Cumprimento de sentença 5006655-64.2021.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006655-64.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA DE JESUS PINTO EXECUTADO: UNIESP S.A, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, UNIESP S.A D E C I S Ã O TÂNIA DE JESUS PINTO promove a presente execução individual da sentença proferida em ação civil pública (autos nº 001176025.2012.4.03.6104), que tramitou na 2ª Vara da Justiça Federal desta Subseção Judiciária. Em síntese, consta da inicial que na supracitada demanda a UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIESP) – FACULDADE DO GUARUJÁ foi condenada a assumir a dívida do financiamento originariamente contraída em nome dos estudantes. Sustenta que as três entidades - UNIESP S/A, IESP e UNIESP S/A - Faculdade do Guarujá - devem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, por pertencerem ao mesmo grupo econômico e responderem solidariamente pela dívida. Distribuído por dependência, foi recusada a prevenção pelo juízo da 2ª Vara Federal. O processo foi então redistribuído livremente a esta vara. Pretende a exequente a satisfação do direito reconhecido no título formado em face da UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIESP) – FACULDADE DO GUARUJÁ, uma vez que a executada teria deixado de cumprir o nele determinado, ocasionando-lhe prejuízos, visto que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão da dívida existente com o FIES. Liminarmente, requer seja determinada a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. DECIDO. No caso dos autos, pretende a exequente que as executadas, na qualidade de responsáveis solidárias, assumam sua dívida junto ao FIES (Contrato nº 696.101.488.013.925), consoante direito que reputa tenha sido reconhecido em ação coletiva. Inicialmente, reconheço a competência deste juízo para processo o cumprimento de sentença, por se tratar de execução individual de ação coletiva, que não induz distribuição por dependência, consoante consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). Diante da notícia de trânsito em julgado da sentença condenatória (id 14219812 dos autos nº 0011760-25.2012.403.6104, que tramitaram na 2ª Vara da Justiça Federal desta Subseção Judiciária), prossiga-se com o cumprimento de sentença. Desnecessária a permanência de matriz e filial no polo passivo da relação processual, visto que compõem uma pessoa jurídica una. Nesta medida, deve ser citada a mantenedora (INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP) e a Universidade condenada na ação coletiva (UNIESP). Promova-se a regularização do cadastramento, excluindo-se a filial do polo passivo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006655-64.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do nome da exequente dos cadastros de inadimplentes, visto que não há demonstração de que o contrato de financiamento por ela firmado tenha sido adimplido por parte das executadas. Com efeito, ao que se verifica do título executivo trazido aos autos, o provimento judicial proferido determinou que a instituição educacional cumprisse a promessa de assumir o pagamento das obrigações do financiamento educacional junto ao FIES (“A UNIESP PAGA”), nos seguintes termos: “Ante o exposto, na forma do artigo 269, inciso 1, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e confirmo a tutela antecipada, para reconhecer a obrigação da ré UNIESP de efetuar a rematrícula para o 1' semestre de 2013 dos alunos que tiveram o financiamento pelo FIES negado por inidoneidade cadastral ou falta de fiador, mantendo a prestação do ensino superior e abstendo-se de efetuar qualquer cobrança até a fonnalização do financiamento estudantil, bem como a manter a duração do programa "A UNIESP PAGA" a todos os alunos que obtiveram o FIES oportunamente, assumindo a dívida do financiamento originariamente contraído em nome dos estudantes” (id 160442514, p. 73, GRIFO NOSSO). Trata-se, portanto, da imposição do dever de assunção de débito dos discentes em face de terceiro (FIES). Vale ressaltar que há duas relações jurídicas conexas, mas diferentes a serem examinadas no caso em exame: a) a primeira, da exequente para com o FIES, que decorre do contrato de financiamento estudantil, que não foi diretamente afetada pelo julgamento da ação coletiva; b) a segunda, da exequente com a executada (UNIESP), que emerge do contrato de prestação de serviços educacionais, cuja obrigação está integrada pelo comando judicial proveniente da ação coletiva. No caso, pelo que se constata do relato inicial, ambas obrigações emergentes das relações estão inadimplidas. Logo, há obrigação exigível assumida pela exequente junto ao governo federal (FIES), de modo que não vislumbro fundamento para considerar irregular a negativação. Ressalto, que o dispositivo acima transcrito foi mantido em sede de apelação com trânsito em julgado (id 14219812 dos autos nº 0011760-25.2012.403.6104, que tramitaram na 2ª Vara da Justiça Federal desta Subseção Judiciária). Sendo assim, citem-se os executados para cumprimento da obrigação constante do título executivo judicial, nos termos do artigo 536, “caput”, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, o que deverá ser comprovado nos autos, sob pena da adoção das medidas necessárias à satisfação da exequente, constando ainda da comunicação a abertura de prazo para apresentação de impugnação, a ser apresentado também no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a CEF, na condição de representante judicial do FIES, para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse em participar do processo. Int. Santos, 17 de fevereiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA DE JESUS PINTO em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(39)