Procedimento Comum Cível 0005536-92.2008.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005536-92.2008.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:44

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL PAULO KNIELING - RS49109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, intimo as partes para manifestação acerca do parecer apresentado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005536-92.2008.4.03.6110

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL PAULO KNIELING - RS49109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que seja apurado o correto valor devido ao exequente/autor, a título de honorários sucumbenciais, tendo em vista a divergência dos cálculos apresentados pelas partes. Após, ciência às partes acerca do laudo contábil, pelo prazo de 15 (quinze) dias e venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005536-92.2008.4.03.6110

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 12:35

Mero expediente

08/01/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 12:49

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL PAULO KNIELING - RS49109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 (art. 1º, inciso XIII) deste Juízo, deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se a exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 343006113 e seguintes), no prazo de 15 (quinze) dias. SOROCABA, 27 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005536-92.2008.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 14:14

Julgamento em Diligência

27/03/2025, 14:11

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: DANIEL PAULO KNIELING - RS49109 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005536-92.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A autora, ora apelada, é empresa fabricante de produtos alimentícios destinados a cães e gatos, adotava corno classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI - TIPI a posição 2309.10.00 (Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho), cuja alíquota prevista é de 10%, pretendendo alteração para a posição 2309.90.10 (preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade doas elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada), cuja alíquota prevista é 0%. As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constam de uma tabela vinculada ao Sistema Harmonizado, específica para cada um dos diversos produtos industrializados, mediante classificação em posição, observando critérios estabelecidos em convenções internacionais. A regra de interpretação adotada pela TIPI estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devem ser classificados pela sua finalidade e característica essencial. Vejamos as normas aplicadas no presente caso: Lei nº 7.798/1989 que alterou a legislação do IPI (Decreto nº 97.410/88). Art. 11. Serão tributados independentemente sua forma de apresentação, acondicionamento estado ou peso: I - à alíquota de dez por cento, os produtos dos códigos 2309.90.0501 (preparações alimentícias para cães e gatos, não acondicionadas para venda a retalho) e 2309.90.0503 da TIPI (bolachas e biscoitos para amimais); II - à alíquota zero, os demais produtos do código 2309.90 da TIPI. Lei nº 9.493/1997 Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pele Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributário). (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (...) Art. 15. Para efeito do disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 1996. (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) Lei nº 10.451/2002 Art. 6º O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001. A TIPI, ao tempo do ajuizamento da demanda, era a aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10.12.1996, que assim estabelecia no item 23.09: 23.09 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. 2309.10.00 - Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho (alíquota 10%) 2309.90 - Outras 2309.90.10 Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) (alíquota 0%) No caso de dúvidas acerca da classificação do produto para fins de IPI, constam do Decreto nº 4.542/02 as seguintes orientações para fins de interpretação: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO (RGI): A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesmo forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-"a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3-"a" e 3-"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4 As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5 Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5-"a", as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1(RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1 (RGC/TIPI-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Ora, em observância aos princípios de interpretação e da tipicidade tributária denota-se que da leitura da norma do artigo 11, inciso II da Lei nº 7.798/1989, a incidência do IPI à alíquota de 10% recai apenas e tão somente sobre os produtos registrados sob os códigos 2309.90.0501 e 2309.90.0503 da TIPI, e à alíquota de 0% para os demais produtos do código 2309.90.10. Ademais, a posição mais específica na TIPI deve prevalecer sobre a mais genérica, pelo que a classificação deve se dar sob o código 2309.90.10, com alíquota zero de IPI, tal como restou reconhecido em favor da apelada. Assim, considerando que o produto produzido pela apelada se trata de ração animal a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada, correta a classificação na posição 2309.90.10, em observância ao princípio da tipicidade tributária. Nesse sentido, trago julgado desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RAÇÃO PARA CÃES E GATOS, ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM SUPERIOR A 10 QUILOS. