Procedimento Comum Cível 0424467-56.1981.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0424467-56.1981.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2023, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: WALTER SIMPLÍCIO DOS SANTOS - ESPÓLIO, MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP163926 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO BUENO ZAPPA - SP40730 TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HERMINIO BUENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO ANDRADE ALVES - SP111572 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424467-56.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. ID nº 286173402 e seguinte – Dê-se ciência à coexpropriada MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS acerca da transferência realizada. Em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intime-se. SÃO PAULO, 8 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 22:58

Mero expediente

08/05/2023, 09:29

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 20:05

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: WALTER SIMPLÍCIO DOS SANTOS - ESPÓLIO, MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP163926 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO BUENO ZAPPA - SP40730 TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HERMINIO BUENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO ANDRADE ALVES - SP111572 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424467-56.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/05/2023, 00:00

Mero expediente

02/05/2023, 18:46

Mero expediente

21/03/2023, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: WALTER SIMPLÍCIO DOS SANTOS - ESPÓLIO, MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP163926 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO BUENO ZAPPA - SP40730 TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HERMINIO BUENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO ANDRADE ALVES - SP111572 D E S P A C H O Petição de ID nº 275831861 – Prejudicado o pedido de transferência do numerário apontado ao Juízo do Inventário, em razão do decidido no despacho de ID nº 262515723. Proceda a Secretaria à consulta das contas judiciais números 0265.005.00250489-0 e 0265.005.35520463-3, anexando aos autos os extratos contendo a movimentação histórica das referidas contas. Após, dê-se ciência à parte expropriada. ID nº 277628268 – Dê-se ciência à coexpropriada MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS, devendo esta indicar os dados bancários corretos para viabilizar a efetiva transferência de valores. ID nº 277628279 e seguinte: Dê-se ciência ao coexpropriado WALTER SIMPLÍCIO DOS SANTOS – ESPÓLIO acerca da transferência realizada. Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, nos autos da Ação de Inventário nº 0003495-28.1995.8.26.0099, a transferência supramencionada. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 7 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424467-56.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 18:48

