5005206-96.2021.4.03.6128

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: EUZEBIO VIDAL BROLO Advogados do(a) IMPETRANTE: DAIANE TEIXEIRA VAGUINA - SP393204, THIAGO VINICIUS DA SILVA MACEDO CITONIO - SP393479 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005206-96.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EUSEBIO VIDAL BROLLO em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Jundiaí. Argumenta, em síntese, que requereu, em 30/06/2021, junto à Agência da Previdência Social, a revisão do benefício de previdenciário, concedido em 11/02/2021, de aposentadoria por tempo de contribuição, para alteração para aposentadoria por idade. Acrescenta que deveria ter sido concedido o melhor benefício e que não houve apreciação de seu pedido de revisão, pendendo de decisão conclusiva. Juntou procuração e demais documentos. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e posterga a apreciação da liminar. A autoridade impetrada informou que concluiu a revisão. O MPF deixou de opinar. É o breve relatório. Decido. O objetivo da presente impetração era compelir a autoridade coatora a revisar seu benefício previdenciário. Após intimada, a autoridade impetrada informou a conclusão da revisão. Assim, não há mais mora da Administração. Houve a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que, com o andamento do procedimento administrativo, resta superada a mora administrativa anterior. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o feito, por superveniente perda do objeto, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I. JUNDIAí, 22 de dezembro de 2021.