0004325-13.2021.4.03.6321

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO ESTEVAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI - SP369964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004325-13.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. No mais, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - procuração outorgada a seu advogado(a), legível e com data recente, devidamente assinada (conforme documento de identificação), sem rasura; - cópia completa e legível de sua cédula de identidade (RG) e comprovante de inscrição no CPF ou CNH, tal como exigido pelo Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região (Provimento/COGE nº 64/2005); - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; -laudos médicos legíveis, com data, CID, carimbo legível, CRM e assinatura do médico, demonstrando as doenças/lesões invocadas na inicial. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte autora, no mesmo prazo, a apresentação de: - declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; - exames relativos às doenças/lesões mencionadas no laudo médico; Após o integral cumprimento, aguarde-se oportuno agendamento de perícia médica, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade do perito(a) médico(a). Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 24 de dezembro de 2021.