Apelação Cível 0003535-86.2012.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2014

Valor da Causa

R$ 40.594,79

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SP 245959·CPF·Representa: Autor

JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

OAB/SP 93150·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO

OAB/SP 173573·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(120)

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - AGU

Terceiro

ROBSON BRAGA DE ANDRADE

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SP 245959·CPF·Representa: Autor

JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

OAB/SP 93150·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO

OAB/SP 173573·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA

OAB/SP 319955·CPF·Representa: Réu

SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO

OAB/SP 173573·CPF·Representa: Réu

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SP 245959·CPF·Representa: Réu

JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

OAB/SP 93150·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 56751·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/03/2026, 17:12

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/03/2026, 15:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

18/03/2026, 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

16/03/2026, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/01/2026, 17:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/10/2023, 14:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 12:59

Todas as movimentações(299)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/03/2026, 17:12

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/03/2026, 15:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

18/03/2026, 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 15:30

Decisão

•04/09/2023, 11:59

16/03/2026, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

16/03/2026, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/01/2026, 17:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/10/2023, 14:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2023, 16:08

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2023, 11:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

01/09/2023, 23:24

Conclusos para admissibilidade recursal

23/08/2023, 16:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/08/2023, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/08/2023, 18:38

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 15:25

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:15

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:15

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:15

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:15

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:16

Juntada de certidão

06/07/2023, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/07/2023, 12:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:48

Juntada de Petição de recurso especial

27/06/2023, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2023, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 11:51

Publicado Acórdão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2023, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2023, 16:31

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2023, 16:29

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2023, 10:26

Publicado Intimação de Pauta em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2023, 13:11

Conclusos com embargos de declaração

03/04/2023, 13:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2023, 11:48

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:12

Publicado Acórdão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:08

Conhecido o recurso de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA - CNPJ: 50.719.061/0001-81 (APELANTE) e provido em parte

03/02/2023, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2023, 22:22

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2023, 22:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:02

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 09:55

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2022, 08:40

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/11/2022, 16:11

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2022, 13:53

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:02

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:01

Juntada de ato ordinatório

13/09/2022, 17:14

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

13/09/2022, 16:10

Expedição de outros documentos

22/08/2022, 15:52

Conclusos para admissibilidade recursal

22/07/2022, 14:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/07/2022, 13:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 15:35

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 13:35

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/05/2022, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2022, 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2022, 09:20

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2022, 09:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:41

Publicado Intimação de Pauta em 25/04/2022.

05/05/2022, 20:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2022, 09:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 08:11

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2022, 18:42

Deliberado em Sessão - Retirado

11/04/2022, 10:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2022, 16:28

Conclusos com embargos de declaração

17/02/2022, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 08:24

Conhecido o recurso de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA - CNPJ: 50.719.061/0001-81 (APELANTE) e provido em parte

07/02/2022, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/10/2021, 22:50

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/10/2021, 22:49

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/10/2021, 22:47

Recebidos os autos

20/09/2021, 14:13

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/09/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:13

Decisão

•01/09/2023, 23:24

Acórdão

•12/06/2023, 11:14

Acórdão

•08/06/2023, 17:58

Acórdão

•06/02/2023, 14:08

Acórdão

•03/02/2023, 11:43

Ato ordinatório

•13/09/2022, 17:14

Decisão

•13/09/2022, 16:10

Acórdão

•01/06/2022, 11:33

Acórdão

•26/05/2022, 13:42

Acórdão

•08/02/2022, 08:24

Acórdão

•03/02/2022, 17:54