5007341-62.2021.4.03.6102

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: CARLOS JOSE DE LACERDA CHAVES Advogado do(a) IMPETRANTE: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - RUI BRUNINI JÚNIOR - APS AMADOR BUENO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007341-62.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de mandado de segurança que objetiva compelir a autoridade impetrada a analisar o pedido administrativo de revisão[1] apresentado pelo impetrante. Alega-se, em síntese, que existe direito líquido e certo à apreciação do requerimento no prazo de 30 dias, conforme previsto pela Lei 9.784/99. Indeferiu-se o pedido de liminar. Na mesma oportunidade, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 118353299). A autoridade coatora prestou informações (ID 165494370), aduzindo que a análise do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição foi concluído em 22/11/2021. Juntou cópia do despacho no ID 165494371. O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 170545695). É o relatório. Decido. Reconheço que o interesse de agir do impetrante deixou de existir com a análise do requerimento administrativo informada nos IDs 165494370 e 165494371. Tendo em vista que o impetrante obteve o que pretendia, impõe-se reconhecer a perda de objeto, pois a demanda tornou-se desnecessária. Ante o exposto, reconheço a ausência superveniente de interesse processual e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Incabíveis honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão servirá como ofício à autoridade impetrada. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Requerimento protocolado em 09/04/2021 (ID 111687937 - pág. 6).