Procedimento Comum Cível 5005891-21.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005891-21.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUANA RAFAELA PINHEIRO DE CARVALHO, M. M. P. D. C. REPRESENTANTE: RENATA APARECIDA GUEDES ADVOGADO do(a) AUTOR: LORIMAR FREIRIA - SP201428 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID.593482659: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005891-21.2020.4.03.6102 defiro o prazo e destaque requeridos. Em termos, prossiga-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUANA RAFAELA PINHEIRO DE CARVALHO, M. M. P. D. C. REPRESENTANTE: RENATA APARECIDA GUEDES ADVOGADO do(a) AUTOR: LORIMAR FREIRIA - SP201428 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Informação ID.592238091: providencie o patrono da parte autora a regularização dos dados, no prazo de quinze dias. Em termos, prossiga-se. Ribeirão Preto, 3 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005891-21.2020.4.03.6102

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:11

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUANA RAFAELA PINHEIRO DE CARVALHO, M. M. P. D. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LORIMAR FREIRIA - SP201428 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005891-21.2020.4.03.6102 Vistos. Considerando a concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento, observadas as formalidades legais. Sem honorários nesta fase, ausente resistência ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 19 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 12:08

Publicação

08/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUANA RAFAELA PINHEIRO DE CARVALHO, M. M. P. D. C. REPRESENTANTE: RENATA APARECIDA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, LORIMAR FREIRIA - SP201428 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, LORIMAR FREIRIA - SP201428 Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, LORIMAR FREIRIA - SP201428, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Tópico final do despacho ID 332569159: "Em seguida, vistas à parte autora e tornem conclusos para decisão/homologação dos cálculos, inclusive, quanto aos honorários advocatícios, conforme determinado pelo E. TRF3. Intimem-se." PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005891-21.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:06

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:01

Expedida/certificada

15/10/2024, 10:18

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUANA RAFAELA PINHEIRO DE CARVALHO, M. M. P. D. C. REPRESENTANTE: RENATA APARECIDA GUEDES Advogados do(a) APELADO: ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701-N, LORIMAR FREIRIA - SP201428-N, Advogados do(a) APELADO: ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701-N, LORIMAR FREIRIA - SP201428-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005891-21.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUANA RAFAELA PINHEIRO DE CARVALHO, M. M. P. D. C. REPRESENTANTE: RENATA APARECIDA GUEDES Advogados do(a) APELADO: LORIMAR FREIRIA - SP201428-N, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701-N Advogados do(a) APELADO: LORIMAR FREIRIA - SP201428-N, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O autor: 1) Luana Rafaela Pinheiro de Carvalho: DIB na data da prisão (15/08/2011), observada a prescrição de todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 anos contados retroativamente à DER (11/05/2018); 2) M.M.P.D.C., DIB na data do nascimento (22/08/2017)”. Por fim, deferiu a tutela de urgência e determinou a implantação do benefício (id. 260928195 – p. 1/11). Em razões recursais, o INSS pugna, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo, a fim de que seja cassada a tutela antecipada. Requer a intimação da parte autora a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019, e que seja afasta a multa cominatória para a hipótese de mora na implantação do benefício. No mérito, argui a prescrição do fundo do direito, tendo em vista a data da prisão do genitor (15/08/2011) e o ajuizamento da demanda. Aduz que tendo cessado o último contrato de trabalho em 20 de abril de 2010, por ocasião do recolhimento prisional (15/08/2011), David Pinheiro Carvalho Júnior já havia perdido a qualidade de segurado. Subsidiariamente, pleiteia que seja fixado o termo inicial na data da citação ou que seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id. 260928200 – p. 1/16). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. Parecer do Ministério Público Federal, em que se manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação interposto (id. 261644028 – p. 1/10). É o relatório. serg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005891-21.