Procedimento Comum Cível 5020665-62.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 919.922,77

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - Des.fed. Souza Ribeiro

Partes do Processo

FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA EDNALVA DE LIMA

OAB/SP 152517·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

FEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 18:42

Juntada de certidão

26/09/2025, 18:41

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de ciência

04/09/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:35

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 18:54

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:45

Recebidos os autos

21/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de intimação de pauta

21/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/04/2024, 17:33

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:18

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:03

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 18:42

Juntada de certidão

26/09/2025, 18:41

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de ciência

04/09/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 18:11

Despacho

•01/09/2025, 18:54

04/09/2025, 01:35

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 18:54

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:45

Recebidos os autos

21/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de intimação de pauta

21/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/04/2024, 17:33

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:18

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 15:11

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 12:58

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 12:49

Juntada de Petição de custas

01/03/2024, 18:21

Juntada de Petição de recurso adesivo

01/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

01/03/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:15

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 19:15

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:12

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de apelação

03/12/2023, 17:45

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2023, 15:37

Conclusos para decisão

05/10/2023, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

14/09/2023, 12:29

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 19:36

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2023, 22:48

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:31

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

02/06/2023, 20:44

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:37

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 20:48

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:09

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 16:13

Conclusos para decisão

17/02/2022, 19:09

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:26

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:02

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDNALVA DE LIMA - SP152517 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nos termos do art. 1023, § 2.º, do Código de Processo Civil manifeste-se a parte autora acerca dos embargos de declaração opostos (id 215129997). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020665-62.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 15:51

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 15:51

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 05:19

Conclusos para despacho

07/01/2022, 11:21

Recebidos os autos

07/01/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de documentos diversos

27/12/2021, 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/12/2021, 15:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/12/2021 17:55.

23/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de diligência

20/12/2021, 17:55

Mandado devolvido cumprido

20/12/2021, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/12/2021, 12:53

Desentranhado o documento

18/12/2021, 11:27

Cancelada a movimentação processual

18/12/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 06:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:28

Cancelada a movimentação processual

17/12/2021, 19:27

Desentranhado o documento

17/12/2021, 19:27

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 19:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/12/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:40

Conclusos para despacho

17/12/2021, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 17:38

Mandado devolvido cumprido

17/12/2021, 16:00

Juntada de Petição de diligência

17/12/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 14:54

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 14:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/12/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 12:22

Conclusos para despacho

15/12/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 16:34

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 17:28

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 18:33

Conclusos para despacho

06/08/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2021, 11:16

Publicado Despacho em 18/05/2021.

18/05/2021, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

18/05/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 21:36

Conclusos para despacho

11/05/2021, 20:47

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:54

Publicado Decisão em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:54

Juntada de Petição de diligência

20/10/2020, 17:14

Mandado devolvido cumprido

20/10/2020, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2020, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 17:18

Expedição de Mandado.

19/10/2020, 17:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2020, 17:13

Concedida a Antecipação de tutela

19/10/2020, 11:22

Conclusos para decisão

16/10/2020, 16:31

Juntada de certidão

16/10/2020, 16:30

Juntada de certidão

16/10/2020, 09:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/10/2020, 09:06

Juntada de Petição de custas

15/10/2020, 16:56

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/10/2020, 16:34

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 16:34

Decisão

•24/06/2025, 17:45

Despacho

•31/05/2025, 11:49

Decisão

•25/04/2025, 17:44

Acórdão

•02/12/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:32

Acórdão

•25/07/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:49

Despacho

•05/02/2024, 17:03

Despacho

•01/02/2024, 19:15

Sentença

•23/11/2023, 15:02

Sentença

•10/11/2023, 15:37

Despacho

•05/09/2023, 16:08

Todos os documentos(36)

Despacho

•02/09/2025, 18:11

Despacho

•01/09/2025, 18:54

Decisão

•24/06/2025, 17:45

Despacho

•31/05/2025, 11:49

Decisão

•25/04/2025, 17:44

Acórdão

•02/12/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:32

Acórdão

•25/07/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:49

Despacho

•05/02/2024, 17:03

Despacho

•01/02/2024, 19:15

Sentença

•23/11/2023, 15:02

Sentença

•10/11/2023, 15:37

Despacho

•05/09/2023, 16:08

Despacho

•01/09/2023, 19:36

Sentença

•06/06/2023, 17:31

Sentença

•02/06/2023, 20:44

Decisão

•04/03/2022, 14:20

Decisão

•03/03/2022, 16:13

Despacho

•31/01/2022, 08:26

Despacho

•28/01/2022, 13:13

Despacho

•17/12/2021, 19:28

Despacho

•17/12/2021, 18:40

Despacho

•16/12/2021, 15:25

Despacho

•16/12/2021, 15:19

Despacho

•16/12/2021, 12:22

Despacho

•07/12/2021, 13:02

Despacho

•06/12/2021, 17:28

Despacho

•10/08/2021, 10:40

Despacho

•06/08/2021, 18:33

Despacho

•14/05/2021, 14:10

Despacho

•12/05/2021, 15:47

Despacho

•11/05/2021, 21:36

Decisão

•19/10/2020, 17:18

Decisão

•19/10/2020, 11:22