Procedimento Comum Cível 0022562-89.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022562-89.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 17:14

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:14

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MATOS VENTURA - SP315206, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022562-89.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 11:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 17:34

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 11:42

Expedida/certificada

23/02/2024, 19:05

Mero expediente

23/02/2024, 19:05

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MATOS VENTURA - SP315206, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Fica a parte executada intimada para pagar à União, no prazo de 15 dias, o valor descrito na petição de cumprimento de sentença, referente aos honorários sucumbenciais devidos, por meio de guia DARF, código de receita 2864. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022562-89.2015.4.03.6100

29/11/2023, 00:00

Mero expediente

28/11/2023, 11:32

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 09:38

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MATOS VENTURA - SP315206, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PEPSICO DO BRASIL L TDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que (i) lhe assegure o direito aos créditos de PIS e COFINS referentes à aquisição de bens e serviços e armazenagem, essenciais à sua atividade, que são utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, apurados desde 30.04.2008, e (ii) autorize a habilitação e compensação dos referidos valores administrativamente, nos termos da Instrução Normativa n.º 1.300/2012, com parcelas vincendas de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizados pela taxa Selic. Narra a Autora que tem como objeto social, entre outros, a fabricação, distribuição e venda de produtos alimentícios de qualquer espécie, bem como de bebidas não alcoólicas e que nestas condições é contribuinte de diversos tributos federais, dentre os quais do PIS e da COFINS, na modalidade não cumulativa. Sustenta que de acordo com os artigos 3º, inciso II, da Lei 10.637 /02 e a Lei 10.833/03, a pessoa jurídica poderá descontar do valor devido no período, créditos computados em relação a determinados custos e despesas com a aquisição de bens e serviços utilizados em sua atividade empresarial. Pondera que tem receio que as Autoridades Fiscais não reconheçam o direito ao crédito com relação a essas despesas, sob o entendimento de que esses custos não decorreriam da aquisição de insumos ou não ensejariam o direito ao crédito e por consequência, caso se aproveitasse desses créditos de PIS/COFINS diretamente, a Autora estaria sujeita a sua glosa, bem como sujeita à imposição de pesadas multas punitivas no âmbito administrativo. Afirma que o ajuizamento da presente medida é para que lhe seja reconhecido seu direito de creditar o PIS e a COFINS em relação às despesas destacadas no item 6 da inicial e compensar esses valores com parcelas vincendas de outros tributos, conforme permitido pela legislação tributária de regência. Citada (ID 216704412 - fls. 51/85), a União Federal apresentou contestação requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada no ID 216704412 – fls.87/92. Estando o processo em regular tramitação, às fls. 97/98 do ID supra a autora requereu a desistência parcial da ação, relativamente à parte do pedido que se refere ao período de apuração do ano de 2009 e seguintes. Intimada, a ré manifestou-se condicionando a concordância à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na forma do disposto na Instrução Normativa n. 0 3, de 25.06.1997 (fl. 102) e no artigo 3º da Lei n.º 9.469/1997 (fls. 127/127v ID 21670412). Manifestou-se a autora às fls. 129/131 renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação em relação ao período de apuração compreendido entre janeiro de 2009 a dezembro de 2012, e requerendo a homologação da desistência relativamente ao período de janeiro de 2013 e seguintes, em razão de ter submetido a análise dos créditos na esfera administrativa A desistência foi homologada na decisão de ID 21670412 – fl.163 verso. Os autos foram digitalizados com o prosseguimento da instrução probatória. A parte autora requereu perícia contábil, deferida no ID 30277905, com a possibilidade de juntada de quesitos pelas partes. Juntada de decisão do agravo de instrumento sob o nº 5018485-74.2019.4.03.0000 (ID 171064741), que teve trânsito em julgado em 18/10/2021 e arquivado em 06/12/2021. Com a juntada do comprovante de honorários (ID 243526090), os autos foram remetidos ao perito. Laudo pericial juntado no ID 269486417 e seguintes. As partes tomaram ciência do laudo técnico e requereram esclarecimentos, os quais foram juntados no ID 288570714. As partes apresentaram manifestações sobre a complementação do laudo nos IDs 288818418 e 290880913. Foi expedido alvará ao perito ID 291024100. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Postula a autora o provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao crédito de PIS e COFINS referentes à aquisição de bens e serviços e armazenagem, essenciais à sua atividade, apurados desde 30.04.2008, e autorize a habilitação e compensação dos referidos valores administrativamente, nos termos da Instrução Normativa n.º 1.300/2012, com parcelas vincendas de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizados pela taxa Selic. A ré sustenta a legalidade dos atos administrativos. Da análise das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a perícia contábil concluiu pela não comprovação do crédito alegado pela autora nos autos. Consta do laudo de ID 269486417; “2.3. Foram levados na devida conta os documentos constantes nos autos deste processo e aqueles obtidos quando em diligência junta ao Autora. Este material probante foi considerado, em conjunto, insuficiente para elaborar esta prova pericial. Assim sendo, não foi possível formar a convicção técnica que permitiu responder de forma assertiva à integralidade das questões formuladas mediante quesitos apresentados pelas Partes.” Significa dizer que os documentos apresentados pela parte autora e analisados pelo perito não foram capazes de demonstrar que os tributos foram recolhidos devidamente ou teria direito ao não recolhimento. Dessa forma, diante dos demonstrativos apresentados nos autos e os fundamentos utilizados pelo perito, compartilho do seu entendimento para jugar improcedente o pedido da parte autora. Conforme a legislação federal vigente, admite-se que o contribuinte tem o direito de realizar a compensação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos indevidamente ou a maior, com outros tributos devidos ao mesmo órgão desde que devidamente comprovados. Visto que o pedido basilar nestes autos foi analisado, desnecessária manifestação quanto a todos os pontos abordados no feito, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022562-89.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixado no percentual mínimo do § 3º, inciso II do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, BRUNO MATOS VENTURA - SP315206 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Na sentença foi homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 e a desistência em relação ao período de janeiro de 2013 e seguintes, condenando-se a autora ao pagamento de honorários no percentual de 3% do valor correspondente aos períodos supracitados, determinando-se o prosseguimento do feito em relação ao período de abril a dezembro de 2008 (fls. 202/204 do ID 21670412). A parte autora noticiou a interposição de AI sob nº 5018485-74.2019.403.0000, insurgindo-se contra o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, por considera-los excessivos. Certidão de Trânsito em Julgado da sentença retro mencionada juntada aos autos por meio do ID 24740392. Na decisão de ID 24818700, determinou-se o prosseguimento do feito em relação ao período de abril a dezembro de 2008. Requerida prova pericial pela parte autora, foi esta deferida por meio do ID 30277905. Apresentada estimativa de honorários periciais (ID 44188420). A UNIÃO, por meio da petição de ID 45394530, requereu a readequação do valor atribuído à causa, considerando o prosseguimento da ação em relação ao período de abril a dezembro de 2008. A parte autora requereu a readequação do valor atribuído à causa ao montante de R$ 6.306.940,34 (seis milhões, trezentos e seis mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) (ID 52393818), com o que concordou a UNIÃO (ID 91412468). Decido. Do exposto, verifico que apenas a questão dos honorários advocatícios devidos pela parte autora à UNIÃO está pendente de julgamento, o que não impede o prosseguimento do feito em relação ao pedido remanescente. Assim, ante a concordância das partes, prossiga-se o feito, cujo valor da causa fixo em R$ 6.306.940,34 (seis milhões, trezentos e seis mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). Acolho a estimativa de honorários apresentada pelo perito, visto que condizente com o trabalho a ser elaborado. Promova a parte autora o depósito do valor requerido pelo Auxiliar do Juízo. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022562-89.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o perito, por meio eletrônico, para início dos trabalhos. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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