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5009817-29.2018.4.03.6183
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/06/2018
Valor da Causa
R$ 273.398,79
Orgao julgador
10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Partes do Processo
ENEO BLOTA
CPF 025.***.***-15
GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV
Advogados / Representantes
FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS
OAB/SP 303448•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
16/05/2026, 14:24Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 00:45Proferido despacho de mero expediente
12/05/2026, 17:08Juntada de Petição de petição intercorrente
22/04/2026, 11:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
14/04/2026, 01:27Publicado Decisão em 14/04/2026.
14/04/2026, 01:27Juntada de certidão
10/04/2026, 14:55Expedição de Outros documentos.
10/04/2026, 14:33Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2026, 14:33Proferida decisão interlocutória
10/04/2026, 14:33Conclusos para despacho
04/04/2026, 22:19Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.
29/03/2026, 00:46Proferido despacho de mero expediente
24/02/2026, 13:25Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 13:25Conclusos para despacho
23/02/2026, 09:38Documentos
Despacho de Inspeção
•12/05/2026, 17:08
Decisão
•10/04/2026, 14:33
Decisão
•10/04/2026, 14:33
Despacho
•24/02/2026, 13:25
Despacho
•24/02/2026, 13:25
Despacho
•13/02/2026, 17:00
Despacho
•13/02/2026, 17:00
Despacho
•05/12/2025, 14:39
Despacho
•05/12/2025, 14:39
Despacho
•28/10/2025, 14:25
Despacho
•28/10/2025, 14:25
Decisão
•10/10/2025, 16:46
Decisão
•10/10/2025, 16:46
Decisão
•10/07/2025, 15:54
Decisão
•10/07/2025, 15:54