Documentos

Despacho

•09/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: WALTER SIMPLÍCIO DOS SANTOS - ESPÓLIO, MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP163926 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO BUENO ZAPPA - SP40730 TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HERMINIO BUENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO ANDRADE ALVES - SP111572 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho de ID nº 262515723: “Diante da comprovação da averbação da servidão administrativa na matrícula do imóvel (ID nº 260190530), resta destinar os valores depositados nos autos. Considerando-se que a matrícula do imóvel serviendo aponta que a propriedade do bem pertence a WALTER SIMPLÍCIO DOS SANTOS (falecido) e sua mulher MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS, deve ser ressalvada a meação do cônjuge, eis que casados sob o regime da comunhão universal de bens. Desta forma, 50% (cinquenta por cento) dos depósitos realizados a fls. 54-verso e 478 dos autos físicos serão transferidos para os autos da Ação de Inventário nº 0003495-28.1995.8.26.0099, em curso perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, valendo-se dos dados bancários informados no ofício de ID nº 11144765. Os outros 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados nestes autos serão levantados pela viúva-meeira. Inclua-se o nome da viúva MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS no polo passivo, bem como o nome da advogada subscritora da petição de fls. 875 dos autos físicos (ID nº 13435056 - Pág. 148), devendo esta promover a regularização de sua representação processual neste feito, bem como indicar os dados bancários necessários à transferência de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424467-56.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e na ausência de impugnação, cumpra-se.” SÃO PAULO, 16 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: WALTER SIMPLÍCIO DOS SANTOS - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO BUENO ZAPPA - SP40730 TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HERMINIO BUENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO ANDRADE ALVES - SP111572 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho de ID nº 257205118:" Informação de ID nº 257204676 – Atente a Secretaria para que fatos como esse não mais ocorram. Proceda a Secretaria à inclusão do nome do advogado JULIANO ANDRADE ALVES (OAB/SP 111.572) no sistema processual, publicando-se, por conseguinte, o despacho proferido no ID nº 184687519 e seguintes, para a ciência de LUÍS HERMINIO BUENO (terceiro interessado), a fim de que produza seus efeitos. Petição de ID nº 257153042 – Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a notícia acerca do registro da servidão na matrícula do imóvel desapropriado. Cumpra-se, intimando-se, ao final." Despacho de ID nº 256437030: "Petição de ID nº 256338356 – Considerando-se que a prenotação emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis prevê a data de 05/07/2022 para resposta, esclareça a CTEEP se houve o registro da servidão administrativa. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424467-56.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se." Despacho de ID nº 254427414: "Dê-se ciência à expropriante acerca dos documentos fornecidos pelos expropriados, para comprovar o registro da área expropriada em 30 (trinta) dias. Int." Despacho de ID nº 253320078: "Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Petição de ID nº 252511917 - Forneça a parte ré os documentos solicitados pela expropriante, em 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar o registro da área expropriada. Saliente-se que a transferência dos valores ao Juízo do Inventário ocorrerá após a averbação da servidão na matrícula do imóvel, conforme determinado no despacho de ID nº 70128372. Fornecidos, intime-se a expropriante, para comprovar o aludido registro em 30 (trinta) dias. Int." Despacho de ID nº 248857298: "Petição de ID nº 247659341 – Comprove a expropriante, no prazo de 15 (quinze) dias, suas alegações, anexando aos autos documento onde conste as exigências firmadas pelo Oficial de Registro de Imóveis. Ressalte-se que o procedimento de retificação da área de propriedade do expropriado não altera o perímetro sobre o qual incidiu a servidão de passagem, cumprindo asseverar, ainda, que a referida carta foi expedida de acordo com o memorial descritivo fornecido pela própria expropriante em sua exordial. Por fim, a instrução da carta pode ser promovida pela própria expropriante, haja vista que a autenticidade dos documentos e das assinaturas eletrônicas podem ser facilmente verificadas no PJe, cujos documentos foram digitalizados por este Juízo. Petições de ID’s números 248439385 e 248440111 – A transferência dos valores ao Juízo do Inventário ocorrerá após a averbação da servidão na matrícula do imóvel, conforme determinado no despacho de ID nº 70128372. Intime-se." Despacho de ID nº 244923576: "Petição ID 241057283: A retificação de área já foi registrada na matrícula 105.619, em 17/02/2021, pelo Oficial de Registro de Imóveis de Bragança Paulista – SP, bem como o cadastro rural (CCIR), o cadastro ambiental rural – CAR, e a certificação junto ao INCRA (ID 68711794). Observo que a nota de devolução expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bragança Paulista – SP, em referência ao imóvel sob matrícula nº 43.731, do livro 3-AG, é de 18/12/2012, data anterior a da retificação de área (ID 241057285). Cumprida a retificação de área do imóvel, incumbe ao expropriante a averbação da servidão instituída, com todos os ônus financeiros correspondentes. Assim, comprove a CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista o registro da servidão na matrícula do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, informando ao Juízo eventual óbice para tanto. Intimem-se." Despacho de ID nº 184687519: "Petição de ID nº 170364699 - Assiste razão ao inventariante dos bens deixados pelo expropriado, haja vista que todos os créditos e débitos do "de cujus" e seus herdeiros deverão ser distribuídos nos autos da Ação de Inventário. Deve-se salientar que, caso o espólio tenha dívidas que superem seus bens, sequer haverá transferência de valores ao herdeiro. Desta forma, os depósitos existentes nestes autos deverão ser transferidos para os autos da Ação de Inventário nº 0003495-28.1995.8.26.0099, em curso perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, valendo-se dos dados bancários informados no ofício de ID nº 11144765. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista - SP, nos autos da Ação de Execução nº 2271/2003, movida por Luiz Hermínio Bueno em face de Valter Augusto Simplício dos Santos, que o herdeiro Valter Augusto Simplício dos Santos não é parte nos autos e que o valor relativo ao seu quinhão será transferido para os autos da Ação de Inventário nº 0003495-28.1995.8.26.0099, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista - SP, face à penhora realizada às fls. 749 dos autos físicos (ID nº 13435056), em relação à fração do crédito devido ao referido herdeiro. Sem prejuízo, comprove a desapropriante a averbação da servidão na matrícula do imóvel desapropriado. Intime-se." SÃO PAULO, 22 de julho de 2022.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 REU: LUIS HERMINIO BUENO, WALTER SIMPLICIO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: JULIANO ANDRADE ALVES - SP111572, SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES - SP87546 Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO BUENO ZAPPA - SP40730, MARLEI PINTO BENEDUZZI - SP29904 D E S P A C H O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0424467-56.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Desapropriação movida pela CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA em face de WALTER SIMPLÍCIO DOS SANTOS – Espólio, para constituição de Servidão Administrativa, em que houve ordem de suspensão da ordem de levantamento dos valores atinentes à indenização depositada a fls. 54-verso e 478 dos autos físicos, até que fosse cumprido o disposto no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, bem como definido adequadamente o percentual de área correspondente ao herdeiro Valter Augusto Simplício dos Santos e o percentual da indenização a que o mesmo faz jus, tendo em vista que seu quinhão foi penhorado no rosto destes autos (fls. 749 dos autos físicos). Por força do requerimento de ID nº 68708444 o inventariante dos bens deixados pelo expropriado postula a juntada da certidão de matrícula obtida a partir da retificação da área determinada nos autos do processo nº 1004489-04.2016.8.26.0099, em curso perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, requerendo, ao final, a expedição de mandado para averbar na matrícula do imóvel a instituição de servidão de passagem de rede de energia elétrica. É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, retifique-se o polo passivo do feito, devendo constar WALTER SIMPLÍCIO DOS SANTOS – Espólio (representado por JOSÉ RICARDO BUENO ZAPPA) e LUIZ HERMÍNIO BUENO na qualidade de terceiro interessado. Dê-se vista à expropriante e à UNIÃO FEDERAL (assistente simples) acerca da certidão de matrícula apresentada no ID nº 68711794, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre asseverar que ainda permanece indefinido o percentual do quinhão cabível ao herdeiro Valter Augusto Simplício dos Santos, circunstância que impossibilita a transferência de seu crédito (penhorado no rosto dos autos – fls. 749 do processo físico) ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista/SP, vinculados à Ação de Execução nº 2271/2003. Assim, sem prejuízo da intimação da União Federal acima determinada, oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP (nos autos da Ação de Inventário n° 0003495-28.1995.8.26.0099), para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, qual a fração pertencente ao herdeiro Sr. Valter Augusto Simplício dos Santos, em relação ao imóvel inscrito sob o nº 105.619 do Oficial de Registro de Imóveis de Bragança Paulista/SP. Cumpridas as determinações supra e após o consequente averbação da servidão na matrícula do imóvel, e não havendo oposição do ente expropriante, solicite-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP o valor atualizado a ser transferido para os autos da Ação de Execução nº 2271/2003, face à penhora realizada às fls. 749 dos autos físicos, em relação à fração do crédito devido ao herdeiro Valter Augusto Simplício dos Santos. Registre-se, por fim, que os valores devidos aos demais herdeiros de WALTER SIMPLÍCIO DOS SANTOS serão transferidos para os autos da Ação de Inventário nº 0003495-28.1995.8.26.0099, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de BRAGANÇA PAULISTA/SP, valendo-se dos dados bancários informados no ofício de ID nº 27754305. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2021.

31/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(25)