Procedimento Comum Cível 0004122-60.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004122-60.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2024, 08:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2024, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDO BIONDO RAGAZZI, NORMA MAZZI FERRARI SUCESSOR: NILSON JOSE RAGAZZI, CAROLINA RAGAZZI DE AGUIRRE, NILTON RAGAZZI JUNIOR SUCEDIDO: NILDO BIONDO RAGAZZI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 TERCEIRO INTERESSADO: PAGANINI & GRAMUGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 D E S P A C H O ID 329294318: Anote-se. Após, diante da sentença de extinção transitada em julgado, documento id nº 254969955, arquivem-se definitivamente os autos. Int. SãO PAULO, 21 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004122-60.2006.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDO BIONDO RAGAZZI, NORMA MAZZI FERRARI SUCESSOR: NILSON JOSE RAGAZZI, CAROLINA RAGAZZI DE AGUIRRE, NILTON RAGAZZI JUNIOR SUCEDIDO: NILDO BIONDO RAGAZZI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 TERCEIRO INTERESSADO: PAGANINI & GRAMUGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 D E S P A C H O ID 329294318: Anote-se. Após, diante da sentença de extinção transitada em julgado, documento id nº 254969955, arquivem-se definitivamente os autos. Int. SãO PAULO, 21 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004122-60.2006.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 16:55

Mero expediente

21/06/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 07:57

Desarquivamento

21/06/2024, 07:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 07:55

Baixa Definitiva

01/08/2022, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2022, 11:45

Trânsito em julgado

01/08/2022, 11:37

Publicação

29/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NILDO BIONDO RAGAZZI, NORMA MAZZI FERRARI SUCESSOR: NILSON JOSE RAGAZZI, CAROLINA RAGAZZI DE AGUIRRE, NILTON RAGAZZI JUNIOR SUCEDIDO: NILDO BIONDO RAGAZZI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A, CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI - SP94066 TERCEIRO INTERESSADO: PAGANINI & GRAMUGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004122-60.2006.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, fl. 222 do PDF - ID. 13421804, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os valores depositados nos autos e devidos aos exequentes foram colocados a sua disposição, conforme se verifica nos ID. 46361968 e ID. 239010646, sendo o saldo remanescente reapropriado pela parte executada, consoante documento ID. 250280860. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. P.R.I. São Paulo, 27 de Junho de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDO BIONDO RAGAZZI, NORMA MAZZI FERRARI SUCESSOR: NILSON JOSE RAGAZZI, CAROLINA RAGAZZI DE AGUIRRE, NILTON RAGAZZI JUNIOR SUCEDIDO: NILDO BIONDO RAGAZZI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A, CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI - SP94066 TERCEIRO INTERESSADO: PAGANINI & GRAMUGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004122-60.2006.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023, FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, Trata-se de Cumprimento de Sentença em que NORMA MAZZI FERRARI e os herdeiros de NILDO BIONDO RAGAZZI, movem em face de Caixa Econômica Federal. A sentença de fls. 92/99 do PDF – ID 13421804 julgou procedente o pedido dos autores, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Negado provimento aos Embargos de Declaração (fl. 118 do PDF – ID 13421804). Nos termos do acórdão de fl. 167 do PDF – ID 13421804, não foi conhecido do aditamento, tendo sido dado provimento à apelação dos autores, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Tal acórdão transitou em julgado em 20/04/2009 (fl. 169 do PDF – ID 13421804). Iniciado o cumprimento de sentença pelos autores, a Caixa Econômica Federal apresentou Impugnação, efetuando o depósito para garantia da execução em 14/06/2010 (fls. 218/222 do PDF – ID 13421804). O despacho ID 16798068 determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos contidos no ID 13419173, nos termos das decisões proferidas no Agravo de Instrumento nº 0024752-31.2011.4.03.0000, interposto em face da decisão de fls. 251/252 do PDF – ID 13421804. Conforme informação da Contadoria Judicial (ID 18957094), o valor apurado no cálculo apresentado pela Contadoria às fls. 332/333 dos autos físicos ID 13419173, acolhido pelo r. Agravo ID 13419166 na data do depósito (jun/2010), em R$ 314.049,40 é inferior ao valor depositado na mesma data (R$ 324.262,40). A decisão ID 30271635 homologou os cálculos da Contadoria Judicial (ID 13419173 – fls. 332/333 dos autos físicos e 43/44 do PDF), fixando a execução em R$ 314.049,40, para nov/2012. Ocorre que, os cálculos da Contadoria Judicial foram atualizados até 06/2010 (junho/2020). Não houve apresentação de recursos em face da decisão ID 30271635, sendo expedido o ofício de transferência eletrônica ID 37535576, referente aos honorários advocatícios e o ofício de transferência eletrônica ID 58543062, referente à verba principal e para apropriação do valor remanescente devido à Caixa Econômica Federal. O ofício de transferência eletrônica ID 37535576 foi liquidado, conforme informado pela CEF (ID 46361967/ ID 46361968). No ID 150331863 a CEF solicita esclarecer qual a data inicial para atualização dos valores parciais a serem levantados da conta 0265.005.286432-3, ofício de transferência eletrônica ID 58543062. É o relatório, decido: Retifico de ofício o erro material contido na decisão ID 30271635 para que, onde se lê: “Estando as partes de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial constantes no ID 13419173 (fls. 332/333), Homologo-os para que produzam seus regulares efeitos de direito, fixando a execução em R$ 314.049,40, para nov/2012.” Leia-se: “Estando as partes de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial constantes no ID 13419173 (fls. 332/333 do volume 2 dos autos físicos, ou 43 e 44 do referido id ), Homologo-os para que produzam seus regulares efeitos de direito, fixando a execução em R$ 314.049,40, para junho/2010”. Dessa forma, após o prazo recursal, determino: O encaminhamento de e-mail à CEF informando que deverá ser considerada a data de 06/10 (junho de 2010) para atualização dos valores parciais a serem levantados da conta 0265.005.286432-3, itens 1 e 2 do Ofício de Transferência ID 58543062, devendo o item 3, referente à apropriação do valor remanescente pela CEF, aguardar posterior autorização do Juízo para sua efetivação. Int. SãO PAULO, 9 de novembro de 2021.