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUANA RAFAELA PINHEIRO DE CARVALHO, M. M. P. D. C. REPRESENTANTE: RENATA APARECIDA GUEDES Advogados do(a) APELADO: LORIMAR FREIRIA - SP201428-N, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701-N Advogados do(a) APELADO: LORIMAR FREIRIA - SP201428-N, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA No tocante à concessão da tutela antecipada, não merecem prosperar as alegações do Instituto Autárquico. Os requisitos necessários à sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, ao contrário do aduzido pelo INSS em suas razões de apelação, está patenteado o fundado receio de dano irreparável, pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. No mesmo sentido a lição de Paulo Afonso Brum Vaz: “Patenteia-se o requisito em comento diante da concreta possibilidade de a parte autora experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caracterizadora de uma situação de perigo, se tiver de aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, dessarte, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável (...)” (Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: Ed. LTr, 2003, p. 47). AUTODECLARAÇÃO DESNECESSIDADE. De acordo com o artigo 24, da Emenda Constitucional n. 103/2019 admite-se a acumulação de pensão, de acordo com as hipóteses elencadas no dispositivo. Por sua vez, a Portaria do INSS n. 450 de 03 de abril de 2020 dispõe em seu artigo 62 que: "(...) Para o atendimento à previsão inscrita no art. 12 da EC nº 103, de 2019, até a criação de sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, a comprovação do recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, se fará por meio de autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no RGPS, conforme Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. A autodeclaração de que trata o caput poderá ser firmada no ato do requerimento, por meio dos canais remotos de atendimento, hipótese em que se dispensará a apresentação de documento físico. (...).". Acrescente-se que o artigo 36 da Emenda Constitucional 103/2019, estabelece que: "(...) Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; III - nos demais casos, na data de sua publicação. (...).". Com efeito, considerando-se que foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019, não se faz necessária firmar a declaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020. DA IMPRESCRITIBIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É entendimento já consagrado pelos tribunais que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, admitindo-se tão-somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não da matéria de fundo propriamente dita, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. No mesmo sentido era a disposição contida no art. 34 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, in verbis: "Art. 34. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações não reclamadas no prazo de cinco anos a contar da data em que forem devidas". Inclusive, o extinto Tribunal Federal de Recursos, após reiteradas decisões sobre o tema, editou a Súmula n.º 163, com o seguinte teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Nesse sentido, trago a lume a ementa do seguinte julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO ERRÔNEA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPRESCRITÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. SEGUNDO AGRAVO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. 2. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível. Precedente. 3. Interposto segundo agravo, dele não se conhece em razão da preclusão consumativa. 4. Primeiro agravo interno a que se nega provimento e segundo agravo interno não conhecido”. (STJ, AGRIRESP 1476481 PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 10/06/2019). Passo à apreciação do meritum causae. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Disciplinado inicialmente pelo art. 80 da Lei nº 8.213/91 (LBPS), "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Com a edição do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, foram definidos os critérios para a concessão do benefício (arts. 116/119). Assim, a prestação é paga aos dependentes do preso, os quais detêm a legitimidade ad causam para pleiteá-lo, e não ele próprio, nos mesmos moldes da pensão por morte, consoante o disposto no art. 16 da LBPS. Com efeito, as regras gerais da pensão aplicam-se à concessão do auxílio-reclusão naquilo que se compatibilizar e não houver disposição em sentido contrário, no que se refere aos beneficiários, à forma de cálculo e à sua cessação, assim como é regido pela legislação vigente à data do ingresso à prisão, em obediência ao princípio tempus regit actum, sobretudo quanto à renda do instituidor. Precedentes STJ: 5ª Turma, RESP nº 760767, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 06/10/2005, DJU 24/10/2005, p. 377. O segurado deve estar recolhido sob o regime fechado (penitenciária) ou semiaberto (colônia agrícola, industrial e similares), não cabendo a concessão nas hipóteses de livramento condicional ou de cumprimento da pena em regime aberto (casa do albergado) e, ainda, no caso de auferir qualquer remuneração como empregado, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Comprova-se a privação da liberdade mediante "certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente", a qual instruirá o pedido no âmbito administrativo ou judicial (art. 1º, § 2º, do RPS). Embora o auxílio-reclusão prescinda de carência mínima (art. 26, I, da LBPS), exige-se a manutenção da qualidade de segurado no momento da efetiva reclusão ou detenção (art. 116, § 1º, do RPS), observadas, portanto, as regras do art. 15 da LBPS em todos os seus termos. O Poder Constituinte derivado, pautado pelo princípio da seletividade, restringiu o benefício unicamente aos dependentes do segurado de baixa renda, ex vi da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao art. 201, IV, do Texto Maior e instituiu o teto de R$360,00, corrigido pelos mesmos índices aplicados às prestações do Regime Geral da Previdência Social. Daí, além da comprovação do encarceramento e da qualidade de segurado, os dependentes regularmente habilitados terão de atender ao limite da renda bruta mensal para a obtenção do auxílio-reclusão, nos termos do art. 116 do RPS, tendo por base inicial o valor acima. Muito