Procedimento Comum Cível 5018420-49.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018420-49.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADISH REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018420-49.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos. Trata-se de apelação interposta pela ré, contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, proferida nos autos de ação ordinária, promovida pela UNIÃO FEDERAL, contra a ré, pessoa jurídica, BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando, em face do transito em julgado das ações que trataram da legalidade da aplicação da penalidade de perdimento, a restituição ou o ressarcimento do valor referente aos bens objeto da referida penalidade de perdimento que, por força de liminar, ficaram sob a responsabilidade do sócio gerente da ré, na qualidade de depositário fiel. Juntada manifestação extemporânea da ré (ID 5213177 – fl. 58). Sobreveio a r. sentença (ID 5213177 – fl. 166) que julgou procedentes os pedidos iniciais. Interposta apelação pela ré que (ID 5213177 – fl. 175), em suas razões recursais sustenta e requer, em síntese, o seguinte: a ocorrência da hipótese de prescrição; alega a inaplicabilidade do Decreto nº 20.910, de 1932, sob o fundamento de que a cobrança não é contra a Fazenda Pública, mas sim a seu favor; e defende a prescrição trienal, nos termos do inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil. Contrarrazões da União (ID 5213177 - fl. 194). Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em apurar se, na hipótese dos autos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal ou trienal e se teria transcorrido esse prazo devendo ser reconhecida a prescrição em desfavor da União Federal – Fazenda Pública. Sustenta a ré a ocorrência da hipótese de prescrição; alega a inaplicabilidade do Decreto nº 20.910, de 1932, sob o fundamento de que a cobrança não é contra a Fazenda Pública, mas sim a seu favor; e defende a prescrição trienal, nos termos do inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil. Destaco, inicialmente, que a ação foi promovida pela União Federal e tem por objetivo, em face do transito em julgado das ações que trataram da legalidade da aplicação da penalidade de perdimento, a restituição ou o ressarcimento do valor referente aos bens objeto da referida penalidade de perdimento que, por força de liminar, ficaram sob a responsabilidade do sócio gerente da ré, na qualidade de depositário fiel. O transito em julgado das ações ocorreu em 11/10/2010, e a presente ação foi proposta em 14/07/2015, ou seja, um lapso de menos de 5 anos e quanto a isso não há controvérsia. Destaco, por oportuno, que a dívida é oriunda da pratica, pelo particular, de ato ilícito que tem presunção iures tantum no que diz respeito ao prejuízo causado a Administração Pública, nos termos do que determina o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 e o art. 689, do Decreto nº 6.759, de 2009: [...] Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. [...] § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. [...] [...] Art. 689. Aplica-se a paria de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37. de 1966. art. 105; e Decreto - Lei n° 1.455. de 1976, art. 23. caput e §1º, este com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59): [...] XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. [...] Nesse sentido o julgado: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ABANDONO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI 1.455/1976. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VERIFICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que "A retenção das mercadorias se justifica em virtude da infração cominada com a pena de perdimento de bens, qual seja, mercadoria abandonada por mais de 90 dias - art. 23, II do Decreto-lei n° 1.455/76. Não há prova nos autos de que tenha a autoridade agido de forma irregular ou ilegal. O processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa". 3. Consoante entendimento do STJ, "as hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455/1976 e no art. 105 do DL n. 37/1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal." (AREsp 600.655/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017). 4. No entanto, para verificar eventual existência ou não de prejuízo ao Erário, de modo a aferir a proporcionalidade da pena aplicada, seria necessário proceder à reincursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1702019/RJ RECURSO ESPECIAL 2017/0245938-4 - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA – Julgado em 28/11/2017 – Publicado no DJe 19/12/2017) Diante disso, a cobrança de crédito, não tributário, pela fazenda pública esta sujeita ao prazo quinquenal de que cuida o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, a. 3. Trata o feito de cobrança de crédito não tributário decorrente de ressarcimento ao erário, referente a restituição de valores pagos/repassados a escola contratada para prestar serviços educacionais pelo extinto Sistema de Manutenção de Ensino-SME. 4. O STJ entende que, nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32. Precedente: AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp. 1.597.695/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 14/09/2016). E nem poderia ser diferente, em face da observância do princípio da isonomia, como bem ressaltou a r. sentença. Nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal tanto nas ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública quanto nas ações em que a Fazenda Pública figura como autora, em respeito ao princípio da isonomia, de modo que, à luz do entendimento deste egrégio Tribunal Superior, o prazo prescricional estabelecido no Decreto 20.910/1932 prevalece em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1891285/DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0214362-8 - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA – Julgado em 08/03/2021 – Publicado no DJe 16/03/2021) Diante disso, o prazo prescricional a ser considerado na hipótese dos autos é o quinquenal de que trata o art. 1ºdo Decreto nº 20.910, de 1932 e não o trienal de que cuida o inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil, lembrando que dito prazo prescricional quinquenal não ocorreu, considerando que o transito em julgado da ação que decidiu pela legalidade da aplicação da penalidade de perdimento se deu em 11/10/2010 e a presente ação foi ajuizada em 14/07/2015. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação da ré, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

07/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/09/2018, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2018, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2018, 13:39

Juntada de certidão

22/08/2018, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2018, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2018, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 18:40

Conclusos para despacho

27/07/2018, 13:51

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/07/2018, 17:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/07/2018, 16:35

Distribuído por dependência

26/07/2018, 16:35

Documentos

Despacho

•22/08/2018, 13:39

Despacho

•31/07/2018, 12:27

—

Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

Distribuído por dependência