Procedimento Comum Cível 5001438-54.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001438-54.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BARCOS MOGI MIRIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DALRI CALEFFI - SP157788 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752, HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 S E N T E N Ç A autora: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. O mesmo diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Cotejando os dispositivos colacionados, tem-se que o réu entende que a autora deve efetuar registro e manter responsável técnico porque suas atividades empresariais referem-se à fabricação de barcos, fabricação de embarcações de pequeno porte, corte e dobra de folhas de alumínio (doc. Num. 32611581 - Pág. 8). Impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Neste aspecto, como se denota da cláusula 2ª do contrato social da autora (Num. 32611578 - Pág. 13), seu objeto social é “construção e reparação de embarcações e de estruturas flutuantes”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001438-54.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência por meio do qual a autora objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da fiscalização empreendida pelo réu, quanto à exigência de manter inscrição junto ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo) e de manter responsável técnico de engenharia, com a consequente anulação de auto de infração lavrado com fundamento nesta exigência. Aduz, em síntese, que recebeu notificação do CREA/SP para que a empresa se adequasse ao disposto no art. 59 da Lei nº. 5.194/1966, requerendo o registro junto ao aludido conselho profissional e indicando profissional habilitado como responsável técnico, e foi posteriormente autuada pela mesma razão. Sustenta a autora, contudo, que não realiza serviços afetos às áreas fiscalizadas pela requerida, tratando-se de empresa destinada à fabricação e comércio de barcos de pesca de pequeno porte, de modo que seria inexigível sua inscrição junto ao CREA. Aduz que seu processo produtivo não envolve qualquer espécie de elaboração e planejamento de projetos, estudos, execução e fiscalização de obras, etc. Defende que o ato do réu viola o disposto no artigo 1º da Lei 6.838/30, considerando que a atividade básica da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 7º da Lei 5.194/66, que discorre acerca das atividades e atribuições dos profissionais de engenharia. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré que se abstenha de praticar atos de cobrança relacionados aos autos de infração já lavrados, bem como que se abstenha de inscrever em dívida ativa o referido débito. Pugna, em sentença final, pelo reconhecimento da inexigibilidade de registro junto ao conselho réu, bem como da desnecessidade de contratação de engenheiro. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão ID 33770463, em face da qual a autora interpôs agravo de instrumento que foi indeferido pela decisão ID 76778660. A ré apresentou contestação argumentando que as atividades realizadas pela impetrante na área da engenharia naval (construção e reparo de estruturas flutuantes – embarcações de grande, médio e pequeno porte; faro; dragas; diques; boias; plataforma perfuradora de petróleo) se enquadram como traduz produção/serviços técnicos especializados e típicos da área da engenharia. Defendeu ainda a necessidade de realização de perícia técnica a fim de apurar as atividades realizadas pela impetrante. Instadas as partes a se manifestarem em termos de produção de provas, a ré requereu a produção de prova pericial (perito engenheiro naval). A autora, em réplica, reiterou os argumentos da exordial e deixou de se manifestar acerca da produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde no feito. Assim, passo antecipado da lide. Segundo o auto de infração, a autora teria infringido o disposto no artigo 59 da Lei nº 5.194/1966, que dispõe: “Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. “ Faz-se necessária a análise dos artigos 1º e 60 da mesma lei para que se compreenda o que levou o CREA/SP a notificar a Trata-se de barcos de alumínio de pequeno porte, como se verifica das imagens trazidas pela própria ré em sede de contestação (ID 34920168). Em casos semelhantes, referentes a veículos de transporte ainda mais complexos que os comercializados pela impetrante, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela desnecessidade de registro junto ao CREA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE LANCHAS E BARCOS DE FIBRA EM GERAL, PISCINAS EM FIBERGLASS. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REGISTRO NO CRQ. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto a industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de: lanchas e barcos de fibra em geral, piscinas em fiberglass, aparelhos elétricos de uso pessoal e aparelhos eletrodomésticos, móveis e artigos do mobiliário em geral; serviços de preparo, tratamento e beneficiamento de material de qualquer espécie e, ainda, serviços auxiliares ao comércio de mercadorias, não revela, como atividade-fim, a engenharia, arquitetura ou agronomia. III - Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que extrapolam os diplomas legais reguladores da matéria. IV - Empresa devidamente inscrita no Conselho Regional de Química, tendo como responsável técnico profissional técnico em curtimento, devidamente registrado naquele órgão, não havendo previsão legal a exigir registro em mais de um Conselho Profissional. Precedentes. V - Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 176812 - 0310762-88.1992.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 26/08/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2010 PÁGINA: 681) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE-BÁSICA. RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, o contrato social revela que a atividade-básica da empresa é a de "A) Reforma geral e reparação de veículos automotores, funilaria, pintura, elétrica, eletrônica, mecânica, tapeçaria, vidros, retífica de motores combustão interna etc.; B) Reparação de motores marítimos, geradores, ferroviários, estacionários, agrícolas, veiculares etc.; C) Instalação e manutenção de kit gás GNV; D) Serviço de assistência técnica em manutenção mecânica em geral a domicílio, públicos ou privados, contrato temporário incluindo manutenção de frota; E) Comércio de peças e acessórios e assistência técnica autorizada de marcas e bandeiras; F) Comercialização de grupos geradores, reversores, motores a combustão, conversores de tanque, caixa de mudança de marchas (câmbio), diferencial, freios, suspensão, elétrico e eletrônico automotivo e afins". A ficha cadastral da JUCESP define o objeto social da empresa como relacionado ao "recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores". 3. É possível verificar, sem a necessidade de realização de perícia técnica e mesmo considerado o descritivo mais amplo do objeto social, que prevalece, como básica, atividade que não se enquadra dentre aquelas privativas dos engenheiros e, pois, não obriga a empresa a registrar-se ou manter responsável técnico registrado no CREA. Ainda que a legislação preveja que cabe a engenheiros a execução de obras e serviços técnicos, o grau de conhecimento técnico privativo de tais profissionais não se confunde com a área de atuação da empresa, mesmo no tocante à retífica de motores, ou instalação de kit gás em veículos automotores, que prescindem de formação e habilitação como engenheiro. Tais serviços de reparo ou manutenção mecânica, mesmo quando mais complexos e realizados, por exemplo, em aeronaves, não exigem que a execução seja realizada por engenheiro ou que seja imprescindível a contratação de responsável técnico na área e o registro da empresa perante o CREA, conforme precedente firmado, inclusive, pela Turma. 4. O fato de a empresa ter requerido espontaneamente registro no CREA, e posteriormente ter solicitado cancelamento em 04/08/2017, não tem o condão de desconfigurar a atividade básica exercida, nem de tornar obrigatória a permanência e registro perante o respectivo conselho profissional. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelRemNec 5000809-49.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 10.08.2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CREA. RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 464, §1º, do CPC, a prova pericial será indeferida nas hipóteses em que o fato não depender de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista de outras provas. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - A Resolução CONFEA n.º 218/73 regulamentou a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - O objeto social da empresa e atividade principal é o comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores, reparação, manutenção de veículos automotores e serviço de reboque. - Da leitura dos dispositivos legais observa-se que a atividade desenvolvida pela apelada não guarda relação com as atribuições referentes à Engenharia, estabelecidas pela Lei n.º 5.194/66. - Não se aplica ao caso o disposto nas Resoluções CONFEA n.º 218/73 e 417/98, porquanto extrapola as competências estabelecidas na Lei n.º 5.194/66. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 5000598-44.2019.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 16/12/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a inscrever-se junto ao CREA/SP, declarando inexigíveis os débitos referentes a eventuais multas impostas por infrações relacionadas a tal fato. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Sentença não sujeita a reexame necessário. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARCOS MOGI MIRIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de BARCOS MOGI MIRIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 28/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)