se discutiu acerca do conceito desse requisito, se tal renda se referiria à do grupo familiar dependente ou à do próprio segurado preso, dividindo-se tanto a doutrina como a jurisprudência. Coube então ao Pleno do E. Supremo Tribunal Federal enfrentar o tema em sede de repercussão geral e dar a palavra final sobre a matéria, decidindo que "I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade" (RE nº 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009). Nesse passo, o auxílio-reclusão será concedido ao segurado que, detido ou recluso, possuir renda bruta mensal igual ou inferior ao limite legal (originariamente fixado em R$360,00), considerado o último salário-de-contribuição vigente à época da prisão ou, à sua falta, na data do afastamento do trabalho ou da cessação das contribuições, e, em se tratando de trabalhador rural desprovido de recolhimentos, o salário mínimo. Precedentes TRF3: 7ª Turma, AG nº 2008.03.00.040486-7, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 09/11/2009, DJF3 17/12/2009, p. 696; 10ª Turma, AC nº 2006.03.99.033731-5, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 06/10/2009, DJF3 14/10/2009, p. 1314. Por força da Emenda Constitucional nº 20/98, acometeu-se ao Ministério da Previdência Social a tarefa de atualizar monetariamente o limite da renda bruta mensal de R$360,00, segundo os índices aplicáveis aos benefícios previdenciários (art. 13), tendo a Pasta editado sucessivas portarias no exercício de seu poder normativo. A renda bruta do segurado, na data do recolhimento à prisão, não poderá exceder os seguintes limites, considerado o salário-de-contribuição em seu valor mensal, nos respectivos períodos: até 31/05/1999 - R$360,00 (EC nº 20/98); de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - R$ 398,48 (Portaria MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de 1º/6/2003 a 31/04/2004 - R$560,81 (Portaria MPS nº 727/03); de 1º/05/2004 a 30/04/2005 - R$586,19 (Portaria MPS nº479/04); de 1º/05/2005 a 31/3/2006 - R$623,44 (Portaria MPS nº 822/05); de 1º/04/2006 a 31/03/2007 - R$654,61 (Portaria MPS nº119/06); de 1º/04/2007 a 29/02/2008 - R$676,27 (Portaria MPS nº142/07); de 1º/03/2008 a 31/01/2009 - R$710,08 (Portaria MPS nº 77/08); de 1º/02/2009 a 31/12/2009 - R$752,12 (Portaria MPS nº 48/09); de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - R$810,18 (Portaria MPS nº 333/2010); de 1º/01/2011 a 14/7/2011 - R$862,11 (Portaria MPS nº568/2010); de 15/7/2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 (Portaria MPS 02/2012); de 01/01/2013 e 31/12/2013- R$ 971,78 (Portaria MPS 15/2013); de 01/01/2014 a 31/12/2014- R$ 1.025,81 (Portaria MPS/MF 19/2014); de 01/01/2015 a 31/12/2015, R$ 1.089,72 (Portaria MPS/MF 13/2015); de 01/01/2016 a 31/12/2016- R$ 1.212,64 - (Portaria MTPS/MF Nº 1/2016). de 01/01/2017 a 31/12/2017 - R$ 1.292,43 (Portaria MF nº 8/2017); de 01/01/2018 a 31/12/2018 - R$ 1.319,18 (Portaria MF nº 15/2018); entre 01/01/2019 e 31/12/2019 – R$ 1.364,43 (Portaria nº 9/2019 – Ministério da Economia); entre 01/01/2020 e 31/12/2020 – R$ 1.425,56 (Portaria nº 914/2020- Ministério da Economia; de 01/01/2021 a 31/12/2021 - R$ 1.503,25 (Portaria nº 477/2021 - Ministério da Economia). A partir de 01/01/2022 – R$ 1.655,98 (Portaria MTP/ME 12/2022). O termo inicial é fixado na data do efetivo recolhimento à prisão, se requerido no prazo de trinta dias a contar desta, ou se posterior a tal prazo, na do requerimento (art. 116, §4º, do RPS), respeitada a causa impeditiva de prescrição contra incapazes (art. 198 do CC). A renda mensal inicial - RMI do benefício é calculada na conformidade dos arts. 29 e 75 da LBPS, a exemplo da pensão por morte, observadas as redações vigentes à época do encarceramento. Até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, a concessão do benefício não dependia de carência. Contudo, desde a vigência dessa norma, a qual conferiu nova redação ao art. 25, IV da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigido o cumprimento de carência correspondente a 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Ressalte-se, além disso, que até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, o pagamento do benefício dependia da comprovação do recolhimento à instituição prisional, em regime fechado (sujeito à execução de pena em estabelecimento de segurança máxima ou média) ou semiaberto (sujeito à execução em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar). A partir da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, somente o encarceramento em regime fechado, autoriza a concessão do auxílio-reclusão, consoante a redação conferida ao art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Constitui motivo de suspensão do benefício a fuga do preso, ressalvada a hipótese de recaptura, data a partir da qual se determina o restabelecimento das prestações, desde que mantida a qualidade de segurado, computando-se, a tal fim, a atividade desempenhada durante o período evadido (art. 117, §§ 2º e 3º). DO CASO DOS AUTOS Objetivam os autores a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na condição de filhos de David Pinheiro Carvalho Júnior, que se encontra recolhido à prisão, desde 15 de agosto de 2011, conforme faz prova a respectiva certidão de recolhimento prisional (id. 260928185 – p. 9/10). Consoante se infere das informações constantes nos extratos do CNIS, o último vínculo empregatício do instituidor do benefício dera-se entre 01 de setembro de 2009 e 20 de abril de 2010. Na sequência, recebeu parcelas do seguro-desemprego, a partir de junho de 2010 (id. 260928185 – p. 27), ou seja, por ocasião do recolhimento prisional (15/08/2011), David Pinheiro Carvalho Júnior se encontrava no denominado período de graça preconizado pelo art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91. A Certidão de Nascimento revela que a autora Luana Rafaela Pinheiro de Carvalho, nascida em 01 de outubro de 2000, por ocasião do recolhimento prisional do genitor, era menor absolutamente incapaz. O autor M.M.P.D.C. nasceu em 22 de agosto de 2017, vale dizer, quando seu genitor já se encontrava em cumprimento de pena restritiva de liberdade. Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Depreende-se do termo de rescisão do contrato de trabalho que o segurado, por ocasião da demissão do último emprego, auferiu numerário correspondente R$ 1.877,87, sendo superior ao limite estabelecido pela Portaria MPS nº 407/2011, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 862,60. Não obstante, a ausência de contratos de trabalho por ocasião do recolhimento prisional implica, por corolário, na inexistência de renda do segurado. É a interpretação que se faz do art. 116, § 1º do Decreto 3.048/1999, o qual estipula in verbis: "§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado". De acordo com o julgamento do REsp 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 896, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2018, restou firmada a seguinte tese: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". Na análise do REsp 1.485.417/MS, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015). 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1485417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018). Submetida a revisão de entendimento (art. 1.037, II, do CPC/2015), a e. Primeira Seção do C. STJ reafirmou a tese do Tema 896, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.842.985/PR e 1.842.974/ PR, ocorrido em 24/02/2021: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". Em face do exposto, de rigor a manutenção do decreto de procedência do pleito. CONSECTÁRIOS TERMO INICIAL Sem embargo do disposto no art. 74, I da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo da prisão, dispor acerca do prazo prescricional de 30 (trinta) dias para o requerimento do auxílio-reclusão na via administrativa, tenho que, o prazo prescricional para a cobrança judicial, passou a incidir desde 01 de outubro de 2016, quando a autora Luana Rafaela Pinheiro de Carvalho completou 16 anos de idade, e contava, a partir de então, com o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear o recebimento das parcelas vencidas desde o recolhimento prisional do genitor. Considerando que, por ocasião do requerimento administrativo, protocolado em 11/05/2018, contava com 17 anos de idade e, ao tempo do ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Federal (28/04/2020), com 19 anos de idade, ainda não houvera fluído o aludido prazo prescricional para a cobrança. Desta forma, no que tange à cota-parte devida à autora Luana Rafaela Pinheiro de Carvalho, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, de rigor a manutenção dos efeitos financeiros em de 11 de maio de 2013, o qual correspondente às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, contada retroativamente da data do requerimento administrativo protocolado em 11 de maio de 2018, conforme neste particular foi estabelecido pela r. sentença. Quanto à cota-parte devida ao autor M.M.P.D.C., o termo inicial deve ser mantido na data de seu nascimento, ocorrido em 22 de agosto de 2017. Neste sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido por esta Egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. FILHOS NASCIDOS APÓS O RECOLHIMENTO DO SEGURADO À PRISÃO. TERMO INICIAL. (...) - Filhos nascidos durante o recolhimento do segurado à prisão fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do nascimento, nos termos do art. 336 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010. - Preliminar rejeitada. A apelação do INSS desprovida". (TRF3, 10ª Turma, AC 00091392020104036106, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Ursaia, e-DJF3 26/03/2013). Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas já auferidas por força da antecipação da tutela. DA EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA Tendo em vista que a implantação do benefício, deferido por força da antecipação da tutela, ocorreu no prazo assinalado pelo juízo, ressalvados eventuais entraves burocráticos para os quais o INSS não concorreu, resta afastada a multa cominatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005891-21.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por LUANA RAFAELA PINHEIRO DE CARVALHO e M.M.P.D.C. (incapaz), este representado pela genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. A r. sentença julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária “a conceder em favor dos autores o auxílio-reclusão NB/ 179.441.778-5, requerido em 11/05/2018, em razão da prisão de seu genitor David Pinheiro Carvalho Júnior, recolhido à prisão em 15/08/2011, com o pagamento de todos os valores em atraso devidamente atualizados, da seguinte forma em relação a cada Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, §2º DA LEI Nº 8.213/91. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DA PRISÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. TEMA 896 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAFIRMAÇÃO DA TESE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. - Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, admitindo-se tão-somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não da matéria de fundo propriamente dita. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. - Cessado o último contrato de trabalho em 20 de abril de 2010, com o recebimento na sequência de parcelas do seguro-desemprego, tem-se que, por ocasião do recolhimento prisional (15/08/2011), o instituidor do benefício se encontrava no denominado período de graça preconizado pelo art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. - Depreende-se do extrato do CNIS que o último salário-de-contribuição auferido pelo segurado, foi superior ao limite estabelecido pela Portaria MPS 407/2011, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 862,60. - O segurado que não exercia atividade laborativa na data do recolhimento prisional não possui renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. Precedente: REsp 1.485.417/MS. - Submetida a revisão de entendimento (art. 1.037, II, do CPC/2015), a e. Primeira Seção do C. STJ reafirmou a tese do Tema 896, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.842.985/PR e 1.842.974/ PR, ocorrido em 24/02/2021. - No que tange à cota-parte devida à autora Luana Rafaela Pinheiro de Carvalho, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, de rigor a manutenção dos efeitos financeiros na data de 11 de maio de 2013, o qual correspondente às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, contada retroativamente da data do requerimento administrativo protocolado em 11 de maio de 2018. - Quanto à cota-parte devida ao autor M.M.P.D.C., o termo inicial deve ser mantido na data de seu nascimento, ocorrido em 22 de agosto de 2017. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUANA RAFAELA PINHEIRO DE CARVALHO, M. M. P. D. C. REPRESENTANTE: RENATA APARECIDA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, LORIMAR FREIRIA - SP201428 Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, LORIMAR FREIRIA - SP201428, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, LORIMAR FREIRIA - SP201428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: 1) Luana Rafaela Pinheiro de Carvalho: DIB na data da prisão (15/08/2011), observada a prescrição de todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 anos contados retroativamente à DER (11/05/2018); 2) M. M. P. D. C., DIB na data do nascimento (22/08/2017). A manutenção e cessação do benefício deverá observar os parâmetros legais em vigor. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença. Sem custas. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome dos beneficiários: Luana Rafaela Pinheiro de Carvalho: DIB na data da prisão (15/08/2011), observada a prescrição de todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 anos contados retroativamente à DER (11/05/2018); 2) M. M. P. D. C., DIB na data do nascimento (22/08/2017). 2. Benefício concedido: auxílio-reclusão 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: acima exposta 5. CPF dos beneficiários: Luana (469.647.398-82); Mathias (535.018.948-48). 6. Nome da mãe: Luana (Silvia Helena Daltoso); Mathias (Renata Aparecida Guedes) 7. Endereço dos beneficiários: rua Antônio Alves Ferreira, n. 18, bairro Vila Cristal, Brodowski/SP, CEP 14340-000. E, também, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005891-21.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária na qual os autores alegam dependência econômica dos rendimentos de seu pai, David Pinheiro Carvalho Júnior, recolhido à prisão em 15/08/2011, o que lhes conferiria direito à obtenção de auxílio-reclusão. Aduzem que o pedido na via administrativa, formulado em 11/05/2018, foi negado sob alegação de que teria ocorrido a perda da qualidade de segurado. Sustentam que o benefício é devido porque o segurado teve seu último vínculo de emprego encarrado em 20/04/2010, tendo se estendido o período de graça até 15/06/2011, face ao disposto no art. 15, inciso II e § 4º da Lei n. 8.213/1991. Alegam, ademais, que o § 2º do artigo acima citado, estende o período de graça por outros 12 meses no caso de desemprego involuntário, como é o caso do segurado instituidor, o qual teria recebido seguro-desemprego. Alegam, ainda, que o segurado estava desempregado quando de sua prisão, não apresentando qualquer renda. Invocam a não ocorrência da prescrição por serem menores e, ao final, requerem a concessão do auxílio-reclusão desde a prisão até enquanto o segurado permanecer encarcerado. Trouxeram documentos. A ação foi distribuída perante o Juizado Especial Federal local. O INSS foi citado e apresentou contestação alegando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Aduziu, ainda, a prescrição. O MPF foi intimado e opinou pela procedência da ação. Sobreveio decisão que declinou da competência em razão do valor da causa e o feito foi redistribuído a este Juízo. Sobreveio réplica. O MPF opinou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Inicialmente, cabe analisar a questão da prescrição para cada um dos autores, uma vez que a autora Luana Rafaela Pinheiro de Carvalho nasceu em 01/10/2000 e adquiriu a maioridade em 01/10/2018, ao passo que o outro autor, M. M. P. D. C., nasceu em 22/08/2017, ou seja, após a prisão, ocorrida em 15/08/2011. Nos termos do artigo 198, I, do Novo Código Civil Brasileiro, não corre a prescrição em desfavor dos menores de que trata do artigo 3º, do mesmo código. Da mesma forma, o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que ressalta não correr a prescrição em desfavor dos menores, na forma lei civil. Confira-se: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)”. Confiram-se, ainda, os precedentes: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. PRESTAÇÕES ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8213/91. 1. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil c/c o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91. 2. Hipótese na qual, sob a égide da redação original do art. 74 c/c o art. 80 da Lei nº 8213/91, os efeitos financeiros do benefício do auxílio-reclusão deverão retroagir à data da DIB, fixada em 15-10-1996 (fl. 18), momento em que o segurado foi recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre/RS (fl. 47), devendo ser limitados a 31-10-2003, data a partir da qual o INSS implantou o pagamento do referido benefício na via administrativa (fls. 17-22). 3. O auxílio-reclusão deverá ser mantido enquanto o segurado, cuja prisão tiver dado origem à sua concessão, estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o apenado for posto em liberdade, quer isto ocorra no curso da ação, quer isto ocorra posteriormente. 4. Atualização monetária, juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais estabelecidos na r. sentença de acordo com o entendimento da Seção Previdenciária desta Corte. 5. Remessa oficial improvida. (REO 200571000100252, FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, 03/11/2008). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA. PARCELAS RETROATIVAS. I. Remessa oficial não conhecida, nos termos do § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil. II. Assim como o benefício de pensão por morte (art. 80, Lei n. 8.213/91), o auxílio-reclusão prescinde de carência, desde que propriamente comprovados os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam, a qualidade de segurado à época do recolhimento deste à prisão e seu efetivo encarceramento. III. No âmbito previdenciário, face o caráter alimentar das prestações devidas aos segurados, resta ileso o fundo do direito pleiteado, salientando-se, todavia, que a fruição dos efeitos financeiros ou patrimoniais daí decorrentes restringir-se-á ao qüinqüênio que precede a propositura da ação. IV. No tocante à prescrição qüinqüenal e ao termo inicial do benefício, cumpre esclarecer que a mesma não ocorre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916. Com efeito, seja pela observância do direito adquirido de obter o recebimento das parcelas devidas desde a data do encarceramento, tendo em vista que a referida reclusão ocorreu anteriormente à vigência da Lei n.º 9.528/97, seja pelo fato de que não corre a prescrição contra menores, conforme dispõe o artigo 169, I do Código Civil de 1916 (artigo 198, I do novo Código Civil), a parte autora faz jus à percepção das parcelas vencidas referentes ao período de 19-08-1994 até o início do benefício, ocorrido em 17-08-1998. V. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. (AC 200061110023676, JUIZ WALTER DO AMARAL, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 29/03/2007). Portanto, a partir da data em que completou 16 anos de idade, em 01/10/2016, teve início o curso do prazo de prescrição de 05 anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em relação à autora Luana Rafaela Pinheiro de Carvalho. Assim, quanto à mesma, estão prescritas todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 anos (23/07/2013), contados retroativamente à DER (11/05/2018). Cabe aqui anotar que há erro material na carta de comunicação do INSS ao constar a DER como 23/07/2018, uma vez que o requerimento e demais documentos comprovam que o pedido foi feito em 11/05/2018. Quanto ao autor M. M. P. D. C., ainda não teve início o prazo de prescrição, dado que nasceu em 22/08/2017 e ainda não completou 16 anos. Todavia, em relação a ele, as prestações ou cota parte somente são devidas, obviamente, a partir de seu nascimento, dispensando-se em relação ao mesmo requerimento administrativo, dado que as razões que motivaram o indeferimento do pedido da autora Luana se lhe aplicam, não havendo necessidade de outra provocação individual à mesma administração pública quando já se sabe a resposta pelo indeferimento. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito O pedido é procedente em parte. Inicialmente, anoto que é a data da prisão que estabelece o marco legal do fato gerador do benefício. No caso, a prisão ocorreu em 2011, motivo pelo qual, como já reconhecido pelo INSS, no Memorando Circular Conjunto n° 02, de 28 de janeiro de 2019, publicado em 28 de janeiro de 2019, em casos de recolhimentos à prisão anteriores a edição da Medida Provisória nº 871/2019, a regra a ser aplicada é a definida pela legislação anterior. Portanto, na data da prisão, eram requisitos para concessão do auxílio-reclusão: prova da qualidade de segurado de “baixa renda”; a prova do recolhimento à prisão do segurado; a comprovação de qualidade de dependente nos termos da lei; e o não recebimento pelo segurado preso de remuneração da empresa e, tampouco, o gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Não se exigia, portanto, carência mínima. A Lei 8.213/91 dispunha em seu artigo 80: “...o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço...” O benefício tem similitude com a pensão por morte, ou seja, proporcionar aos dependentes do segurado os recursos para sobrevivência e não exige carência mínima para sua concessão. Entretanto, tal qual o salário-família, a legislação passou a prever que só teriam direito ao benefício os dependentes dos segurados considerados de “baixa renda”, nos termos previstos no artigo 13, da EC. n.