0011791-62.2023.5.15.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SANDRA MARIA BOTELHO RODRIGUES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRACICABA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011791-62.2023.5.15.0051 AGRAVANTE: SANDRA MARIA BOTELHO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. LUCAS ANDREOTTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. ROBERTO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRACICABA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S à O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 0011791-62.2023.5.15.0051 ADVOGADO: Dr. LUCAS ANDREOTTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. ROBERTO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte agravante. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do apelo, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA BOTELHO RODRIGUES