Procedimento Comum Cível 0005361-94.2014.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005361-94.2014.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 20:04

Baixa Definitiva

13/06/2022, 16:00

Trânsito em julgado

09/06/2022, 13:25

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VICENTE FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005361-94.2014.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 17:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 17:01

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 10:44

Publicação

07/03/2022, 07:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2022, 17:16

Recebimento

04/03/2022, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VICENTE FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Diante da liquidação do ofício de transferência eletrônico ID 241146631, conforme certidão e documentos associados ID 244006809, fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da parte final do despacho ID 241146631: “...Após notícia de cumprimento do ofício, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005361-94.2014.4.03.6108 intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, quanto à satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução.”. Bauru/SP, 3 de março de 2022. ELISANGELA REGINA BUCUVIC Supervisora

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

21/02/2022, 17:06

Documentos

Sentença

•16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICENTE FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005361-94.2014.4.03.6108 Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS – ID 140475625. Em caso de discordância, providencie os cálculos que entenda devidos, procedendo-se a intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do CPC. Pretendendo o destaque de honorários contratuais, providencie a patrona da parte exequente, no mesmo prazo, o contrato de honorários, ficando, desde já, ciente de que o valor principal será requisitado à ordem do Juízo, ficando o respectivo levantamento sujeito à transferência bancária, exclusivamente, em nome do beneficiário. Havendo concordância com o cálculo apresentado e decorrido o prazo fixado, sem apresentação do contrato, homologo o cálculo apresentado pelo INSS, ID 140475625, e determino a expedição dos seguintes ofícios: a) Requisição de pequeno valor, em favor da parte exequente, referente ao crédito principal, no valor de R$ 59.462,89 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos); b) Requisição de Pequeno Valor, em favor da advogada da parte exequente, Maristela Pereira Ramos, OAB/SP 92.010, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.946,28 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). Ambos os cálculos atualizados até 30/10/2021. Advirta-se a parte beneficiária que deverá acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Oportunamente, intime-se a parte autora para manifestação acerca da satisfação de seu crédito, retornando os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IVAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE - SP234446 APELADO: VICENTE FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) APELADO: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005361-94.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IVAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE - SP234446 APELADO: VICENTE FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) APELADO: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IVAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE - SP234446 APELADO: VICENTE FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) APELADO: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou ao ID 141569576 - Págs. 3/4 e 8: “Inicialmente, salienta-se que fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Todavia, verifica-se que o magistrado a quo não se ateve aos termos do pedido ao reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 30/09/2014, enquanto somente fora requerido o lapso de 06/03/1997 a 11/02/2010. Logo, a sentença, neste aspecto, é ultra petita, eis que concedeu objeto além requerido na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, porquanto concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de exercer integralmente seu direito de defesa. Desta forma, há que se extirpar da condenação que não fora objeto da demanda a especialidade do ínterim de 12/02/2010 a 30/09/2014. (...) Desta forma, constata-se que o requerente trabalhou sujeito à alta tensão no período de 06/03/1997 a 11/02/2010, o qual se reputa enquadrado como especial. Conforme planilha anexa, considerando a atividade especial reconhecida nesta demanda e admitida em sede administrativa (ID 100063902 - Pág. 54), verifica-se que a parte autora contava com 29 anos, 2 meses e 5 dias de atividade desempenhada em condições especiais até a data do requerimento administrativo (11/02/2010 – ID 100063902 - Pág. 55), fazendo jus à aposentadoria especial deferida na origem.” De fato, em atenção ao princípio da congruência, a decisão ad quem extirpou da contagem do tempo de serviço especial o lapso de 12/02/2010 a 30/09/2014, que corresponde ao período posterior à DER. No aspecto, vale salientar que se trata de matéria de ordem pública, da qual cabe ao juízo conhecer de ofício. Situação diversa é a do termo inicial do benefício, matéria cujo conhecimento está limitado pelo efeito devolutivo extensivo dos recursos, segundo o qual somente cabe ao juízo conhecer da matéria impugnada (art. 1.013 do CPC/15). No caso, a parte não apelou do termo inicial fixado na sentença, de forma que não caberia a análise desta questão sem a devida provocação da parte. Importante notar que, mesmo com a limitação da condenação aos limites do pedido, foi mantido o deferimento da aposentadoria especial, de forma que seria possível à parte se insurgir contra data de início do benefício fixada na sentença em caso de inconformismo, medida que não adotou. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005361-94.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por VICENTE FERREIRA DOS SANTOS FILHO, contra o v. acórdão de ID 141569576, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, de ofício, restringiu a sentença, ultra petita, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. Razões recursais de ID 142814799, o embargante alega omissão e contradição no julgado ao extirpar a especialidade do período posterior à DER (ultra petita), mantendo a concessão do benefício, sem, contudo, alterar seu termo inicial para a data do pedido administrativo. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005361-94.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração da parte autora não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

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