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5014019-44.2021.4.03.6183
Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/05/2022
Valor da Causa
R$ 47.542,68
Orgao julgador
11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
Partes do Processo
JOSE FERREIRA LIRA
CPF 113.***.***-87
GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV
Advogados / Representantes
VERA TEIXEIRA BRIGATTO
OAB/SP 100827•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 25/03/2026
25/03/2026, 20:17Arquivado Definitivamente
25/03/2026, 20:17Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 01:28Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LIRA em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 00:53Publicado Sentença Extintiva em 24/02/2026.
24/02/2026, 02:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 02:54Julgado improcedente o pedido
20/02/2026, 15:20Concedida a gratuidade da justiça.
20/02/2026, 15:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2026, 15:20Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 15:20Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/02/2026, 14:05Conclusos para julgamento
18/02/2026, 14:05Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025, 13:44Mudança de Assunto Processual
01/03/2023, 14:40Autos Suspensos ou Sobrestados
23/06/2022, 12:20Documentos
Sentença Extintiva
•20/02/2026, 15:20
Despacho de Inspeção
•09/05/2025, 13:44
Decisão
•31/05/2022, 16:05
Decisão
•31/05/2022, 15:52
Ato Ordinatório
•02/03/2022, 07:37
Decisão
•30/12/2021, 10:35
Despacho
•19/11/2021, 16:05
Despacho
•19/11/2021, 15:50