Procedimento Comum Cível 5002382-36.2017.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002382-36.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISRAEL SILVA DE SOUZA, MARISTELA FRIZZO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707, CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406 Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707, CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI - SP243406, JOSE LUIZ APARECIDO VIDAL - SP327707 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002382-36.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de demanda ajuizada pelo rito comum por ISRAEL SILVA DE DOUZA e MARISTELA FRIZZO SOUZA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, objetivando provimento jurisdicional para declarar a nulidade dos instrumentos contratuais que embasaram a execução nº 0001743-11.2014.403.6119. Em suma, afirmam que a CEF ingressou com ação de execução em face da empresa IMISS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e dos ora autores, baseada em quatro cédulas de crédito bancário. Argumentam que os contratos apresentam irregularidades em virtude da ausência de assinatura de executada Maristela na cédula nº 1573.197.1033/06, falsidade das assinaturas na cédula nº 10331573, falsidade da rubrica na cédula de crédito nº 10331573 e falta de assinatura da Maristela como avalista na cédula de crédito nº 21.1573.606.0000139-72. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 2040662 e seguintes). Intimados a comprovar a inexistência de identidade entre os feitos apontados no quadro de prevenção, os autores teceram esclarecimentos e juntaram documentos (ID 2155990). Pela decisão de ID 2483717, foi afastada a possibilidade de prevenção em relação ao feito em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Guarulhos e reconhecida a conexão com a execução nº 0001743-11.2014.403.6119. Corrigido o valor da causa de ofício, os autores recolheram custas complementares (ID 2627835). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 2911855). Os embargos de declaração opostos pelos autores (ID 3535284) foram rejeitados (ID 3615351). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, tendo em vista a formulação de pedido genérico, sem prova das alegações, além de falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e a conclusão. Sustentou falta de interesse de agir, porquanto não há pedido de revisão contratual, não remanescendo interesse em anular a execução extrajudicial ante a impossibilidade de retomada do contrato. No mérito, destacou a necessidade de observância das cláusulas contratuais, sem a imposição de aceitação de qualquer pedido de refinanciamento ou pagamento das prestações em atraso; a conformidade das taxas de juros com a legislação vigente; a previsão contratual para a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TARC) e tarifas de serviço; a não abusividade da utilização da tabela Price, tendo em vista que não gera capitalização de juros; e a ausência de hipossuficiência a justificar a inversão do ônus da prova (ID 3738846). Em réplica, afirmaram os autores a intempestividade da contestação apresentada pela ré e requerem a aplicação da pena de confissão, considerando-se verdadeiros os fatos alegados. Sustentaram ausência de impugnação dos fatos apresentados, pois o tema debatido na contestação é estranho aos autos. Por fim, ressaltaram a desnecessidade de produção de provas e requerem a juntada de laudo elaborado por perito, concluindo pela falsidade. Subsidiariamente, pugnaram pela realização de perícia grafotécnica. Reconhecida a intempestividade da contestação apresentada pala CEF e decretada sua revelia, determinada a suspensão da execução 0001743-11.2014.403.6119, a reunião dos feitos para julgamento conjunto e determinada a realização de perícia grafotécnica (ID. 8213370). A CEF apresentou quesitos e indicou assistente técnico sob ID. 8458720 e juntou cópia dos contratos em questão sob ID. 8850370 e seguintes. Determinada a realização de perícia grafotécnica pela Polícia Federal (ID. 9013172). A Caixa Econômica Federal requereu a inclusão da empresa IMISS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME na condição de litisconsorte passiva necessária (ID. 10522881). Os autores apresentaram quesitos e indicaram assistente técnico sob ID. 10621072 e seguintes. A Polícia Federal declinou da realização da perícia grafotécnica (ID. 17257165), razão pela qual este Juízo nomeou o perito Mílton Lucato (ID. 17880187). Os autores se manifestaram pelo indeferimento do pedido da inclusão da empresa IMISS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME na condição de litisconsorte passiva necessária (ID. 18712555). Intimados a esclarecerem o pedido (ID. 20487318), os autores informaram que pleiteiam a nulidade dos contratos celebrados entre empresa IMISS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. No mais, requereram a inclusão da empresa no polo ativo da demanda (ID. 21148656). Determinada a inclusão da empresa IMISS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME no polo passivo da ação (ID. 21280171). Os autores reiteraram o pedido para inclusão da empresa no polo ativo da demanda (ID. 22116296), ao passo que a CEF se manifestou discordando do aditamento à inicial (ID. 23079562). Indeferidos ambos os pedidos (ID. 24981226). A CEF requereu o arquivamento provisório do feito (ID. 32575630), o que foi indeferido ao ID. 32772679. Contestação da empresa IMISS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME sob ID. 41426619 e seguintes. Estimativa de honorários periciais sob ID. 48654521, com discordância pela CEF (ID. 53129563) e pela IMISS (ID. 53661983). Os autores e a ré IMISS requereram a desistência da ação e a renúncia a todos os direitos em que se funda ação (ID. 56108962). A seguir, informaram que desistiram da desistência anteriormente requerida, razão pela qual pugnaram pelo regular prosseguimento do feito (ID. 57821847). Deferida, em parte, a impugnação aos honorários periciais, com a intimação do perito para informar se aceita o encargo (ID. 53983745), com aceite (ID. 69400590). Os autores e a IMISS noticiaram a quitação dos contratos e requereram a extinção da ação em razão de perda do objeto (ID. 69998613). Determinada a comunicação ao perito acerca da desistência da produção de prova pericial (ID. 77048329). A Caixa Econômica Federal não se opôs à extinção da ação (ID. 98440663). Acostada cópia da sentença proferida na execução 0001743-11.2014.4.03.6119 (ID. 111531241). É o relatório. DECIDO. Segundo os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (obra “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, Editora RT, 3ª Edição, São Paulo-1997, página 532), o interesse processual pode ser conceituado nos seguintes termos: “13. Interesse processual. (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.(...)” - Sem grifo no original -. Tal condição da ação decorre da obediência ao binômio necessidade e adequação, sendo certo que não haveria nenhuma utilidade da presente demanda quando a ação de execução dos contratos impugnados foi extinta, por quitação dos débitos. No caso, o objeto da presente demanda é a declaração de nulidade de instrumentos contratuais que embasaram a execução de título extrajudicial nº 0001743-11.2014.403.6119 (cédulas de crédito nº 1573.197.1033/06, 10331573 e 21.1573.606.0000139-72). Entretanto, conforme noticiado pelas partes e demonstrado no ID. 111531241, a referida execução foi extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II do CPC, pela quitação do débito. Ante a quitação do débito de origem, ocorre a perda superveniente do interesse de agir. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios, diante dos termos da sentença de ID. 111531241. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 0001743-11.2014.4.03.6119. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 27 de janeiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA FRIZZO SOUZA em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA DE SOUZA em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA FRIZZO SOUZA em 23/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(44)