Procedimento Comum Cível 5000009-17.2016.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000009-17.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 16:20

Trânsito em julgado

09/10/2025, 16:20

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS SILVA MACIEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS - SP323420 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA - SP327414 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000009-17.2016.4.03.6103 Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos. Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 13:51

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/01/2024, 13:08

Por decisão judicial

18/01/2024, 13:08

Publicação

13/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOUGLAS SILVA MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547, STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS - SP323420, SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA - SP327414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição ID243119455: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000009-17.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão sob ID241700392 que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, a fim de declarar como correto, para fins de execução, o valor de R$ 337.280,57 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), apurado pela Contadoria do Juízo para 01/2020, conforme planilha de cálculos ID171819998 e seguintes. Sustenta a embargante a existência de obscuridade/contradição/omissão, ao fundamento de que devem ser esclarecidos os seguintes pontos: “Houve indicação de que os temas 905 e tema 810 não se contrapoem, ocorre que no cálculo apresentado pela contadoria judicial este é o ponto de divergência, sendo que há total necessidade de adaptação do comando da coisa julgada formal e material ao tema em questão, vez que o mesmo se aplica de forma cogente a todos os processos, como bem sabido o é. Deste modo, o requerimento para que os cálculos do parecer contábil fossem adaptados ao Tema 810 e não a RESOLUÇÃO Nº 267/13 DO CJF, vez que já alterada pela RESOLUÇÃO Nº 658 -CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 não foram acolhidos e analisados, o que torna necessária a oposição dos presentes embargos”. Requer, ao final, seja concedida a procedência total ao pleito sendo acolhido na totalidade os cálculos apresentados pelo Exequente. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em que pesem os argumentos expendidos pela ora embargante, não vislumbro a existência de obscuridade, contradição, omissão, tampouco erro material na decisão impugnada. Especificamente quanto ao fundamento aventado, tenho que inexiste o alegado vício, uma vez que a decisão embargada está a refletir, de forma clara, a convicção do Juízo. Acerca das alegações da embargante, este juízo deliberou, de forma fundamentada, in verbis: “A impugnação do exequente não merece guarida, haja vista que os cálculos da Contadoria Judicial obedeceram aos indexadores disciplinados no "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal", aplicando-se os índices aprovados pela Resolução vigente na data do cálculo (jan/2020), ou seja, a Resolução CJF nº 267/2013. À guisa de elucidação da questão posta nos autos, importa consignar que referido Manual de Cálculos, nos procedimentos de cálculos que visam à liquidação de sentenças, observa como indexador o INPC para sentenças proferidas em ações previdenciárias (Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006). Tal orientação se coaduna com o decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), o qual não se contrapõe ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Equivoca-se o embargante ao tratar da sistemática de cálculo de correção na fase de expedição do RPV/Precatório” – grifei. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Os enunciados nºs 1 e 5 da ENFAM, aprovados no seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil” esclarece que “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes” e ainda “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório”. Nesse sentido, ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Há no acórdão embargado, expressa manifestação quanto aos fundamentos que levaram ao não provimento do recurso, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela recorrente. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos ou normas legais trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv 0018209-65.1999.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2019.) – grifamos Deste modo, enfrentada a questão cuja resolução influenciou diretamente a decisão da causa, em total simetria entre a fundamentação e o dispositivo, sem qualquer aparente omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em reforma da decisão pela via dos embargos de declaração. Observo, por fim, ser desnecessária a providência determinada no § 2º do artigo 1.023 do CPC, porquanto os presentes embargos não implicarão em alteração da decisão questionada. Por tais considerações, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, permanecendo a decisão tal como lançada. Dê-se prosseguimento ao feito conforme determinado sob ID241700392. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOUGLAS SILVA MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547, STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS - SP323420, SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747, CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA - SP327414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000009-17.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, a qual determinou ao INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente, com todos os consectários legais. Inicialmente, o exequente apresentou os cálculos do valor que entende correto para execução do julgado. O INSS discordou dos valores e ofereceu impugnação, apresentando os cálculos do montante que reputa devido. Peticionou o exequente apresentando novos cálculos de liquidação do julgado e documentos requisitados pelo juízo. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo acompanhado de cálculos, acerca dos quais o exequente apresentou parcial impugnação e o INSS quedou-se silente. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$ 337.280,57 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), apurado pela Contadoria do Juízo para 01/2020, conforme planilha de cálculos ID171819998 e seguintes, por refletir os parâmetros acima explicitados. A impugnação do exequente não merece guarida, haja vista que os cálculos da Contadoria Judicial obedeceram aos indexadores disciplinados no "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal", aplicando-se os índices aprovados pela Resolução vigente na data do cálculo (jan/2020), ou seja, a Resolução CJF nº 267/2013. À guisa de elucidação da questão posta nos autos, importa consignar que referido Manual de Cálculos, nos procedimentos de cálculos que visam à liquidação de sentenças, observa como indexador o INPC para sentenças proferidas em ações previdenciárias (Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006). Tal orientação se coaduna com o decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), o qual não se contrapõe ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Equivoca-se o embargante ao tratar da sistemática de cálculo de correção na fase de expedição do RPV/Precatório. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. III- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). V- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002989-42.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) grifei. Por fim, ressalto que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, esta Magistrada perfilhava o entendimento de que os Embargos à Execução (processados em autos apartados), fundados em excesso de cobrança, detinham natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendia não ser cabível arbitramento de sucumbência. Agora, com o novo Código de Processo Civil, com muito mais razão não deve haver fixação de verba advocatícia, já que a novel legislação prevê como instrumento de insurgência da Fazenda Pública mera impugnação dentro dos próprios autos. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de declarar como correto, para fins de execução, o valor de R$ 337.280,57 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), apurado pela Contadoria do Juízo para 01/2020, conforme planilha de cálculos ID171819998 e seguintes. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Int. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

08/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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