Apelação Cível 5011197-59.2017.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Maringá

Partes do Processo

COMPMAG COMERCIO DE COMPENSADOS MARINGA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA BARBOSA

OAB/PR 085906·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

31/08/2022, 13:17

Transitado em Julgado - Data: 31/08/2022

31/08/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

31/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

31/08/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/08/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/08/2022, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/08/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 13:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/08/2022, 15:15

Negado seguimento a Recurso Especial

22/08/2022, 15:10

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/08/2022, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/08/2022, 15:46

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

31/08/2022, 13:17

Transitado em Julgado - Data: 31/08/2022

31/08/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

31/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/08/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/08/2022, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/08/2022, 15:10

31/08/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/08/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/08/2022, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/08/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 13:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/08/2022, 15:15

Negado seguimento a Recurso Especial

22/08/2022, 15:10

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/08/2022, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/08/2022, 15:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

16/08/2022, 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/08/2022, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

26/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118

03/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/06/2022, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/06/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/06/2022, 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/06/2022, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00:00</b>

10/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 299

09/06/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/06/2022, 17:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

25/04/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/04/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/04/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/04/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/04/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/04/2022, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/04/2022, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/03/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/03/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 13:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

24/03/2022, 14:50

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/03/2022, 20:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 456

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para julgamento de retratação

11/02/2022, 17:45

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

11/02/2022, 12:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/02/2022, 12:56

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

07/02/2022, 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2022, 14:45

Juntada de Petição

17/05/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/04/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/04/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/03/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/03/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/03/2021, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/03/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/03/2021, 17:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2021, 17:14

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/03/2021, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/03/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/02/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/02/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 16:29

Juntada de Petição

03/02/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/02/2021, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/12/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

21/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/11/2020, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/11/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/11/2020, 16:41

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/11/2020, 15:59

Recurso Especial não admitido

10/11/2020, 15:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/11/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/11/2020, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/10/2020, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/10/2020, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/10/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/10/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

31/08/2020, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/08/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/08/2020, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/08/2020, 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/08/2020, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020<br>Período da sessão: <b>12/08/2020 00:00 a 19/08/2020 16:00</b>

31/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 820

30/07/2020, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020, 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Remetidos os Autos com decisão/despacho - 28/07/2020 15:30:34)

28/07/2020, 18:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Ato ordinatório praticado - 28/07/2020 15:30:34)

28/07/2020, 18:14

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB13

28/07/2020, 15:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

24/07/2020, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/07/2020, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/07/2020, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/07/2020, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2020, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2020, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/07/2020, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/06/2020, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

04/06/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/06/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 12:49

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 18:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

01/06/2020, 18:09

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:33

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1684

13/05/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

17/04/2018, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

17/04/2018, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

05/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/03/2018, 11:39

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

23/03/2018, 18:59

Distribuído por sorteio

16/03/2018, 18:48

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•22/06/2022, 15:57

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:14

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2021, 13:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/02/2021, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2021, 13:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/11/2020, 15:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 15:59

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:02

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:23

Todos os documentos(22)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/08/2022, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/08/2022, 15:10

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•22/06/2022, 15:57

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:14

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2021, 13:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/02/2021, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2021, 13:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/11/2020, 15:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 15:59

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:02

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:23

EXTRATO DE ATA

•19/08/2020, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 15:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/06/2020, 17:15

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:15

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:15

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 18:09

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:33