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 400/1968. INEXIGIBILIDADE. CÓDIGO TARIFÁRIO. 2309.90.10. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 2º do Decreto-lei 400, ao prever IPI de 8% para alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em unidade de até 10 kg, afastou a incidência fiscal sobre o produto, em embalagens com maior peso, não podendo mero decreto inovar no espaço reservado à lei. 2. Ainda que assim não fosse, a alíquota de IPI a prevalecer, à luz da correta posição tarifária a ser adotada, não seria a proposta pelo Fisco, com base no código 2309.10.00, mas a adotada na origem, código 2309.09.10, que estabelece alíquota zero. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 585175 - 0013352-44.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016 ) Grifei Em relação a imposição de alíquota de 10% para rações acondicionadas em embalagens superiores a 10 quilos, também não merece reparo a r. sentença, porquanto a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968. Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Superior é assente, confiram-se julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PREPARAÇÕES ALIMENTARES COMPLETAS PARA CÃES E GATOS ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS COM PESO SUPERIOR A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do novo CPC, pois, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos), uma vez que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968" (AgRg no AREsp 823.070/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2016). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1656869 2017.00.42400-3, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PREPARAÇÕES ALIMENTARES COMPLETAS PARA CÃES E GATOS ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS COM PESO SUPERIOR A 10 QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos), uma vez que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º, do Decreto-Lei 400, de 30 de dezembro de 1968. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. 823.070/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.3.2016) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da não incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos. 2. Precedentes: AgRg no REsps 1.320.332/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp n. 180.751/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2015; AgRg no REsp n. 1.273.138/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 3/12/2014 e REsp n. 1.370.585/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/8/2013. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1555942 / SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) No mesmo sentido, colaciono julgados desta E. Corte: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS COM PESO SUPERIOR A 10 QUILOS. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. ARTIGO 10, §2º, DA LEI N.º 4.502/64. REEXAME DESPROVIDO. - A tributação dos alimentos destinados aos cães e gatos acondicionados em embalagens com peso superior a 10 quilos foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 400/68 e as normas subsequentes não alteraram essa condição de especialidade, porque não eram juridicamente aptas a promover tal mudança, como no caso dos decretos, ou porque não foi estabelecida classificação mais específica àquela dada pela Lei n.º 7.798/89. - De acordo com as normas de interpretação do sistema harmonizado, a classificação deve ser feita a partir da especialidade da posição em relação ao produto. Conforme explica Milton Carmo de Assis Jr (in Classificação Fiscal de Mercadorias – NCM/SH: seus reflexos no direito tributário, São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 140/141) em relação ao método que privilegia a posição mais específica em relação à genérica, a NESH orienta considerar como mais específica a posição que identifique mais claramente e com uma descrição mais precisa e completa a mercadoria considerada. - À ausência de classificação mais específica ao bem produzido pela impetrante, bem como o disposto no artigo 10, §2º, da Lei n.º 4.502/64, segundo o qual as posições não reproduzidas na tabela correspondem a produtos não sujeitos ao imposto, deve ser afastada a cobrança do IPI. Precedentes. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002561-23.2019.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – RAÇÃO PARA CÃES E GATOS – EMBALAGENS COM MAIS DE DEZ QUILOGRAMAS: NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Lei Federal nº 4.502/64 regularizou a respeito do IPI. Após, o artigo 2º, do Decreto-lei nº 400/68, impôs a alíquota de 8% (oito por cento) em relação aos alimentos preparados para cães e gatos, quando acondicionados em unidades de até 10 kg. 2. Nenhuma alteração legislativa válida instituiu a incidência do tributo sobre o produto em discussão. Não há, outrossim, sujeição ao IPI quando o produto estiver acondicionado em embalagens com mais de dez quilogramas. 4. Desta forma, permanece hígida a jurisprudência cristalizada pelos Colendos STF e STJ. 5. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007123-09.