º 20/98. Neste sentido, a partir da nova disposição constitucional, o benefício de auxílio-reclusão também passou a ter pontos de contato com o benefício do salário-família, que também deve servir como paradigma. Para facilitação do entendimento, transcrevemos o artigo: “Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Na mesma toada, os ensinamentos de Wladimir Novaes Martinez, no Curso de Direito Previdenciário, 2ª ed. Tomo II, 2003, p. 748: “A EC n. 20/98, estritamente, em vez de compará-lo à pensão por morte, equiparou-o ao salário-família (sic), pretendendo ser direito de quem recebe até R$ 360,00, isto é, dos hipossuficientes.” O paradigma para concessão do salário-família é a renda bruta mensal do segurado, ou seja, seu salário de contribuição. Tendo em vista que o entendimento da norma constitucional deve ser unívoco para situações e fatos semelhantes, o paradigma para se definir o conceito de hipossuficientes é também o salário de contribuição do segurado. Não concordamos com aqueles que usam a renda bruta dos dependentes do segurado recluso como parâmetro para se definir o limite previsto no artigo 13, da EC nº 20/98. Tal entendimento traz interpretação equívoca para institutos sujeitos à mesma regra, ou seja, o auxílio-reclusão e o salário-família. Ninguém pensaria obviamente em defender a mesma tese para o pagamento do salário-família. Na prática, significaria acabar com o próprio limite estabelecido pela EC. 20/98, haja vista que os dependentes, em sua grande maioria, não possuem renda. Os dependentes, portanto, sempre enquadrados na norma e com direito ao salário-família e ao auxílio-reclusão, independentemente da renda bruta do segurado. Seria um total contrassenso. Neste sentido decidiu o Pleno do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 587.365-0/SC, onde reconhecida repercussão geral da questão constitucional, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA. SEGURADO PRESO. PRECEDENTE. RE 587.365/SC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 03/05/2007. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.365/SC, sob o regime da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 580391 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013) Quanto à renda bruta, dada a similitude do auxílio-reclusão com a pensão por morte, devem ser considerados os salários de contribuição e os limites em vigor na data do recolhimento à prisão. Feitas tais considerações, passo a analisar o caso dos autos. Os autores são filhos menores de 21 anos do segurado recolhido à prisão, sendo a dependência presumida segundo o artigo 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Verifico, ainda, que o benefício pretendido não exigia na época da prisão período mínimo de carência, nos termos do artigo 26, I, da Lei 8.213/91, então em vigor. A prova do recolhimento e permanência na prisão foi feita pelos documentos juntados aos autos até, pelo menos, 23/03/2020, quando foi emitida a certidão de recolhimento prisional, a qual deverá ser atualizada no momento do cumprimento do julgado. Em relação à renda, o extrato do CNIS e demais documentos comprovam que o preso foi segurado na condição de empregado entre 01/09/2009 a 20/04/2010, sendo o último salário de contribuição de R$ 597,64. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 20/04/2010, por desemprego involuntário, com o recebimento de segurado desemprego provado nos autos. O recolhimento à prisão se deu em 15/08/2011, quando ainda mantinha a qualidade de segurado, uma vez que o período em que mantinha a qualidade de segurado sem contribuições era de 24 meses, em face do disposto no art. 15, inciso II e §§ 2º e 4º da Lei n. 8.213/1991, dado o desemprego involuntário. Esta é a data a ser considerada para se verificar o limite constitucional da renda bruta, pois neste momento ocorreu o fato gerador da obrigação, quando em vigor a Portaria MPS/MF, Nº 407 de 14.07.2011, que fixou o valor limite em R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Portanto, no momento em que ocorreu o recolhimento, o segurado se encontrava desempregado, sem nenhuma renda, motivo pelo qual o salário de contribuição relativo ao mês de agosto de 2011 era igual a zero, assim como seu último salário de contribuição era inferior ao limite legal, confirmando que se trata de segurado de baixa renda. Neste sentido, os precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DE SEU RECOLHIMENTO À PRISÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. No âmbito do STF, já se firmou entendimento, por meio da Súmula nº 729, de que "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". 2. Não obstante o Supremo Tribunal Federal ter firmado entendimento no sentido de que deve ser observado o limite de renda fixado administrativamente, bem como de que a renda a ser considerada para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do segurado preso e não de seus dependentes, tal critério exige o exame subjetivo de cada caso, devendo ser analisadas as condições sócio-econômicas do segurado, tais como sazonalidade do serviço, horas extras eventuais, outros rendimentos ocasionais e eventual desemprego. 3. No presente caso, a última remuneração do segurado refere-se ao mês de setembro de 2012, vez que seu último vínculo empregatício cessou em 04/10/2012. Dessa forma, quando do seu recolhimento à prisão, em 05/10/2012, estava desempregado e, portanto, não auferiu renda, não se podendo considerar para fins de concessão do benefício salário-de-contribuição anterior à data do encarceramento. 