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDO BIONDO RAGAZZI, NORMA MAZZI FERRARI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A, CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI - SP94066 TERCEIRO INTERESSADO: PAGANINI & GRAMUGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 D E S P A C H O Declaro habilitados os herdeiros de NILDO BIONDO RAGAZZI: Nilson José Ragazzi, Carolina Ragazzi de Aguirre e Nilton Ragazzi Júnior, devendo a Secretaria proceder às anotações de praxe. Diante da decisão ID 58129572 do agravo de Instrumento nº. 5008286-22.2021.4.03.0000, que deferiu a tutela recursal para admitir o levantamento dos valores devidos à exequente, através de transferência bancária, aos procuradores da mesma, ou ao escritório de advocacia do qual fazem parte, expeça-se o ofício de transferência eletrônica para a Sociedade de Advogados: Paganini e Gramuglia Advogados Associados, CNPJ n. 08.575.333/0001-50, junto a conta corrente n. 1946-1, agência 0079-5, do Banco do Brasil S/A (ID 45419408/ ID30619802), conforme conta homologada de fls. 42/44 do PDF – ID 13419173 (Decisão: ID 30271635), nos valores abaixo: - R$ 25.201,12 para Nilson José Ragazzi (irmão de NILDO BIONDO RAGAZZI); - R$ 12.600,56 para Carolina Ragazzi de Aguirre (sobrinha de NILDO BIONDO RAGAZZI); - R$ 12.600,56 para Nilton Ragazzi Júnior (sobrinho de NILDO BIONDO RAGAZZI); - R$ 235.045,90 para Norma Mazzi Ferrari; - a apropriação pela Caixa Econômica Federal, após a transferência acima, do valor remanescente na conta nº. 0265.005.00286432-3; Int. SãO PAULO, 26 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004122-60.2006.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILDO BIONDO RAGAZZI, NORMA MAZZI FERRARI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396, JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A, CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI - SP94066 TERCEIRO INTERESSADO: PAGANINI & GRAMUGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PAGANINI PEREIRA - SP118396 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARCOS GRAMUGLIA - SP126023 D E S P A C H O Considerando que a conta homologada ID 30271635, foi atualizada até 06/2010, cálculos - fls. 42/45 do PDF - ID 13419173), reconsidero parcialmente o segundo parágrafo do despacho ID 37459139 para constar a data da conta em 06/2010. Expeça-se o ofício de transferência e dê-se vista a exequente para que se manifeste acerca do requerido pela executada (ID 37805108), no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se o despacho ID 37459139 e o presente despacho. Int. Despacho ID 37459139: exequente: Norma Mazzi Ferrari. Int. SãO PAULO, 27 de outubro de 2020. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004122-60.2006.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF pessoalmente para que cumpra o despacho ID 35676712, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de Nilton Biondo Ragazzi (ID 31007042). ID 30619802: Defiro a expedição de ofício de transferência do valor referente aos honorários, no valor de R$ 28.601,26, atualizado até 22/11/2012, conta homologada ID 30271635 (cálculos - fls. 42/45 do PDF - ID 13419173), a ser extraído do depósito de fl. 222 do PDF - ID 13421804, conta nº. 0265.005.00286432-3, para a Sociedade de Advogados: Paganini e Gramuglia Advogados Associados, CNPJ n. 08.575.333/0001-50, junto a conta corrente n. 1946-1, agência 0079-5, do Banco do Brasil S/A, Procuração (fl. 19/20 do PDF - ID 13421804), Contrato Social da Sociedade de Advogados (fls. 178/189 do PDF - ID 13421804). Requeira a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o que de direito em relação a

11/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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