Cumprimento de sentença 5001458-67.2015.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2015

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Gravataí

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Gravataí 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOTTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 18:46

Transitado em Julgado - Data: 22/09/2023

27/09/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/09/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/09/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

19/09/2023, 06:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

19/09/2023, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2023, 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2023, 10:36

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/07/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/07/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/07/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

27/09/2023, 18:46

Transitado em Julgado - Data: 22/09/2023

27/09/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/09/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/09/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 08:52

19/09/2023, 06:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

19/09/2023, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2023, 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2023, 10:36

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/07/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/07/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/07/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/06/2023, 14:00

Decisão interlocutória

02/06/2023, 08:52

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

31/05/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/05/2023, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/05/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:00

Transitado em Julgado

22/03/2023, 17:22

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVT01 Número: 50014586720154047121

22/03/2023, 16:10

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAP01F para RSGVT01S) - Motivo: Resolução 258/2022

08/12/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOTTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE KLEIN GOIDANICH (OAB RS055000) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001458-67.2015.4.04.7121/RS (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

11/03/2022, 00:00

Remessa Externa - RSCAP01 -> TRF4

19/06/2018, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

19/06/2018, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127

25/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/05/2018, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

15/05/2018, 10:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

15/05/2018, 01:04

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 234,73 em 09/05/2018

12/05/2018, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

03/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

24/04/2018, 05:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

24/04/2018, 05:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/04/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/04/2018, 16:17

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

23/04/2018, 16:17

Autos com Juiz para Sentença

23/04/2018, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/04/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

19/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

15/04/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/04/2018, 08:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

10/04/2018, 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2018, 16:40

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

09/04/2018, 16:19

Autos com Juiz para Sentença

09/04/2018, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

09/04/2018, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/04/2018, 10:40

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

05/04/2018, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/04/2018, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/04/2018, 13:22

Autos com Juiz para Sentença

22/03/2018, 13:09

Despacho/Decisão - de Expediente

21/03/2018, 23:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2018, 17:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

14/03/2018, 01:20

Juntada de Petição

12/03/2018, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

04/03/2018, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2018, 15:22

Expedido Alvará

26/02/2018, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

16/01/2018, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

16/01/2018, 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

16/01/2018, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2018, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2018, 18:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

24/11/2017, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/11/2017, 19:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 19:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 85

26/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2017, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2017, 13:35

Juntada de Petição

14/10/2017, 22:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

14/09/2017, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

08/09/2017, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

06/09/2017, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

30/08/2017, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/08/2017, 21:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/08/2017, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2017, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2017, 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/08/2017, 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

27/08/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/08/2017, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

19/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2017, 18:22

Expedido Alvará

16/08/2017, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/08/2017, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

10/08/2017, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2017, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2017, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

08/08/2017, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/08/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2017, 17:49

Juntada de Petição

18/07/2017, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/07/2017, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

09/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2017, 22:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/06/2017, 22:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2017, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/06/2017, 10:10

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

02/06/2017, 01:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

22/05/2017, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

12/05/2017, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2017, 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2017, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/05/2017, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

10/05/2017, 16:15

Despacho/Decisão - de Expediente

08/05/2017, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2017, 18:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/01/2017, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/12/2016, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/12/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41

08/12/2016, 23:59

Ato Ordinatório

28/11/2016, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2016, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2016, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/11/2016, 19:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

24/11/2016, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2016, 16:20

Ato Ordinatório

23/11/2016, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/11/2016, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/10/2016, 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

03/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2016, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2016, 16:24

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

22/09/2016, 14:35

Autos com Juiz para Sentença

05/04/2016, 14:45

Audiência Realizada - Local Vara Federal e JEF Adjunto de Capão da Canoa - 31/03/2016 16:15. Refer. Evento 21

04/04/2016, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/03/2016, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/02/2016, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

28/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

17/02/2016, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

17/02/2016, 17:19

Audiência Designada - Instrução - Local Vara Federal e JEF Adjunto de Capão da Canoa - 31/03/2016 16:15

17/02/2016, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/02/2016, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/02/2016, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

01/02/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria Extraordinária nº 01, de 31/01/2016.

01/02/2016, 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2016, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2016, 13:32

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/01/2016, 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2015, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/08/2015, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/08/2015, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2015, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/07/2015, 17:43

Juntada de Petição

08/07/2015, 17:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

16/05/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

14/05/2015, 11:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2015, 14:51

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 200,00 em 29/04/2015

06/05/2015, 03:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/05/2015, 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2015, 07:53

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/05/2015, 15:30

SENTENÇA

•23/04/2018, 16:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/04/2018, 12:26

SENTENÇA

•09/04/2018, 16:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/04/2018, 10:40

SENTENÇA

•05/04/2018, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2018, 23:38

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•26/02/2018, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2017, 18:44

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•16/08/2017, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2017, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2017, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2016, 18:31

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•18/09/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 08:52

SENTENÇA

•23/04/2018, 16:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/04/2018, 12:26

SENTENÇA

•09/04/2018, 16:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/04/2018, 10:40

SENTENÇA

•05/04/2018, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2018, 23:38

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•26/02/2018, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2017, 18:44

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•16/08/2017, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2017, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2017, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2016, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2016, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2016, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2016, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2015, 14:13