4. Ainda que se pudesse considerar como último salário de contribuição do segurado o valor de R$ 130,53 (cento e trinta reais e cinquenta e três centavos), referente aos quatro dias trabalhados no mês de outubro de 2012, referida quantia também é inferior ao limite de a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos) - imposto a partir de 1º de janeiro de 2012, pelo art. 5º da Portaria Interministerial MPS nº 02, de 06 de janeiro de 2012, para a concessão do benefício. 5. Agravo a que se nega provimento. (AI 00063831820134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - Por estar desempregado quando do seu encarceramento, entendo que a exigência da baixa renda do segurado recluso encontra-se satisfeita. - Ressalte-se que o § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, em caso de desemprego, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado do recluso à época da prisão. - O caso dos autos não é de retratação. A parte autárquica aduz que a parte autora não faz jus ao benefício, alegando a ausência do requisito da renda bruta inferior ao limite legal Decisão objurgada mantida. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Agravo legal não provido. (APELREEX 00368439520124039999, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por sua vez, C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral pacificou o entendimento de que o desemprego na data do encarceramento assegura o recebimento do benefício aos dependentes, uma vez que, neste caso, está configurada a baixa renda (renda zero), para fins de concessão do benefício. (REsp 1485417 / MS, RE 2014/0231440-3, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/11/2017 e publicado em 02/02/2018). Além disso, mais recentemente, a Primeira Seção reafirmou a tese fixada no Tema 896 com a especificação do regime jurídico aplicável: "Para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". Segundo o Relator: “...Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese estabelecida sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça foi superada pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Herman Benjamin, lembrando que o recurso extraordinário foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão do STJ na apreciação do Tema 896.” Este entendimento está de acordo com a decisão do Plenário do STF ao apreciar o Tema 1.017, em que se decidiu que a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para efeito de auxílio-reclusão, é infraconstitucional, portanto, não tem repercussão geral. Portanto, preenchidos os requisitos legais, entendo que os autores fazem jus ao auxílio-reclusão em razão da prisão de seu genitor, com renda mensal a ser calculada pelo INSS, observada a prescrição em relação à autora Luana e a data de início da cota parte em relação ao autor Mathias fixadas por esta sentença, com o pagamento das parcelas vencidas atualizadas. Por fim, verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional feito pela parte autora, a fim de que passe a receber o benefício desde já. Nos termos do artigo 497 do CPC, o juiz pode conceder a tutela liminarmente se reconhecer o fundamento jurídico como relevante e existir justificado receio de ineficácia do provimento final, devendo tomar as medidas necessárias para a efetivação da decisão. A concessão do benefício previdenciário se constitui como uma obrigação de pagar quanto à parcela dos atrasados, tanto que a execução ocorre por meio de precatório judicial. Quanto à implantação do benefício, trata-se de obrigação de fazer, razão pela qual é possível o acatamento do pedido para a antecipação dos efeitos da decisão final. No caso, há relevância no fundamento jurídico da demanda (fumus boni iuris). A prova é robusta quanto à qualidade de segurado de baixa renda e à dependência econômica. E existe receio na ineficácia do provimento final (periculum in mora) em razão do longo tempo desde o encarceramento e a necessidade alimentar dos filhos menores de 21 anos. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o INSS a conceder em favor dos autores o auxílio-reclusão NB/ 179.441.778-5, requerido em 11/05/2018, em razão da prisão de seu genitor David Pinheiro Carvalho Júnior, recolhido à prisão em 15/08/2011, com o pagamento de todos os valores em atraso devidamente atualizados, da seguinte forma em relação a cada DEFIRO a antecipação dos efeitos da decisão final, nos termos do artigo 497 do CPC, verificando a existência de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, devendo o INSS, desde já, implantar em favor da parte autora o auxílio-reclusão, observada a cota parte de cada um, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. Esta decisão de tutela antecipada é autônoma em relação à sentença, devendo desde já ser cumprida, não se suspendendo pela interposição de recurso ou reexame. Comunique-se para cumprimento. Para a implantação acima deferida, deverá o INSS solicitar aos autores que apresentem atestado ou certidão de permanência carcerária, sob pena de revogação da antecipação da tutela. Referidos atestados/certidões deverão ser apresentados conforme a peridiodicidade prevista em regulamento. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Embora já tenha decidido pela aplicação da Súmula 490 do STJ, melhor analisando a questão, verifico que no caso específico é possível estimar que o valor da condenação será bastante inferior a 1.000 salários mínimos, motivo pelo qual não se aplica ao caso o reexame necessário, conforme previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de outubro de 2021.

21/10/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(63)