Apelação Cível 0003185-69.2010.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.147,34

Órgão julgador

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 09ª Vara Federal de Ribeirão Preto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - Des.fed. Souza Ribeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MERCURIO & MERCURIO DE FRANCA DROGARIA LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO DONIZETE MERCURIO & CIA. LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO DONIZETE MERCURIO

CPF

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI

OAB/SP 104858·CPF·Representa: Autor

DEBORA MORAIS SILVA

OAB/SP 335321·CPF·Representa: Autor

JOSE EURIPEDES JEPY PEREIRA

OAB/SP 66721·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

OAB/SP 238081·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DONIZETE MERCURIO & CIA. LTDA

CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MERCURIO & MERCURIO DE FRANCA DROGARIA LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO DONIZETE MERCURIO & CIA. LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO DONIZETE MERCURIO

CPF

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CRF

Terceiro

ANTONIO DONIZETE MERCURIO

CPF

Reu

MERCURIO & MERCURIO DE FRANCA DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ANTONIO DONIZETE MERCURIO & CIA. LTDA

CNPJ

Reu

EDER APARECIDO DOMINGOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI

OAB/SP 104858·CPF·Representa: Autor

DEBORA MORAIS SILVA

OAB/SP 335321·CPF·Representa: Autor

JOSE EURIPEDES JEPY PEREIRA

OAB/SP 66721·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

OAB/SP 238081·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DONIZETE MERCURIO & CIA. LTDA

CNPJ·Representa: Autor

TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA

OAB/SP 334732·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

OAB/SP 238081·CPF·Representa: Réu

JOSE EURIPEDES JEPY PEREIRA

OAB/SP 66721·CPF·Representa: Réu

DEBORA MORAIS SILVA

OAB/SP 335321·CPF·Representa: Réu

TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA

OAB/SP 334732·CPF·Representa: Réu

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI

OAB/SP 104858·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DONIZETE MERCURIO & CIA. LTDA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 15:57

Conhecido o recurso e não-provido

19/05/2026, 15:49

Conhecido o recurso e não-provido

19/05/2026, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2026, 18:16

Juntada de certidão de julgamento

18/05/2026, 18:14

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:30

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/02/2026, 16:17

Todas as movimentações(19)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 15:57

Conhecido o recurso e não-provido

19/05/2026, 15:49

Conhecido o recurso e não-provido

19/05/2026, 15:49

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 15:57

Acórdão

•19/05/2026, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2026, 18:16

Juntada de certidão de julgamento

18/05/2026, 18:14

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:30

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/02/2026, 16:17

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 16:17

Recebidos os autos

11/02/2026, 15:39

Distribuído por sorteio

11/02/2026, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2026, 15:38

Despacho

•10/12/2025, 16:49

Sentença tipo M

•11/11/2025, 18:10

Despacho

•03/11/2025, 16:30

Sentença tipo M

•22/09/2025, 15:16

Sentença

•05/08/2025, 16:41

Despacho

•02/06/2025, 18:01

Despacho

•07/11/2024, 19:21

Despacho

•18/10/2024, 15:16

Documento Comprobatório

•18/10/2024, 14:27

Documento Comprobatório

•18/10/2024, 14:27

Embargos

•18/10/2024, 14:27

Despacho

•11/10/2024, 13:30

Despacho

•31/07/2023, 17:41

Todos os documentos(33)

Acórdão

•21/05/2026, 15:57

Acórdão

•19/05/2026, 14:15

Despacho

•10/12/2025, 16:49

Sentença tipo M

•11/11/2025, 18:10

Despacho

•03/11/2025, 16:30

Sentença tipo M

•22/09/2025, 15:16

Sentença

•05/08/2025, 16:41

Despacho

•02/06/2025, 18:01

Despacho

•07/11/2024, 19:21

Despacho

•18/10/2024, 15:16

Documento Comprobatório

•18/10/2024, 14:27

Documento Comprobatório

•18/10/2024, 14:27

Embargos

•18/10/2024, 14:27

Despacho

•11/10/2024, 13:30

Despacho

•31/07/2023, 17:41

Despacho

•17/05/2023, 18:29

Despacho

•18/04/2023, 11:47

Despacho

•31/03/2023, 12:47

Despacho

•01/03/2023, 19:36

Despacho

•14/02/2023, 16:23

Despacho

•30/11/2022, 13:22

Despacho

•11/10/2022, 18:43

Outros Documentos

•23/09/2022, 15:32

Despacho

•17/08/2022, 17:41

Despacho

•26/07/2022, 18:28

Despacho

•22/03/2022, 12:11

Despacho

•16/02/2022, 15:33

Despacho

•15/01/2022, 12:59

Despacho

•27/10/2021, 21:12

Despacho

•24/09/2021, 08:39

Despacho

•30/06/2021, 10:45

Decisão

•26/05/2021, 21:47

Despacho

•04/05/2021, 21:11