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020) MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – RAÇÃO PARA CÃES E GATOS – EMBALAGENS COM MAIS DE DEZ QUILOGRAMAS: NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei Federal nº 4502/64 dispôs sobre o imposto. Depois, o artigo 2º, do Decreto-lei nº 400/68, impôs a alíquota de 8% (oito por cento) em relação aos alimentos preparados para cães e gatos, quando acondicionados em unidades de até 10 quilogramas. 2. Nenhuma alteração legislativa válida – desprezado o Decreto-lei nº 1.199/71, rejeitado com fundamento no artigo 25, § 1º, do ADCT – instituiu a incidência do tributo sobre o produto em discussão. 3. Não há, portanto, sujeição ao IPI quando o produto estiver acondicionado em embalagens com mais de dez quilogramas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não cabe o distinguishing, como almeja a UNIÃO, eis que permanece hígida a jurisprudência cristalizada pelos Colendos STF e STJ, porque a impossibilidade de exigência do IPI decorre da ausência de regra matriz de incidência sobre alimentos para cães ou gatos, acondicionados em embalagens acima de dez quilos. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003117-96.2017.4.03.6110, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020) Desta feita, não merece reparo a r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005536-92.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por Adimax Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional para reconhecer o direito de classificar os alimentos compostos para cães e gatos na posição 2309.90.10 da Tabela de incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, com alíquota zero, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré para afastar incidência do IPI sobre operações envolvendo rações animais acondicionadas em embalagens superiores a 10 Kg. Narra a autora que se dedica a fabricação, distribuição e comercialização de rações para cães e gatos e que os produtos por ela fabricados se caracterizam como "preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos e que devem ser classificados na posição 23.09.90, com alíquota de 0% e não na posição 23.09 10 à alíquota de 10%. Aduz que o código 23.09.90 que se refere a industrialização e elaboração de alimentos compostos completos é o enquadramento mais especifico para o caso concreto, devendo o mesmo ser utilizado para o enquadramento da classificação fiscal dos produtos fabricados pela autora. Sustenta, ainda, que os produtos acondicionados em embalagens com capacidade de peso superior a 10 quilos não se encontram no âmbito de incidência de IPI, por inexistência de lei que tenha revogado a não incidência legalmente prevista no artigo 2° da Lei n°4.502/64. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, para reconhecer a subposição 2309.90.10 como a classificação correta para os produtos industrializados e comercializados pela autora, bem como para afastar a incidência de IPI sobre ao produtos industrializados e comercializados pela autora acondicionados em embalagens de capacidade superior a 10 Kg. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Foi determinada a remessa oficial (fls. 402/408 e 414/415-Id. 90441822). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando que autora produz alimentos que já saem do estabelecimento industrial acondicionados nas embalagens (Sacas de ração) que serão comercializadas ao consumidor final e essa venda ao consumidor final caracteriza a venda a varejo ou venda a retalho, logo tais produtos encontram-se classificados na posição 2309.10 e não na outra posição, que se refere genericamente a "outros". Por fim, alega a legalidade da alíquota de 10% para rações acondicionadas em embalagens superiores a 10 Kg (fls. 418/435). Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005536-92.2008.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. É como voto. TRIBUTÁRIO. RAÇÃO PARA CÃES E GATOS. CLASSIFICAÇÃO POSIÇÃO TARIFÁRIA CÓDIGO 2309.09.10. EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. 1. As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constam de uma tabela vinculada ao Sistema Harmonizado, específica para cada um dos diversos produtos industrializados, mediante classificação em posição, observando critérios estabelecidos em convenções internacionais. 2. A regra de interpretação adotada pela TIPI estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devem ser classificados pela sua finalidade e característica essencial. 3. Em observância aos princípios de interpretação e da tipicidade tributária denota-se que da leitura da norma do artigo 11, inciso II da Lei nº 7.798/1989, a incidência do IPI à alíquota de 10% recai apenas e tão somente sobre os produtos registrados sob os códigos 2309.90.0501 e 2309.90.0503 da TIPI, e à alíquota de 0% para os demais produtos do código 2309.90. 2. Considerando que o produto produzido pela recorrida se trata de ração animal a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada, correta a classificação na posição 2309.90.10, em observância ao princípio da tipicidade tributária. 3. Ademais, a posição mais específica na TIPI deve prevalecer sobre a mais genérica, pelo que a classificação deve se dar sob o código 2309.90.10, com alíquota zero de IPI, tal como restou reconhecido em favor da recorrida. 4. Em relação a imposição de alíquota de 10% para rações acondicionadas em embalagens superiores a 10 quilos, também não merece reparo a r. sentença, porquanto a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968 5. Apelo e remessa oficial desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/08/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(58)