Procedimento Comum Cível 5001893-21.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 36.205,58

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRAJUI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/SP 313075·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO DE BRITO

Representa: Autor

DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI

CPF·Representa: Autor

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

OAB/SP 155868·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

MUNICIPIO DE PIRAJUI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 12:54

Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAJUI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 09:33

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2026, 18:26

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 19:16

Todas as movimentações(79)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 12:53

Despacho

•21/07/2025, 18:25

25/02/2026, 12:54

Juntada de ato ordinatório

25/02/2026, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAJUI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 09:33

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2026, 18:26

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 19:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 17:02

Juntada de Petição de alegações finais

17/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2024, 13:24

Juntada de Petição de alegações finais

30/12/2024, 10:12

Publicado Intimação em 18/12/2024.

20/12/2024, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

20/12/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/11/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 17:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAJUI em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2024, 12:25

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 12:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/09/2024, 22:13

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 14:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/08/2023, 14:32

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2023, 14:01

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:24

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/04/2023, 09:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/01/2023, 18:57

Conclusos para despacho

30/01/2023, 18:53

Juntada de Petição de réplica

13/10/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:10

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 17:31

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de contestação

09/05/2022, 16:16

Juntada de Petição de contestação

12/04/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 20:11

Conclusos para despacho

28/03/2022, 14:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2022, 14:49

Juntada de certidão

24/03/2022, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2022, 15:59

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

24/03/2022, 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2022, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAJUI em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:04

Publicado Sentença em 21/01/2022.

30/01/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogado do(a) AUTOR: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES - SP313075 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001893-21.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de ação regressiva proposta pelo Município de Pirajuí, em face da União e do Estado de São Paulo, visando o ressarcimento de quantias pagas pela municipalidade por força de condenação judicial oriunda da justiça estadual. Em que pese a submissão da controvérsia ao limite quantitativo legalmente estabelecido (limite de alçada, no importe de 60 salários mínimos, aferíveis no instante da propositura da demanda - cf. art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001), tem-se notória incompetência ratione personae, visto que aos juizados especiais federais é interditado o processo e julgamento de demandas em que pessoas políticas figurem como autoras (art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001). Em face do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juizado especial federal para processar e julgar a demanda. Em linha de consequência, determino a remessa dos autos a uma das varas federais locais, a que o feito tocar por livre distribuição. Intime-se. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:08

Declarada incompetência

11/01/2022, 16:42

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:52

Juntada de Petição de substabelecimento

03/12/2021, 10:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/12/2021, 13:45

Recebidos os autos

02/12/2021, 13:45

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 12:22

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2021, 12:22

Despacho

•25/11/2024, 15:11

Despacho

•17/09/2024, 22:13

Despacho

•17/04/2023, 15:24

Documento Comprobatório

•13/10/2022, 13:35

Despacho

•19/09/2022, 17:31

Despacho

•28/03/2022, 20:11

Sentença

•12/01/2022, 18:08

Sentença

•11/01/2022, 16:42

Outros Documentos

•02/12/2021, 12:22