0000807-15.2021.4.03.6321

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO PAULO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDES MARQUES - SP194380, BENTO MARQUES PRAZERES - SP221157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. DECIDO. Pleiteia a parte autora o pagamento de atrasados de auxílio doença. Contudo, consoante a documentação anexada, constata-se que a parte demandante recebeu os valores referentes ao período indicado na inicial na própria via administrativa. Instada a se manifestar acerca do prosseguimento do presente feito, a requerente quedou-se inerte, a demonstrar seu desinteresse nesta demanda. Nesta esteira, consistindo o interesse de agir na utilidade e na necessidade concreta do processo, bem como na adequação do provimento e do procedimento desejado, torna-se inútil a provocação da tutela jurisdicional se, em tese, não for apta a produzir proveito ao autor. Assim, embora tivesse a autora interesse de agir por ocasião da propositura da ação, este deixou de existir durante o processamento da presente, em virtude da concessão administrativa do quanto pretendido. DISPOSITIVO Posto isso, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000807-15.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SãO VICENTE, 17 de dezembro de 2021.