Procedimento Comum Cível 1003063-29.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003063-29.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003063-29.2023.4.06.3808. AUTOR: LUIZ GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, em suma, de ação em que parte autora busca a revisão do seu benefício previdenciário, sob alegação de que o INSS teria deixado de considerar salários-de-contribuição ou considerado salários-de-contribuição em valor a menor no cálculo do salário-de benefício, decorrentes de comissões por suas vendas e reembolsos de custos gastos com o labor de vendedor, verbas que não integraram a sua remuneração, importando uma RMI inferior à que entende devida. O INSS, em síntese, argui que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para o atendimento do pedido. Instadas as partes a se pronunciarem sobre eventual pretensão de produzirem provas, o INSS não se manifestou e a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas por meio de intimação judicial, arguindo que estas, apesar de cientes dos fatos, se recusam testemunhar pessoamente em razão de haver relação próxima com seus empregadores. Exposto o necessário. Decido. Inicialmente teço alguns comentários acerca da produção de provas. A prova destina-se ao magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória, conforme entendimento jurisprudencial (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 957253 2016.01.95849-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/03/2018..DTPB:.). Tendo em vista que o feito envolve matéria de direito e de fato, cuja demonstração se faz viável por prova oral, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. DESIGNO para o dia 19 de março de 2024, às 15:00hs, audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Conforme requerido pela parte autora, e nos termos do art. 445, §4º, II do CPC, intimem-se as testemunhas Antonino Germano, inscrito no CPF. 833.510.358-53, residente e domiciliado à Rua João Primo, 209, Dom Bosco, Pará de Minas, MG, 35.661-225 e Lúcio Silverio de Matos, inscrito no CPF. 557.859.056-04, residente e domiciliado à Rua Inambu, 60, Goiania, Belo Horizonte, MG, 31.950-450, dando-se a elas ciência do dia, da hora e da forma e local da audiência designada. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA DE AUDIÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o magistrado e o secretário de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA DE ESPERA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo secretário de audiência designado. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDRiYmNlOGItMmVhNi00ZjhiLWI3NjgtYWQ1NjFiMThjODI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225c98dfec-6b09-42e3-baf8-2b020b5e193f%22%7d b) SALA DE ESPERA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY1MTVkYmEtMzIzNy00NTk0LThiN2UtOThjZDkyY2M5MmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225c98dfec-6b09-42e3-baf8-2b020b5e193f%22%7d Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Cumpra-se. Intime-se com prioridade. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

19/02/2024, 00:00

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