entendimento pela aplicação do art. 109, § 2º, da Carta Magna às autarquias federais (RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) IV. Por sua vez, o E. STF, no julgamento do RE nº 459.322/RS, assentou orientação no sentido de que é exaustivo o rol de situações contempladas no § 2º, do art. 109, da CR. Assim sendo, o ajuizamento ou a redistribuição de ação intentada contra a União Federal ou autarquia federal fora dos limites contemplados no § 2º, do art. 109, da CF configura ofensa ao princípio do juiz natural e às normas legais que regem a distribuição da competência, uma vez que a competência entre as Subseções Judiciárias da Justiça Federal, dentro de cada opção estabelecida na norma constitucional taxativa, assume caráter funcional, de natureza absoluta, de molde a admitir a declinação de ofício pelo Órgão Judicante incompetente. V. A autora tem domicílio em Birigui, bem como os atos que deram origem à autuação ocorreram naquele município, o qual está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, nos termos do Prov. CJF3R nº 397/213. Com efeito, não exercido legitimamente o direito de opção assegurado no rol constitucional exaustivo (art. 109, § 2º, da CF), o que permite a declinação de incompetência ex officio, de rigor reconhecer a competência do r. Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP (suscitante), foro do domicílio da autora e dos atos que deram origem à demanda originária. VI. Conflito negativo de competência improcedente.” (TRF da 3ª Região, CCCiv 5009296-04.2021.4.03.0000/SP, 2ª Seção, Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, Julgamento em 08/07/2021). Destarte, considerando que a parte autora é domiciliada na cidade de Igarapava/SP, a qual está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Franca/SP, declaro a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. Tribunal de Justiça, as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetida, portanto, à prescrição quinquenal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1675074/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 15/08/2017, DJe: 12/09/2017). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP 201303865502, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJe: 22/03/2017). No caso, a ação foi ajuizada em 28/07/2021, e os valores questionados foram pagos no período de 20/09/2016 a 14/08/2019 (Id. 58545217), dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. Não ocorreu a prescrição. 2. MÉRITO Consoante relatado, objetiva a autora a obtenção de provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito atinentes às anuidades cobradas pela ré da sociedade de advogados registrada perante o referido órgão, bem como a restituição dos valores por ela pagos no período de 2016 a 2019. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Não há previsão legal para a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia. De fato, a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança da contribuição questionada das sociedades de advogados, mas tão somente dos advogados e estagiários inscritos. Nessa senda, somente os profissionais que exercem a advocacia estão sujeitos ao recolhimento das anuidades, não havendo, pois, relação jurídica entre a parte autora (sociedade civil – pessoa jurídica) e a ré. O entendimento jurisprudencial se encontra pacificado no sentido de impossibilidade de edição de resolução pelo Conselho Seccional da OAB para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados, sendo vedada interpretação extensiva da legislação, a qual estabelece obrigação somente aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt o AREsp 913.240/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, Julgamento em 09/03/2017). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 4. Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei. 5. À luz da Lei n. 8.906/94 não compete ao Conselho Seccional da OAB/SC editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Precedentes: REsp 793.201/SC, DJ 26.10.2006; REsp 882.830/SC, DJ 30.03.2007. 6. O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei – analisada sob tal perspectiva – constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador (ADI 2.075/MC, Plenário, DJU 27.6.2003 - Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal) 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, porquanto conceitos jurídicos distintos, nos termos da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, vez que, o mero registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado, nos termos do art. 42 do Regulamento Geral, que dispõe: "Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado." 8. É vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. 9. Recurso Especial desprovido. (STJ, REsp 879.339/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Julgamento em 11/03/2008, DJe: 31/03/2008). E M E N T A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CORANÇA DE ANUIDADES DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE. 1. É descabida a cobrança de anuidades das sociedades de advogados, pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. O prazo prescricional para restituição das anuidades é quinquenal. 3. Apelação desprovida. (TRF da 3ª Região, ApCiv 5001085-45.2017.4.03.6102/SP, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto, Julgamento em 05/06/2020, e-DJF3 Judicial 1 Data: 09/06/2020). ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação da OAB desprovida. (TRF da 3ª Região, ApCiv 5008530-86.2018.4.03.6100/SP, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, Julgamento em 21/11/2019). Nessa senda, reconheço a inexigibilidade da anuidade da parte autora, tendo em vista se tratar de sociedade de advogados e não haver previsão legal para a cobrança pela OAB/SP e declaro a ilegalidade da Instrução Normativa nº 6/14, que estabelece, em seu artigo 8º, § 1º, a cobrança de contribuição anual das sociedades de advogado. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE 2016 A 2019 O pedido formulado pela parte autora no tocante à restituição dos valores pagos no período de 2016 a 2019 merece parcial acolhimento, haja vista que afastado o transcurso do prazo prescricional trienal alegado pela ré. Com efeito, restou comprovado o recolhimento indevido das anuidades nos autos (Id. 58545217) no referido período, fazendo jus a requerente à restituição dos valores pagos no período de 2016 a 2019, correspondente ao montante equivalente a R$ 3.881,53 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos). O valor apurado é inferior ao valor pretendido pela requerente, tendo em vista que o valor cobrado pela OAB da anuidade de 2018, paga em 25/01/2019, com o desconto concedido (R$ 39,04), corresponde a R$ 1.262,20 (Id. 58545217 – Pág. 14), e não R$ 1.301,24, consoante computado na planilha indicada na inicial (Id. 58545201 – Pág. 02). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos para o fim de declarar a inexigibilidade das anuidades cobradas pela ré da sociedade de advogados requerente, face à ilegalidade da Instrução Normativa nº 6/14, que instituiu a cobrança de contribuição anual das sociedades de advogado, bem como para condenar a OAB/SP à restituição dos valores pagos pela autora no período de 2016 a 2019, correspondente ao montante equivalente a R$ 3.881,53 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), com atualização monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência preponderante, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da condenação, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, bem como ao reembolso das custas processuais. Custas pela ré. Após, transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 03/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(31)